ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO-GPMM

GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI MUNICIPAL N° 039/2013-GPMM

Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólido e dá outras Providências.

 

O Senhor Prefeito Cícero Lopes da Silva, Prefeito Municipal de Maraã usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° - Fica instituído nos termos do Anexo Único desta Lei o Plano municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Maraã Estado do Amazonas,

 

Art. 2°- O Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é o instrumento norteador da política municipal de saneamento básico, devendo suas diretrizes serem observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos serviços públicos desta natureza.

 

Art. 3 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário.

 

CUMPRA-SE PUBLIQUE-SE e CIENTIFIQUE-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, em 22/10/2013

 

CÍCERO LOPES DA SILVA

Prefeito Municipal de Maraã


Publicado por:
Caio Geovane Aparicio da Silva
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