ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 077, de 30 de junho de 2026

 

ALTERA, de forma específica, a Lei n. 345 de 04 de julho de 2014, que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências e a Lei nº 008 de 03 de novembro de 2014, que dispõe sobre a estruturação de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Silves e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica criado o DEPARTAMENTO JURÍDICO, no âmbito da Gabinete do Prefeito, alterando-se o parágrafo único do art. 6º da Lei 345/2014 de 04 de julho de 2014, que passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

“Parágrafo único: Constitui a estrutura do Gabinete do Prefeito:

I - Subchefia de Gabinete;

II - Departamento de Comunicação;

III - Departamento de Tecnologia da Informação;

IV – Departamento Jurídico”

 

Art. 2º. Fica alterado o art. 6º da Lei 345/2014 de 04 de julho de 2014, que passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

 

“XXXIV - Coordenar, supervisionar e integrar as atividades do Departamento Jurídico do Gabinete, assegurando a análise prévia da legalidade dos atos administrativos, a emissão de pareceres técnicos e o suporte jurídico direto ao Prefeito Municipal na tomada de decisões estratégicas;

 

XXXV - Promover a articulação entre o Departamento Jurídico e os demais órgãos da Administração Municipal, garantindo a padronização de entendimentos legais, a prevenção de conflitos administrativos e o cumprimento das normas e legislações vigentes no âmbito do Poder Executivo Municipal.”

 

Art. 3º. Fica criado o cargo, de provimento em comissão, de COORDENADOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO, passando a vigorar os Anexos III, V e VI da Lei nº 008 de 03 de novembro de 2014, acrescidos das seguintes alterações:

 

ANEXO III

ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGOS

VAGAS

CBO

CARGA HORARIA

Coordenador do Departamento Jurídico

01

1114-15

Dedicação Exclusiva

 

ANEXO V

ESTRUTURA DE PESSOAL – DESCRIÇÃO DOS CARGOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargo

Coordenador do Departamento Jurídico

Código:

CCAD-4

REQUISITOS DE INGRESSO

Escolaridade:

Nível Superior em Direito, com diploma reconhecido pelo MEC.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

ATRIBUIÇÕES COMUNS

 

Planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Departamento Jurídico, assegurando o cumprimento das normas legais e diretrizes da Administração Municipal;

Orientar tecnicamente o Prefeito Municipal e os demais setores do Gabinete quanto à legalidade dos atos administrativos, propondo soluções jurídicas adequadas;

Analisar, revisar e emitir pareceres jurídicos sobre projetos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios e demais instrumentos administrativos;

Coordenar a elaboração e padronização de minutas de atos normativos e administrativos no âmbito do Gabinete;

Promover a prevenção de litígios, mediante atuação consultiva e orientação jurídica prévia aos órgãos municipais;

Acompanhar processos administrativos de interesse do Gabinete, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Articular-se com a Procuradoria Geral do Município e demais órgãos jurídicos para alinhamento de entendimentos e estratégias institucionais;

Supervisionar a organização e atualização de banco de dados legislativos, jurisprudenciais e doutrinários de interesse da Administração;

Propor medidas para aprimoramento da gestão pública sob o ponto de vista jurídico, contribuindo para a segurança administrativa;

Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal ou compatíveis com a natureza do cargo.

 

ANEXO VI

ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO (R$)

Coordenador do Departamento Jurídico

CCAD-4

5.000,00

 

Art. 4º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO

Prefeito Municipal Em Exercício


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
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