ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 077, de 30 de junho de 2026
ALTERA, de forma específica, a Lei n. 345 de 04 de julho de 2014, que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências e a Lei nº 008 de 03 de novembro de 2014, que dispõe sobre a estruturação de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Silves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado o DEPARTAMENTO JURÍDICO, no âmbito da Gabinete do Prefeito, alterando-se o parágrafo único do art. 6º da Lei 345/2014 de 04 de julho de 2014, que passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Parágrafo único: Constitui a estrutura do Gabinete do Prefeito:
I - Subchefia de Gabinete;
II - Departamento de Comunicação;
III - Departamento de Tecnologia da Informação;
IV – Departamento Jurídico”
Art. 2º. Fica alterado o art. 6º da Lei 345/2014 de 04 de julho de 2014, que passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“XXXIV - Coordenar, supervisionar e integrar as atividades do Departamento Jurídico do Gabinete, assegurando a análise prévia da legalidade dos atos administrativos, a emissão de pareceres técnicos e o suporte jurídico direto ao Prefeito Municipal na tomada de decisões estratégicas;
XXXV - Promover a articulação entre o Departamento Jurídico e os demais órgãos da Administração Municipal, garantindo a padronização de entendimentos legais, a prevenção de conflitos administrativos e o cumprimento das normas e legislações vigentes no âmbito do Poder Executivo Municipal.”
Art. 3º. Fica criado o cargo, de provimento em comissão, de COORDENADOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO, passando a vigorar os Anexos III, V e VI da Lei nº 008 de 03 de novembro de 2014, acrescidos das seguintes alterações:
ANEXO III
ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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DENOMINAÇÃO DO CARGOS |
VAGAS |
CBO |
CARGA HORARIA |
|
Coordenador do Departamento Jurídico |
01 |
1114-15 |
Dedicação Exclusiva |
ANEXO V
ESTRUTURA DE PESSOAL – DESCRIÇÃO DOS CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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Cargo |
Coordenador do Departamento Jurídico |
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Código: |
CCAD-4 |
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REQUISITOS DE INGRESSO |
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Escolaridade: |
Nível Superior em Direito, com diploma reconhecido pelo MEC. |
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Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
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ATRIBUIÇÕES COMUNS |
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Planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Departamento Jurídico, assegurando o cumprimento das normas legais e diretrizes da Administração Municipal;
Orientar tecnicamente o Prefeito Municipal e os demais setores do Gabinete quanto à legalidade dos atos administrativos, propondo soluções jurídicas adequadas;
Analisar, revisar e emitir pareceres jurídicos sobre projetos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios e demais instrumentos administrativos;
Coordenar a elaboração e padronização de minutas de atos normativos e administrativos no âmbito do Gabinete;
Promover a prevenção de litígios, mediante atuação consultiva e orientação jurídica prévia aos órgãos municipais;
Acompanhar processos administrativos de interesse do Gabinete, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Articular-se com a Procuradoria Geral do Município e demais órgãos jurídicos para alinhamento de entendimentos e estratégias institucionais;
Supervisionar a organização e atualização de banco de dados legislativos, jurisprudenciais e doutrinários de interesse da Administração;
Propor medidas para aprimoramento da gestão pública sob o ponto de vista jurídico, contribuindo para a segurança administrativa;
Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal ou compatíveis com a natureza do cargo.
ANEXO VI
ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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CARGOS |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO (R$) |
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Coordenador do Departamento Jurídico |
CCAD-4 |
5.000,00 |
Art. 4º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal Em Exercício
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:5C6B77FF