ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 137/GPMJ DE 09 DE JUNHO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N.º 137/GPMJ DE 09 DE JUNHO DE 2025.

 

Dispõe sobre a alteração da redação do §1º da Lei 106 de 2022, que alterou o art§1º da Lei 060/2015, que alterou o §1º da Lei 041 de 20 de dezembro de 2012 do Município de Japurá, e acrescenta, ainda, o parágrafo único ao artigo 3º, e dá outras providências.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ/AM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica de Japurá/AM, FAÇO SABER que o Poder Legislativo APROVOU na Sessão Ordinária do dia 16 de junho de 2025, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

Art. 1ºFica alterada a redação do Parágrafo Primeiro da Lei 106 de 2022 que alterou o §1º do Art.3º da Lei 060/2015, que alterou o §1º da Lei 041 de 20 de dezembro de 2012 do Município de Japurá, e acrescenta, ainda, o parágrafo único ao artigo 3ºdesta Lei.

Art.3º (...............................)

§1: Elevar de 50 (cinquenta) para 80 (oitenta) o número de BOLSAS ESTUDANTIS UNIVERSITÁRIA, a serem concedida no exercício financeiro de 2025 e anos subsequentes, salvo alteração em Lei posterior

Parágrafo Único: fica autorizado, via decreto do executivo, a faculdade do reajuste do valor das bolsas universitária anual ou bienal, observando a Lei Orçamentaria Anual – Loa, tomando como parâmetro a porcentagem do reajuste do salário mínimo, assim como estabelecer outros requisitos objetivos e subjetivos para o deferimento da referida bolsa.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos, incisos e parágrafos da Lei 023/2010, Lei 041/2012 e Lei 060/2015.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrária, e esta lei entrará em vigor na data de sua publicação no diário oficial dos municípios, tendo sua eficácia financeira, vigente após sua publicação, sem efeitos pretéritos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá/AM, 09 de junho de 2025.

 

VANILSO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rode Lídia da Rocha Pontes
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