ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011
“Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a demolir prédio em madeira de propriedade do patrimônio municipal e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprovou e eu sanciono a seguinte;
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a demolir o prédio da Escola Municipal ANTONIA JESUÍNA DE MORAES, localizado na Rua 31 de Janeiro s/nº - centro, nesta cidade.
Art. 2º - Fica autorizada a baixa do registro do patrimônio municipal da edificação acima descrita, conforme o acervo de bens desta Prefeitura.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no Estado do Amazonas, em 17 de Outubro de 2011.
FRANCISCO SIDNEI OLIVEIRA DOS REIS
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:5C160170