ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.131/2017

Autoriza o Poder Executivo do Município de Carauari, Estado do Amazonas, a firmar Convênios e Contratos, com os governos Federal e Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas Estatal, no exercício de 2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI(AM), usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Carauari, Estado do Amazonas, C.G.C. 04.530.044/001-84, representado pelo seu titular, Exmº. Sr. BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO, Prefeito Constitucional - Portador da C.I. nº 640.703, C.P.F. nº 166.622.612-20, ou a quem outorgar legalmente poderes de representação como se o mesmo fosse, a firmar Convênios e Contratos com os Governos Federal e Estadual, através dos Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas Estatal, no exercício de 2017.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo, com obrigatoriedade de encaminhar ao Poder Legislativo, uma via dos Convênios e Contratos firmados pelo Município, após 60 (sessenta) dias de sua assinatura, acompanhado do Plano de Trabalho, para o devido conhecimento dos Senhores Vereadores.

 

Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINTE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., 14 de fevereiro de 2017.

 

BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jucimar Chagas
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