ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE CORRETO DOS RESÍDUOS TECNOLÓGICOS, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nhamundá, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 2026, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Nhamundá, o Mês Municipal de Conscientização ao Descarte Correto dos Resíduos Tecnológicos, a ser realizado anualmente no mês de junho.

 

Art. 2º. O evento do que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Nhamundá.

 

Art. 3º. O mês municipal de Conscientização tem como objetivo:

I – Promover a educação ambiental quanto ao descarte adequado de resíduos tecnológicos (lixo eletrônico);

II – Incentivar a população e dar destinação correta a equipamentos eletrônicos inutilizados;

III – Prevenir danos ao meio ambiente e a saúde pública decorrentes do descarte inadequado;

IV – Fomentar parcerias com empresas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil para coleta e reciclagem;

V – Estimular práticas de reaproveitamento e reciclagem de resíduos tecnológicos;

Art. 4º. Para fins desta Lei, consideram-se resíduos tecnológicos:

I – Computadores, notebooks e periféricos;

II – Celulares, tabletes e carregadores;

III – Televisores, rádios e aparelhos eletrônicos em geral;

IV – Pilhas, baterias e componentes eletrônicos;

V – Outros dispositivos eletrônicos descartados.

 

Art. 5º. Durante o mês instituído, o Poder Executivo poderá promover:

I – Campanhas educativas em escolas e órgãos públicos;

II – Divulgação em meios de comunicação;

III – Instalação de pontos de coleta;

IV – Realização de eventos, palestras e ações comunitárias;

V – Parcerias com empresas especializada em reciclagem.

 

Art. 6º. As ações previstas nesta Lei, observarão as diretrizes da Lei nº 12.305/2010, assim como da Lei nº 14.479/2002.

 

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 20 de outubro de 2026.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá 


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:5C412037