ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº. 01 DE 30 DE MARÇO DE 2026
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANUTAMA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competências estabelecidas em seu regimento interno, na LOAS Lei Orgânica de Assistência Social – Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11, e de acordo com a deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ocorrida em sessão extraordinária no dia 30 de Março de 2026.
Considerando: a Deliberação da Plenária realizada no dia 30
de Março de 2026;
Considerando: a necessidade de aprovar procedimentos específicos que são considerados necessários para o fiel cumprimento da referida lei;
Considerando: as orientações referentes à aplicação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social emitida pelo ministério da Cidadania;
Considerando: as orientações contidas na Portaria
Considerando: que o órgão gestor assegurou à população, durante o exercício em questão, os serviços socioassistenciais Co-financiados, correspondentes ao Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica; Proteção Social Especial; IGD –Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família; Programa Criança Feliz; Programa BPC na Escola; Programa IGD-SUAS - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social;
Resolve:
Art. 1º- Aprovar a Prestação de Contas correspondentes ao Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica; Proteção Social Especial; IGD –Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família; Programa Criança Feliz; Transferências Voluntárias Programa BPC na Escola; Programa IGD-SUAS - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Canutama, 30 de Março de 2026.
NEUZA MERIS GOMES PINHEIRO
Presidente do CMAS
Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
Código Identificador:5CB72DA3