ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 824, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a implementação de estrutura administrativa e pedagógica específica para elaboração, implementação, acompanhamento e monitoramento das ações da Política de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Careiro da Várzea, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas vigentes, e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização plena de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a importância de uma governança estruturada para planejar, executar e avaliar as metas e ações locais alinhadas às diretrizes nacionais e estaduais de alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Estrutura Administrativa e Pedagógica específica destinada à elaboração, implementação, acompanhamento e monitoramento das ações da Política de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Careiro da Várzea para o ano letivo de 2026.
Art. 2º A estrutura de que trata o Art. 1º será composta por:
I - Grupo de Gestão;
II - Equipe Técnica Pedagógica.
Art. 3º O Grupo de Gestão será constituído por representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME), competindo-lhe as seguintes atribuições:
I - Coordenar estrategicamente a Política de Alfabetização no município;
II - Garantir o suporte orçamentário, material e logístico necessário para a execução das ações planejadas;
III - Validar os relatórios de monitoramento e os planos de intervenção pedagógica;
IV - Promover a articulação intersetorial e institucional com os governos estadual e federal.
Art. 4º A Equipe Técnica Pedagógica será composta por especialistas em educação, coordenadores pedagógicos e técnicos da SME, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I - Elaborar o Plano Municipal de Ações para a Alfabetização;
II - Desenvolver e orientar a aplicação de materiais didáticos e pedagógicos complementares;
III - Formular e acompanhar os programas de formação continuada para os professores alfabetizadores;
IV - Realizar o acompanhamento sistemático e o monitoramento dos indicadores de aprendizagem e de frequência dos estudantes;
V - Assessorar diretamente as unidades escolares na implementação das rotinas pedagógicas de alfabetização.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea - AM, 21 de outubro de 2026.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:5EA723F5