ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 030

De 30 DE NOVEMBRO DE 2011

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o exercício financeiro de 2012.

 

O Prefeito Municipal de Japurá, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 30 de Novembro de 2011, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Japurá, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social é no valor de 16.042.943,00 (dezesseis milhões, quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e três reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

18.405.822,00

Receita Tributaria

507.000,00

Receita Patrimonial

10.000,00

Transferências Correntes

17.883.822,00

Outras Receitas Correntes

5.000,00

SUB-TOTAL

18.405.822,00

(R) Deduções da Receita

-2.362.879,00

SUB-TOTAL

-2.362.879,00

TOTAL GERAL

16.042.943,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 16.042.943,00 (dezesseis milhões, quarenta e dois mil e novecentos e quarenta e três reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 12.211.545,00;

II - orçamento da seguridade social em R$ 3.831.398,00.

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I-Por Orgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

790.824,00

GABINETE DO PREFEITO

767.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO

1.280.601,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS

456.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

5.765.712,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.395.104,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

649.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

1.575.120,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

271.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

110.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

189.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

97.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO

182.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

105.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA

82.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.ECON. E GERAÇÃO DE EMP E RENDA

59.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.787.094,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

481.288,00

TOTAL GERAL

16.042.943,00

 

II-Por Funções:

 

LEGISLATIVA

790.824,00

 

790.824,00

ADMINISTRAÇÃO

3.178.508,00

 

3.178.508,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

649.200,00

649.200,00

SAÚDE

 

3.182.198,00

3.182.198,00

EDUCAÇÃO

5.765.712,00

 

5.765.712,00

URBANISMO

650.213,00

 

650.213,00

HABITAÇÃO

40.000,00

 

40.000,00

  SANEAMENTO

90.000,00

 

90.000,00

  GESTÃO AMBIENTAL

30.000,00

 

30.000,00

  AGRICULTURA

353.000,00

 

353.000,00

  COMUNICAÇÃO

110.000,00

 

110.000,00

  ENERGIA

50.000,00

 

50.000,00

  TRANSPORTE

160.000,00

 

160.000,00

  DESPORTO E LAZER

182.000,00

 

182.000,00

  ENCARGOS ESPECIAIS

330.000,00

 

330.000,00

  RESERVA DE CONTIGÊNCIA

481.288,00

 

481.288,00

TOTAL GERAL

12.211.545,00

3.831.398,00

16.042.943,00

 

III-Por Órgãos e Fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

790.824,00

GABINETE DO PREFEITO

767.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO

1.280.601,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS

456.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

5.765.712,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.395.104,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

649.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

1.575.120,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

271.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

110.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

189.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

97.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO

182.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

105.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA

82.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.ECON. E GERAÇÃO DE EMP E RENDA

59.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

  1.787.094,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

481.288,00

TOTAL GERAL

16.042.943,00

 

CAPÍTULO III

 

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por  cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de dezembro de 2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá-AM, 30 de Novembro de 2011.

 

RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS 

Prefeito Municipal

 

MAURO GARCIA REGO

Sec. Mun. de Adm. e Coordenação


Publicado por:
Mara Suely Ferreira Farias
Código Identificador:5E396F08