ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 017/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA
Orçamento 2026
LEI Nº 17, de 30 de Dezembro de 2025.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2026.
O Prefeito Municipal de FONTE BOA, Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 167.063.920,00 (cento e sessenta e sete milhões, sessenta e três mil, novecentos e vinte reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAIS |
|
Receitas Tributaria |
3.694.100,00 |
|
Contribuições |
5.587.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
266.680,00 |
|
Receita de Serviços |
38.600,00 |
|
Transferências Correntes |
163.127.500,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.000,00 |
|
Contribuições (INTRA) |
5.296.900,00 |
|
(R) Deduções |
-10.947.860,00 |
|
TOTAL |
167.063.920,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 167.063.920,00 (cento e sessenta e sete milhões, sessenta e três mil, novecentos e vinte reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 116.622.131,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 50.441.789,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
|
FISCAL
|
SEGURIDADE
|
TOTAL
|
|
CÂMARA MUNICIPAL
|
3.583.700,00
|
0,00
|
3.583.700,00
|
|
GABINETE DO PREFEITO
|
2.080.000,00
|
0,00
|
2.080.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
4.290.000,00
|
0,00
|
4.290.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
|
830.000,00
|
0,00
|
830.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
|
2.245.891,00
|
0,00
|
2.245.891,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
80.609.680,00
|
0,00
|
80.609.680,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
0,00
|
2.375.000,00
|
2.375.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
|
1.472.000,00
|
0,00
|
1.472.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
|
1.026.741,00
|
0,00
|
1.026.741,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
|
6.922.343,00
|
0,00
|
6.922.343,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
|
880.000,00
|
0,00
|
880.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO RURAL
|
490.000,00
|
0,00
|
490.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
|
0,00
|
1.700.000,00
|
1.700.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
|
410.000,00
|
0,00
|
410.000,00
|
|
SECRETARIA MUNIC. DE SEGURANÇA PUBLICA E MOBILIZAÇÃO URBANA
|
500.000,00
|
0,00
|
500.000,00
|
|
SEC MUN DE ASSIST E DESENVOLVIMENTO DOS POVOS TRADICIONAIS
|
400.000,00
|
0,00
|
400.000,00
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
0,00
|
2.912.800,00
|
2.912.800,00
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
0,00
|
38.177.289,00
|
38.177.289,00
|
|
SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA - SEMAA
|
700.000,00
|
0,00
|
700.000,00
|
|
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - FUMPAS
|
5.327.100,00
|
5.276.700,00
|
10.603.800,00
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
|
4.854.676,00
|
0,00
|
4.854.676,00
|
|
TOTAL GERAL
|
116.622.131,00
|
50.441.789,00
|
167.063.920,00
|
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
|
FISCAL
|
SEGURIDADE
|
TOTAL
|
|
Administração
|
8.240.000,00
|
0,00
|
8.240.000,00
|
|
Agricultura
|
1.370.000,00
|
0,00
|
1.370.000,00
|
|
Assistência Social
|
0,00
|
4.612.800,00
|
4.612.800,00
|
|
Cultura
|
1.472.000,00
|
0,00
|
1.472.000,00
|
|
Desporto e Lazer
|
1.026.741,00
|
0,00
|
1.026.741,00
|
|
Direitos da Cidadania
|
400.000,00
|
0,00
|
400.000,00
|
|
Educação
|
80.609.680,00
|
0,00
|
80.609.680,00
|
|
Encargos Especiais
|
1.065.891,00
|
0,00
|
1.065.891,00
|
|
Energia
|
440.100,00
|
0,00
|
440.100,00
|
|
Gestão Ambiental
|
410.000,00
|
0,00
|
410.000,00
|
|
Habitação
|
300.000,00
|
0,00
|
300.000,00
|
|
Legislativa
|
3.583.700,00
|
0,00
|
3.583.700,00
|
|
Previdência Social
|
0,00
|
5.276.700,00
|
5.276.700,00
|
|
Reserva de Contingência
|
10.181.776,00
|
0,00
|
10.181.776,00
|
|
Saneamento
|
900.000,00
|
0,00
|
900.000,00
|
|
Saúde
|
0,00
|
40.552.289,00
|
40.552.289,00
|
|
Segurança Pública
|
640.000,00
|
0,00
|
640.000,00
|
|
Urbanismo
|
5.982.243,00
|
0,00
|
5.982.243,00
|
|
TOTAL GERAL
|
116.622.131,00
|
50.441.789,00
|
167.063.920,00
|
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
Gabinete do Prefeito,
LÁZARO DE ARAUJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:5DFB7067