ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 183/2017 – GPMB – DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BORBA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64 – Inc. IX da Lei Orgânica Municipal;

 

SIMÃO PEIXOTO LIMA, Prefeito Municipal de BORBA, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de BORBA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2018, estimada a Receita em R$ 73.743.878,13 (setenta e três milhões, setecentos e quarenta e três mil oitocentos e setenta e oito reais e treze centavos)e fixa a Despesa em R$ 73.743.878,13 (setenta e três milhões, setecentos e quarenta e três mil oitocentos e setenta e oito reais e treze centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento.

 

CONSOLIDADA

 

RECEITAS

73.743.878, 13

Receitas Correntes

72.711.870,93

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS

1.032.007,20

Total geral:

73.743.878, 13

 

Art. 3º -A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

2.245.948,80

04 – Administração

3.469.131,76

06 - Segurança Pública

302.200,00

08 - Assistência Social

2.636.847,68

09 - Previdência Social

1.159.541,60

10 – Saúde

14.586.613,96

12 - Educação

37.594.755,13

13 – Cultura

563.000,00

14 - Direitos da Cidadania

96.000,00

15 – Urbanismo

5.051.251,20

16 – Habitação

33.350,00

17 – Saneamento

30.000,00

18 - Gestão Ambiental

186.000,00

20 - Agricultura

723.000,00

25 - Energia

30.000,00

26 - Transporte

60.000,00

27 - Desporto e Lazer

600.000,00

28 - Encargos Especiais

1.098.282,00

99 - Reserva de Contingência

3.277.956,00

Total geral:

73.743.878, 13

 

POR SUBFUNÇÕES

 

031 - Ação Legislativa

2.245.948,80

122 - Administração Geral

4.908.330,26

123 - Administração Financeira

598.000,00

124 - Controle Interno

201.088,00

125 - Normalização e Fiscalização

82.400,00

182 - Defesa Civil

302.200,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

25.000,00

244 - Assistência Comunitária

2.611.847,68

271 - Previdência Básica

710.000,00

301 - Atenção Básica

7.561.326,35

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

5.885.632,30

305 - Vigilância Epidemiológica

1.032.433,82

361 - Ensino Fundamental

31.413.961,77

362 - Ensino Médio

70.648,46

364 - Ensino Superior

294.000,00

365 - Educação Infantil

4.332.221,49

392 - Difusão Cultural

563.000,00

423 - Assistência aos Povos Indígenas

96.000,00

451 - Infraestrutura Urbana

140.000,00

452 - Serviços Urbanos

4.911.251,20

 

POR SUBFUNÇÕES

 

481 - Habitação Rural

33.350,00

511 - Saneamento Básico Rural

10.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano

20.000,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental

176.000,00

605 - Abastecimento

523.000,00

608 - Promoção da Produção Agropecuária

200.000,00

695 - Turismo

60.000,00

752 - Energia Elétrica

30.000,00

782 - Transporte Rodoviário

60.000,00

812 - Desporto Comunitário

270.000,00

843 - Serviço da Divida Interna

230.032,00

846 - Outros Encargos Especiais

868.250,00

997 - Reserva Legal

1.100.000,00

999 - Reserva de Contingência

2.177.956,00

Total geral:

73.743.878, 13

 

POR PROGRAMA

 

0001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

2.245.948,80

0011 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

12.764. 781,48

0021 - AÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA

302.200,00

0033 - ATENÇÃO À CRINÇA E AO ADLOESCENTE

132.221,49

0034 - ATENÇÃO COMUNITÁRIA

1.148.003,68

0052 - ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO

10.900.392,45

0060 - TRANSPORTE ESCOLAR

2.185.085,72

0062 - QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

29.384.876,05

0064 - QUALIDADE DO ENSINO MÉDIO

59.648,46

0065 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

278.000,00

0068 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR

294.000,00

0070 - REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANFIL

3.802.000,00

0071 - PROMOÇÃO CULTURAL

563.000,00

0081 - VIAS URBANAS

2.855.000,00

0091 - MORAR MELHOR

393.350,00

0111 - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

40.000,00

0112 - PATRIMÔNIO AMBIENTAL

201.088,00

0121 - QUALIDADE DA PRODUÇÃO VEGETAL

78.000,00

0122 - QUALIDADE D PRODUÇÃO ANIMAL

122.000,00

0123 - PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

20.000,00

0124 - PRODUTIVIDADE RURAL

30.000,00

0142 - INFRAESTRUTURA TURÍSTICA

10.000,00

0173 - ESPORTE PARA TODOS

270.000,00

0181 - ATENÇÃO AO INDÍGENA

96.000,00

0182 - CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL

50.000,00

0191 - TRABALHO E RENDA PARA TODOS

432.044,00

0222 - INATIVOS E PENSIONISTAS

2.468.250,00

0223 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

230.032,00

0224 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

210.000,00

0999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2.177.956,00

Total geral:

73.743.878, 13

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

67.406.270,68

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

40.896.805,84

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

20.912,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

26.488.552,84

DESPESAS DE CAPITAL

3.059.651,45

INVESTIMENTOS

2.850.531,45

AMORTIZACAO DA DIVIDA

209.120,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

3.277.956,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

3.277.956,00

TOTAL GERAL:

73.743.878, 13

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRACÃO

 

0100 - PODER LEGISLATIVO

2.245.948,80

02.00 - PODER EXECUTIVO

54.879.814,11

03.00 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

25.000,00

04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.058.003,68

05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

11.097.613,94

06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

2.259.541,60

09.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2.177.956,00

TOTAL GERAL:

73.743.878, 13

 

Artigo 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

§ 3° - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Artigo 5º Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Artigo 6º O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada tendência do exercício;

II - O superávit financeiro do exercício anterior.

IlI - Operações de crédito

§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;

§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação pra pessoal, PASEP e encargos sociais.

 

Artigo 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.

§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF

§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento

 

Artigo 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Artigo 9° Durante o exercício de 2018 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Artigo 10º Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.

 

Artigo 11º -Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 2018.

 

CIENTIFÍQUE-SE,

PUBLIQUE-SE E

REGISTRE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

SIMÃO PEIXOTO LIMA

Prefeito


Publicado por:
Amarildo Bentes Colares
Código Identificador:5E303353