ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 849/2019, DE 27 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS DO PRATIMÔNIO MUNICIAL AO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO a justificativa da Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários, conforme Memo. nº 029/2019 – SPF/PMT;
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a DIOCESE DO ALTO SOLIMÕES, o imóvel com área de 21.626,72 m2, a seguir caracterizado: Pela frente por uma linha de 95,95 metros com a Rua Santos Dumont; Pelo lado direito por uma linha de 213,00 metros, com Sr. Lazarito e o IFAM; Pelo fundo por uma linha de 113,00 metros, com o IFAM, Pelo lado esquerdo por três linhas quebradas, a 1ª de 50,00, a 2ª de 20,00, a 3ª de 137,02 metros, com patrimônio do IFAM.
Art. 2º Até que se destine a Doação e demais procedimentos para a definitiva transferência do domínio do imóvel, fica o donatário autorizado a fazer a ocupação para a instalação dos seus serviços;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 27 DE MAIO DE 2019.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Bismark Junior Martins Sales
Código Identificador:5E19F3AC