ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 824, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a implementação de estrutura administrativa e pedagógica específica para elaboração, implementação, acompanhamento e monitoramento das ações da Política de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Careiro da Várzea, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas vigentes, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização plena de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a importância de uma governança estruturada para planejar, executar e avaliar as metas e ações locais alinhadas às diretrizes nacionais e estaduais de alfabetização;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Estrutura Administrativa e Pedagógica específica destinada à elaboração, implementação, acompanhamento e monitoramento das ações da Política de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Careiro da Várzea para o ano letivo de 2026.

 

Art. 2º A estrutura de que trata o Art. 1º será composta por:

I - Grupo de Gestão;

II - Equipe Técnica Pedagógica.

 

Art. 3º O Grupo de Gestão será constituído por representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME), competindo-lhe as seguintes atribuições:

I - Coordenar estrategicamente a Política de Alfabetização no município;

II - Garantir o suporte orçamentário, material e logístico necessário para a execução das ações planejadas;

III - Validar os relatórios de monitoramento e os planos de intervenção pedagógica;

IV - Promover a articulação intersetorial e institucional com os governos estadual e federal.

 

Art. 4º A Equipe Técnica Pedagógica será composta por especialistas em educação, coordenadores pedagógicos e técnicos da SME, competindo-lhe as seguintes atribuições:

I - Elaborar o Plano Municipal de Ações para a Alfabetização;

II - Desenvolver e orientar a aplicação de materiais didáticos e pedagógicos complementares;

III - Formular e acompanhar os programas de formação continuada para os professores alfabetizadores;

IV - Realizar o acompanhamento sistemático e o monitoramento dos indicadores de aprendizagem e de frequência dos estudantes;

V - Assessorar diretamente as unidades escolares na implementação das rotinas pedagógicas de alfabetização.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Careiro da Várzea - AM, 21 de outubro de 2026.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:5EA723F5