ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.131/2017
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carauari, Estado do Amazonas, a firmar Convênios e Contratos, com os governos Federal e Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas Estatal, no exercício de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI(AM), usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Carauari, Estado do Amazonas, C.G.C. 04.530.044/001-84, representado pelo seu titular, Exmº. Sr. BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO, Prefeito Constitucional - Portador da C.I. nº 640.703, C.P.F. nº 166.622.612-20, ou a quem outorgar legalmente poderes de representação como se o mesmo fosse, a firmar Convênios e Contratos com os Governos Federal e Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas Estatal, no exercício de 2017.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, com obrigatoriedade de encaminhar ao Poder Legislativo, uma via dos Convênios e Contratos firmados pelo Município, após 60 (sessenta) dias de sua assinatura, acompanhado do Plano de Trabalho, para o devido conhecimento dos Senhores Vereadores.
Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., 14 de fevereiro de 2017.
BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:5C035F0D