ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 074, de 23 de junho de 2026
ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar nº 10, de 03 de novembro de 2014, qual dispõe sobre a reorganização administrativa do sistema único de saúde e a estruturação de cargos salários dos profissionais da saúde do Município de Silves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O vencimento-base do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município fica fixado no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos, em cumprimento ao disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o Anexo VI (ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS) da Lei Complementar nº 10, de 3 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
ESTRUTURA DE PESSOAL
TABELA DE VENCIMENTOS
|
Cargos |
Referência Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
I |
3.242,00 |
3.355,47 |
3.472,91 |
3.594,46 |
3.720,27 |
|
II |
4.092,29 |
4.235,52 |
4.383,77 |
4.537,20 |
4.696,00 |
|
|
III |
5.165,60 |
5.346,39 |
5.533,52 |
5.727,19 |
5.927,64 |
Art. 2º. O reajuste anual dos vencimentos do cargo de Agente Comunitário de Saúde, fixados no valor base de 2 (dois) salários mínimos, dar-se-á em idêntico percentual e data da revisão do salário mínimo nacional, condicionado ao repasse dos recursos correspondentes pela União, nos termos do art. 198, § 9º, da Constituição Federal.
Art. 3º. A concessão e o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) observarão, no que couber, as regras, os critérios e os parâmetros definidos na legislação federal pertinente.
Art. 4º. Os efeitos financeiros decorrentes desta lei deverão incidir a contar do início dos repasses da União para a finalidade própria de implementação da Emenda à Constituição n. 120 de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:5E864433