ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 052 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, para o exercício financeiro de 2017.

 

O Prefeito Municipal de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 48.799.802,02 (quarenta e oito milhões, setecentos e noventa e nove mil e oitocentos e dois reais, dois centavos).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULOS

TOTAL

Receitas Correntes

54.070.822,93

Receita Tributaria

792.660,82

Receita Patrimonial

40.134,42

Receita de Serviços

7.479,11

Transferências Correntes

53.224.315,99

Outras Receitas Correntes

6.232,59

SUB-TOTAL

54.070.822,93

(R) Deduções Da Receita

-5.271.020,91

SUB-TOTAL

-5.271.020,91

TOTAL GERAL

48.799.802,02

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 48.799.802,02 (quarenta e oito milhões, setecentos e noventa e nove mil e oitocentos e dois reais, dois centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 38.937.140,45;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 9.862.661,57.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.049.968,63

 

2.049.968,63

GABINETE DO PREFEITO

941.120,96

 

941.120,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

2.617.965,64

 

2.617.965,64

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

824.696,29

 

824.696,29

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

25.469.435,40

 

25.469.435,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

4.306.379,90

4.306.379,90

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

816.469,27

816.469,27

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E

624.858,74

 

624.858,74

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE

3.246.815,37

 

3.246.815,37

SEC. MUN.DE MEIO AMBIENTE E DESENV

454.979,09

 

454.979,09

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE

447.500,00

 

447.500,

SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITACAO

395.146,23

 

395.146,23

SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLITICAS

295.424,76

 

295.424,76

SEC.MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

55.479,07

 

55.479,07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

594.631,86

594.631,86

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

49.860,76

 

49.860,76

FUNDO MUN. DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO

 

74.791,08

74.791,08

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

4.070.389,46

4.070.389,46

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.463.889,51

 

1.463.889,51

TOTAL GERAL

38.937.140,45

9.862.661,57

48.799.802,02

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

2.003.847,47

 

2.003.847,47

ADMINISTRAÇÃO

4.155.774,81

 

4.155.774,81

SEGURANÇA PÚBLICA

155.200,59

 

155.200,59

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.485.892,21

1.485.892,21

SAÚDE

 

8.376.769,36

8.376.769,36

EDUCAÇÃO

25.006.707,87

 

25.006.707,87

CULTURA

125.898,34

 

125.898,34

URBANISMO

2.735.743,02

 

2.735.743,02

HABITAÇÃO

395.146,23

 

395.146,23

SANEAMENTO

174.512,52

 

174.512,52

GESTÃO AMBIENTAL

87.256,24

 

87.256,24

AGRICULTURA

624.858,74

 

624.858,74

ENERGIA

87.256,26

 

87.256,26

TRANSPORT

249.303,57

 

249.303,57

DESPORTO E LAZER

821.724,73

 

821.724,73

ENCARGOS ESPECIAI

850.020,55

 

850.020,55

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.463.889,51

 

1.463.889,51

TOTAL GERAL

38.937.140,45

9.862.661,57

48.799.802,02

 

DISCRIMINAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

CAMARA MUNICIPAL

2.049.968,63

GABINETE DO PREFEITO

941.120,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

2.617.965,64

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

824.696,29

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

25.469.435,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

4.306.379,90

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

816.469,27

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO

624.858,74

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE

3.246.815,37

SEC. MUN.DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL

454.979,09

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

447.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITACAO

395.146,23

SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLITICAS

295.424,76

SEC.MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

55.479,07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

594.631,86

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

49.860,76

FUNDO MUN. DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

74.791,08

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.070.389,46

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.463.889,51

TOTAL_%

48.799.802,02_E

 

CAPÍTULO III

 

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e não será incluído neste limite os reforços de dotações para pessoal, pasep e encargos sociais. _

 

Art. 8º. Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo seu presidente.

 

Art. 9º. Está autorizado por força desta Lei a firmar convênios, contratos e termos aditivos, supressivos, termos de ajuste de conduta e termo de ajuste de gestão no âmbito da União, Estado e Municípios.

 

Art. 10o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito, aos (seis) 06 dias do mês de dezembro de 2016.


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
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