ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 018/2013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPLEMENTAR O LIMITE DE 80% (OITENTA POR CENTO), NO ORÇAMENTO VIGENTE, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Artigo 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o limite de 20% (vinte por cento), prevista no artigo 7º, “c”, da Lei 011/2012, de 26.12.2012, para o limite de 80% (oitenta por cento), correspondente ao Orçamento vigente, para fins de reforços de dotações que se fizerem insuficientes no presente exercício, de acordo com a Legislação vigente.

 

Artigo 2⁰: Os recursos para suprir as suplementações, correrão por conta do previsto no artigo 43, da Lei Federal n⁰ 4.320/64.

 

Artigo 3⁰: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre (AM), aos 31 de dezembro de 2013.

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:5BE94443