ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 956/2025

LEI MUNICIPAL Nº 956

DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

 

“Institui o Programa Municipal “Aulão Preparatório Municipal” no âmbito do Município do Careiro–AM, destinado à oferta gratuita de aulas preparatórias e orientações técnicas para candidatos inscritos em concursos públicos municipais, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Careiro–AM, o Programa Municipal “Aulão Preparatório Municipal”, a ser executado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com a finalidade de oferecer, de forma gratuita, aulas e orientações voltadas à preparação de candidatos inscritos em concursos públicos realizados pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º O Programa abrangerá:

 

I – Aulas presenciais e/ou virtuais com conteúdo específico das disciplinas previstas nos editais dos concursos públicos municipais;

II – Técnicas de resolução de questões objetivas e discursivas;

III – Orientação pedagógica e motivacional aos candidatos;

IV – Simulados com correção comentada;

V – Informações sobre o funcionamento dos concursos e da carreira pública municipal.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 3º São objetivos do Programa:

I – Promover a igualdade de condições entre os candidatos, especialmente aqueles com menos acesso a cursinhos e materiais de preparação;

II – Valorizar a educação como instrumento de mobilidade social e acesso a oportunidades no serviço público;

III – Reduzir a evasão e desistência dos inscritos por falta de preparo adequado;

IV – Contribuir para a elevação do nível técnico dos futuros servidores municipais.

Art. 4º Para a execução do Programa, a SEMED deverá:

I – Articular-se com a Comissão Organizadora do Concurso Público para compreender o conteúdo programático e os critérios de avaliação;

II – Disponibilizar equipe técnica qualificada para ministrar as aulas e orientações;

III – Divulgar o cronograma com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência;

IV – Garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência, sempre que necessário.

 

CAPÍTULO III – DO PÚBLICO-ALVO

Art. 5º Poderão participar do Programa:

I – Candidatos regularmente inscritos em concursos públicos promovidos pela Prefeitura do Careiro ou suas autarquias, independentemente do município de origem;

II – Candidatos que se comprometam formalmente a cumprir os horários, datas e condições estipuladas pela SEMED.

§1º A SEMED poderá estabelecer critérios de prioridade para moradores do Município do Careiro, caso haja limitação de vagas.

§2º A participação será gratuita e condicionada à inscrição prévia junto à SEMED ou plataforma designada.

 

CAPÍTULO IV – DA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO

Art. 6º O Programa será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, podendo firmar parcerias com:

I – Instituições de ensino superior ou técnico;

II – Professores da rede pública ou contratados temporariamente para este fim;

III – Órgãos públicos ou entidades privadas com experiência em concursos públicos.

Art. 7º A SEMED poderá utilizar escolas municipais, centros educacionais, auditórios ou outros espaços públicos para realização das atividades do Programa.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da SEMED, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 22 de Setembro de 2025.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAISY RODRIGUES GUSMÃO

Secretária de Adm. e Planejamento

Port. 002, de 02/01/2025


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:5CB66703