ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ENVIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 073, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a autorização e concessão de diárias administrativas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCICIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453/2025 de 02/09/2025 que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas aos agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal,
CONSIDERANDO a Portaria Nº 045, de 05 de março de 2026;
CONSIDERANDO o MEMO.PME/SEMED/N° 063/2026;
CONSIDERANDO o MEMO.PME/SEMED/N° 093/2026.
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a servidora Neuzeli Ferreira Galvão, Secretária Municipal de Educação, a prorrogar sua estadia na cidade de Manaus/AM, por mais 10 (dez) dias a contar de 28/03 com a finalidade de tratar assuntos administrativos de interesse do Município.
Art. 2º CONCEDER ao servidor em tela o pagamento de 10 (dez) diárias, conforme estabelecido pela legislação vigente, na forma do anexo único da Lei Municipal nº 453/2025.
Art. 3ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Envira-Am, 27 de março de 2026.
JAMES PINHEIRO DE FRANÇA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:5CDEFDB2