ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.991 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, para criação de nova dotação orçamentária (projeto/atividade) no orçamento vigente do Município de Manacapuru, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município de Manacapuru, crédito adicional especial no valor de R$ 4.587.825,78 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão/Unidade:06.001 – Fundo Municipal de Educação de Manacapuru

Função:12 – Educação

Subfunção:361/365 – Ensino Fundamental / Educação Infantil

Projeto/Atividade:2.214 – Encargos com a Educação em Tempo Integral

Fonte de Recurso:1.546 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI (Educação em Tempo Integral)

Elementos de Despesa:

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado....................R$ 2.000.000,00

3.3.90.30 – Material de consumo.....................R$500.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$500.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações...................R$800.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$787.825,78

Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na respectiva fonte de receita, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 41, inciso II, do mesmo diploma legal e pela suplementação por anulação de dotação dos recursos do FUNDEB.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 21 de outubro de 2026.

 

VALCILEIA FLORES MACIEL

Prefeita Municipal de Manacapuru


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:5C464797