ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 052 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, para o exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 48.799.802,02 (quarenta e oito milhões, setecentos e noventa e nove mil e oitocentos e dois reais, dois centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TITULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
54.070.822,93 |
|
Receita Tributaria |
792.660,82 |
|
Receita Patrimonial |
40.134,42 |
|
Receita de Serviços |
7.479,11 |
|
Transferências Correntes |
53.224.315,99 |
|
Outras Receitas Correntes |
6.232,59 |
|
SUB-TOTAL |
54.070.822,93 |
|
(R) Deduções Da Receita |
-5.271.020,91 |
|
SUB-TOTAL |
-5.271.020,91 |
|
TOTAL GERAL |
48.799.802,02 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 48.799.802,02 (quarenta e oito milhões, setecentos e noventa e nove mil e oitocentos e dois reais, dois centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 38.937.140,45;
II - orçamento da seguridade social em R$ 9.862.661,57.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a
I - por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
2.049.968,63 |
|
2.049.968,63 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
941.120,96 |
|
941.120,96 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
2.617.965,64 |
|
2.617.965,64 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
824.696,29 |
|
824.696,29 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
25.469.435,40 |
|
25.469.435,40 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
4.306.379,90 |
4.306.379,90 |
|
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
816.469,27 |
816.469,27 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E |
624.858,74 |
|
624.858,74 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE |
3.246.815,37 |
|
3.246.815,37 |
|
SEC. MUN.DE MEIO AMBIENTE E DESENV |
454.979,09 |
|
454.979,09 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE |
447.500,00 |
|
447.500, |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITACAO |
395.146,23 |
|
395.146,23 |
|
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLITICAS |
295.424,76 |
|
295.424,76 |
|
SEC.MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
55.479,07 |
|
55.479,07 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
594.631,86 |
594.631,86 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
49.860,76 |
|
49.860,76 |
|
FUNDO MUN. DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO |
|
74.791,08 |
74.791,08 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
4.070.389,46 |
4.070.389,46 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.463.889,51 |
|
1.463.889,51 |
|
TOTAL GERAL |
38.937.140,45 |
9.862.661,57 |
48.799.802,02 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
2.003.847,47 |
|
2.003.847,47 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.155.774,81 |
|
4.155.774,81 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
155.200,59 |
|
155.200,59 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.485.892,21 |
1.485.892,21 |
|
SAÚDE |
|
8.376.769,36 |
8.376.769,36 |
|
EDUCAÇÃO |
25.006.707,87 |
|
25.006.707,87 |
|
CULTURA |
125.898,34 |
|
125.898,34 |
|
URBANISMO |
2.735.743,02 |
|
2.735.743,02 |
|
HABITAÇÃO |
395.146,23 |
|
395.146,23 |
|
SANEAMENTO |
174.512,52 |
|
174.512,52 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
87.256,24 |
|
87.256,24 |
|
AGRICULTURA |
624.858,74 |
|
624.858,74 |
|
ENERGIA |
87.256,26 |
|
87.256,26 |
|
TRANSPORT |
249.303,57 |
|
249.303,57 |
|
DESPORTO E LAZER |
821.724,73 |
|
821.724,73 |
|
ENCARGOS ESPECIAI |
850.020,55 |
|
850.020,55 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.463.889,51 |
|
1.463.889,51 |
|
TOTAL GERAL |
38.937.140,45 |
9.862.661,57 |
48.799.802,02 |
|
DISCRIMINAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
|
CAMARA MUNICIPAL |
2.049.968,63 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
941.120,96 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
2.617.965,64 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
824.696,29 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
25.469.435,40 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
4.306.379,90 |
|
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
816.469,27 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO |
624.858,74 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE |
3.246.815,37 |
|
SEC. MUN.DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL |
454.979,09 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
447.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITACAO |
395.146,23 |
|
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLITICAS |
295.424,76 |
|
SEC.MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
55.479,07 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
594.631,86 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
49.860,76 |
|
FUNDO MUN. DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
74.791,08 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.070.389,46 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.463.889,51 |
|
TOTAL_% |
48.799.802,02_E |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e não será incluído neste limite os reforços de dotações para pessoal, pasep e encargos sociais. _
Art. 8º. Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo seu presidente.
Art. 9º. Está autorizado por força desta Lei a firmar convênios, contratos e termos aditivos, supressivos, termos de ajuste de conduta e termo de ajuste de gestão no âmbito da União, Estado e Municípios.
Art. 10o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito, aos (seis) 06 dias do mês de dezembro de 2016.
Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:5C94DFA8