ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 017/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA

 

Orçamento 2026

 

LEI Nº 17, de 30 de Dezembro de 2025.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2026.

 

O Prefeito Municipal de FONTE BOA, Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 167.063.920,00 (cento e sessenta e sete milhões, sessenta e três mil, novecentos e vinte reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

TÍTULOS

TOTAIS

Receitas Tributaria

3.694.100,00

Contribuições

5.587.000,00

Receita Patrimonial

266.680,00

Receita de Serviços

38.600,00

Transferências Correntes

163.127.500,00

Outras Receitas Correntes

1.000,00

Contribuições (INTRA)

5.296.900,00

(R) Deduções

-10.947.860,00

TOTAL

167.063.920,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 167.063.920,00 (cento e sessenta e sete milhões, sessenta e três mil, novecentos e vinte reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 116.622.131,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 50.441.789,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

 

 

FISCAL

 

 

SEGURIDADE

 

 

TOTAL

 

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

3.583.700,00

 

 

0,00

 

 

3.583.700,00

 

 

GABINETE DO PREFEITO

 

 

2.080.000,00

 

 

0,00

 

 

2.080.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

4.290.000,00

 

 

0,00

 

 

4.290.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

 

830.000,00

 

 

0,00

 

 

830.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

2.245.891,00

 

 

0,00

 

 

2.245.891,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

80.609.680,00

 

 

0,00

 

 

80.609.680,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

0,00

 

 

2.375.000,00

 

 

2.375.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

1.472.000,00

 

 

0,00

 

 

1.472.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

1.026.741,00

 

 

0,00

 

 

1.026.741,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

 

6.922.343,00

 

 

0,00

 

 

6.922.343,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

 

 

880.000,00

 

 

0,00

 

 

880.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO RURAL

 

 

490.000,00

 

 

0,00

 

 

490.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

 

0,00

 

 

1.700.000,00

 

 

1.700.000,00

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

410.000,00

 

 

0,00

 

 

410.000,00

 

 

SECRETARIA MUNIC. DE SEGURANÇA PUBLICA E MOBILIZAÇÃO URBANA

 

 

500.000,00

 

 

0,00

 

 

500.000,00

 

 

SEC MUN DE ASSIST E DESENVOLVIMENTO DOS POVOS TRADICIONAIS

 

 

400.000,00

 

 

0,00

 

 

400.000,00

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

0,00

 

 

2.912.800,00

 

 

2.912.800,00

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

0,00

 

 

38.177.289,00

 

 

38.177.289,00

 

 

SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA - SEMAA

 

 

700.000,00

 

 

0,00

 

 

700.000,00

 

 

FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - FUMPAS

 

 

5.327.100,00

 

 

5.276.700,00

 

 

10.603.800,00

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

4.854.676,00

 

 

0,00

 

 

4.854.676,00

 

 

TOTAL GERAL

 

 

116.622.131,00

 

 

50.441.789,00

 

 

167.063.920,00

 

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

 

 

FISCAL

 

 

SEGURIDADE

 

 

TOTAL

 

 

Administração

 

 

8.240.000,00

 

 

0,00

 

 

8.240.000,00

 

 

Agricultura

 

 

1.370.000,00

 

 

0,00

 

 

1.370.000,00

 

 

Assistência Social

 

 

0,00

 

 

4.612.800,00

 

 

4.612.800,00

 

 

Cultura

 

 

1.472.000,00

 

 

0,00

 

 

1.472.000,00

 

 

Desporto e Lazer

 

 

1.026.741,00

 

 

0,00

 

 

1.026.741,00

 

 

Direitos da Cidadania

 

 

400.000,00

 

 

0,00

 

 

400.000,00

 

 

Educação

 

 

80.609.680,00

 

 

0,00

 

 

80.609.680,00

 

 

Encargos Especiais

 

 

1.065.891,00

 

 

0,00

 

 

1.065.891,00

 

 

Energia

 

 

440.100,00

 

 

0,00

 

 

440.100,00

 

 

Gestão Ambiental

 

 

410.000,00

 

 

0,00

 

 

410.000,00

 

 

Habitação

 

 

300.000,00

 

 

0,00

 

 

300.000,00

 

 

Legislativa

 

 

3.583.700,00

 

 

0,00

 

 

3.583.700,00

 

 

Previdência Social

 

 

0,00

 

 

5.276.700,00

 

 

5.276.700,00

 

 

Reserva de Contingência

 

 

10.181.776,00

 

 

0,00

 

 

10.181.776,00

 

 

Saneamento

 

 

900.000,00

 

 

0,00

 

 

900.000,00

 

 

Saúde

 

 

0,00

 

 

40.552.289,00

 

 

40.552.289,00

 

 

Segurança Pública

 

 

640.000,00

 

 

0,00

 

 

640.000,00

 

 

Urbanismo

 

 

5.982.243,00

 

 

0,00

 

 

5.982.243,00

 

 

TOTAL GERAL

 

 

116.622.131,00

 

 

50.441.789,00

 

 

167.063.920,00

 

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

Gabinete do Prefeito,

 

LÁZARO DE ARAUJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
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