ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 360/2026 - DE 26 DE MARÇO DE 2026

LEI N.º 360/2026 - de 26 de MARÇO de 2026

 

Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênios com os Órgãos do Governo Estadual, Governo Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO IÇA -AM.

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente

L E I:

 

Art. 1. - Fica autorizado o Município de Santo Antônio do Içá, através do Prefeito Municipal, a assinar Convênios com o Governo Estadual, Governo Federal, através de suas Secretarias, seus Ministérios e Órgãos da Administração direta e indireta, durante o período de 12 (doze) meses, a contar desta data.

Art. 2.° - Os Convênios que trata o Artigo anterior serão destinados para receber recursos financeiros para execução de obras, serviços e atividades de interesse do Município.

Art. 3.° - O Prefeito deverá remeter à Câmara Municipal cópia do Convenio assinado no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação no Diário Oficial da União ou do Estado.

 

Art. 4.° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ, 26 DE MARÇO DE 2026.

 

WALDER RIBEIRO DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
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