ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 030
De 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o exercício financeiro de 2012.
O Prefeito Municipal de Japurá, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 30 de Novembro de 2011, e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Japurá, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social é no valor de 16.042.943,00 (dezesseis milhões, quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e três reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
18.405.822,00 |
|
Receita Tributaria |
507.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
10.000,00 |
|
Transferências Correntes |
17.883.822,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
5.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
18.405.822,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
-2.362.879,00 |
|
SUB-TOTAL |
-2.362.879,00 |
|
TOTAL GERAL |
16.042.943,00 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 16.042.943,00 (dezesseis milhões, quarenta e dois mil e novecentos e quarenta e três reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 12.211.545,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 3.831.398,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I-Por Orgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
790.824,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
767.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO |
1.280.601,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS |
456.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
5.765.712,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.395.104,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
649.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE |
1.575.120,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
271.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
110.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
189.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
97.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO |
182.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR |
105.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA |
82.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.ECON. E GERAÇÃO DE EMP E RENDA |
59.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.787.094,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
481.288,00 |
|
TOTAL GERAL |
16.042.943,00 |
II-Por Funções:
|
LEGISLATIVA |
790.824,00 |
|
790.824,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.178.508,00 |
|
3.178.508,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
649.200,00 |
649.200,00 |
|
SAÚDE |
|
3.182.198,00 |
3.182.198,00 |
|
EDUCAÇÃO |
5.765.712,00 |
|
5.765.712,00 |
|
URBANISMO |
650.213,00 |
|
650.213,00 |
|
HABITAÇÃO |
40.000,00 |
|
40.000,00 |
|
SANEAMENTO |
90.000,00 |
|
90.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
AGRICULTURA |
353.000,00 |
|
353.000,00 |
|
COMUNICAÇÃO |
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
ENERGIA |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
TRANSPORTE |
160.000,00 |
|
160.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
182.000,00 |
|
182.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
330.000,00 |
|
330.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
481.288,00 |
|
481.288,00 |
|
TOTAL GERAL |
12.211.545,00 |
3.831.398,00 |
16.042.943,00 |
III-Por Órgãos e Fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
790.824,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
767.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO |
1.280.601,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS |
456.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
5.765.712,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.395.104,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
649.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE |
1.575.120,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
271.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
110.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
189.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
97.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO |
182.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR |
105.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA |
82.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.ECON. E GERAÇÃO DE EMP E RENDA |
59.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.787.094,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
481.288,00 |
|
TOTAL GERAL |
16.042.943,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá-AM, 30 de Novembro de 2011.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MAURO GARCIA REGO
Sec. Mun. de Adm. e Coordenação
Publicado por:
Mara Suely Ferreira Farias
Código Identificador:5E396F08