ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.277/2017
Benjamin Constant, 19 de setembro de 2017.
DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DIVULGAR NA INTERNET, E AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL, RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONÍVEIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT – AM.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço Saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Torna obrigatório a divulgação, na página oficial da PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, na internet, e afixar em lugar visível, em todas as unidades de saúde do município, a relação de medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis a comunidade destas unidades de saúde.
Parágrafo Único - Obrigatoriamente, a relação de medicamentos disponíveis será diariamente atualizada, e conterá as orientações necessárias para o fornecimento dos mesmos a clientela das unidades de saúde.
Art. 2º A responsabilidade pelo artigo 1º fica a cargo da direção ou responsável pela unidade de saúde do Município, que responderá junto a Secretaria Municipal de Saúde pelo não cumprimento.
Art. 3º Todos os munícipes poderão fiscalizar a formalizar denuncia quando do não cumprimento desta lei.
Art. 4º O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias;
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT, em 19 de setembro de 2017.
DAVID NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salaniza Bermeguy da Cruz
Código Identificador:5CDC4BFB