ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 306/GP/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ATALAIA DO NORTE, ADEQUANDO-A ÀS DIRETRIZES OPERACIONAIS NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 250/GP/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos III e IV da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de Outubro de 2026 e Eu Sanciono a seguinte,

 

LEI MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Atalaia do Norte - AM, destinada a promover o desenvolvimento integral dos estudantes por meio da ampliação qualificada da jornada escolar, da integração curricular, da diversificação das experiências educativas e da articulação entre as políticas públicas.

§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente do Município e integrará o planejamento educacional municipal, observadas as diretrizes nacionais, estaduais e municipais de educação.

§ 2º A implementação da Política observará as especificidades territoriais, sociais, culturais, ambientais e educacionais do Município de Atalaia do Norte, considerando as realidades urbana, rural, ribeirinha e indígena.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada em conformidade com:

I – A Constituição Federal;

II – A Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – A Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

IV – A Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

V – O Plano Nacional de Educação - Lei 15.388, de 14 de abril 2026;

VI – O Plano Estadual de Educação do Amazonas vigente;

VII – O Plano Municipal de Educação de Atalaia do Norte vigente;

VIII – a Política Nacional de Educação Integral em Tempo Integral;

IX – A Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;

X – A Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

XI – demais normas educacionais nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Educação Integral: concepção educacional que reconhece o estudante como sujeito de direitos e promove seu desenvolvimento integral nas dimensões intelectual, física, cognitiva, emocional, ética, estética, social, cultural, política e ambiental;

II – Educação Integral em Tempo Integral: organização da oferta educacional que articula a formação integral dos estudantes à ampliação qualificada da jornada escolar, com intencionalidade pedagógica e integração curricular;

III – Escola em Tempo Integral: unidade escolar que oferta jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a legislação vigente;

IV – Jornada Escolar Ampliada: organização do tempo escolar destinada à ampliação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

V – Currículo Integrado: organização curricular que articula os componentes curriculares, a parte diversificada, os projetos integradores, as experiências educativas e os diferentes saberes e conhecimentos;

VI – Território Educativo: conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições, organizações comunitárias, manifestações culturais e demais ambientes que ampliam as oportunidades educativas;

VII – Comunidade Educadora: conjunto de sujeitos, instituições, organizações públicas, privadas e comunitárias que colaboram para a garantia do direito à educação e para o desenvolvimento integral dos estudantes.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

I – Desenvolvimento integral dos estudantes;

II – Equidade no acesso, permanência, aprendizagem e conclusão da Educação Básica;

III – respeito às diversidades culturais, sociais, territoriais, étnico-raciais, linguísticas e às especificidades das etapas e modalidades de ensino;

IV – Educação inclusiva e garantia do atendimento às necessidades específicas dos estudantes;

V – Gestão democrática e participação social;

VI – Integração curricular e articulação entre os diferentes campos do conhecimento;

VII – valorização dos saberes, culturas e identidades locais, amazônicas e dos povos tradicionais;

VIII – articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar e demais políticas públicas;

IX – valorização, formação e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;

X – Educação antirracista, inclusiva e comprometida com os direitos humanos;

XI – Sustentabilidade socioambiental e valorização do território;

XII – Protagonismo estudantil e participação cidadã;

XIII – Garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

XIV – Qualidade social da educação pública.

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – Promover o desenvolvimento integral dos estudantes em todas as dimensões da formação humana;

II – Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino;

III – garantir a qualidade social da educação pública municipal;

IV – Fortalecer a implementação do currículo integrado;

V – Reduzir desigualdades educacionais por meio de estratégias de equidade e inclusão;

VI – Promover a recomposição e o fortalecimento das aprendizagens;

VII – Incentivar o protagonismo estudantil, a autonomia, a criatividade, o pensamento crítico e a participação social;

VIII – Fortalecer a integração entre escola, família, comunidade e território;

IX – Ampliar o acesso dos estudantes às práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de convivência;

X – Promover a valorização dos profissionais da educação;

XI – Fortalecer a articulação intersetorial e o regime de colaboração;

XII – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do Município.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 6º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes:

I – Ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica;

II – Integração entre a Base Nacional Comum Curricular e a parte diversificada do currículo;

III – desenvolvimento de práticas pedagógicas interdisciplinares, contextualizadas e inclusivas;

IV – Promoção de projetos integradores articulados às necessidades dos estudantes e da comunidade;

V – Organização integrada dos tempos, espaços, sujeitos e experiências educativas;

VI – Utilização de metodologias diversificadas e recursos tecnológicos que favoreçam o ensino e a aprendizagem;

VII – valorização das manifestações culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas e ambientais;

VIII – Promoção da equidade educacional e da inclusão;

IX – Fortalecimento da participação das famílias e da comunidade;

X – Articulação intersetorial entre órgãos públicos, instituições de ensino, organizações sociais e demais parceiros;

XI – valorização dos saberes locais, tradicionais e da cultura amazônica;

XII – acompanhamento e avaliação permanente do desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 7º A Política Municipal será desenvolvida mediante:

I – Planejamento integrado entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

II – Elaboração e execução de projetos pedagógicos alinhados ao Currículo Municipal;

III – Organização de atividades e experiências educativas diversificadas;

IV – Acompanhamento contínuo do desenvolvimento integral dos estudantes;

V – Promoção de ações relacionadas à cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia, inovação, educação ambiental e práticas de convivência;

VI – Incentivo ao protagonismo estudantil, à pesquisa, à criatividade e à participação cidadã;

VII – articulação permanente entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR

 

Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma a assegurar a ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica, promovendo a integração entre os componentes curriculares, a parte diversificada e as experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico.

§ 1º A jornada escolar em tempo integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a legislação vigente.

§ 2º A organização curricular deverá respeitar as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica e as características socioculturais, territoriais e ambientais do Município de Atalaia do Norte.

Art. 9º A organização pedagógica observará:

I – Integração entre ensino, pesquisa, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, inovação e educação ambiental;

II – Articulação entre teoria e prática;

III – Desenvolvimento de projetos interdisciplinares e integradores;

IV – Valorização das potencialidades, interesses, necessidades e experiências dos estudantes;

V – Utilização dos espaços escolares, comunitários e territoriais como ambientes de aprendizagem;

VI – Integração dos saberes científicos, culturais, populares e tradicionais;

VII – valorização dos mestres de saberes e da cultura popular, observadas as normas específicas e os instrumentos legais aplicáveis.

Art. 10. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, propostas curriculares e demais instrumentos de planejamento às disposições desta Lei.

Parágrafo único. Os instrumentos escolares deverão contemplar, entre outros aspectos:

I – Organização da jornada ampliada;

II – Proposta curricular integrada;

III – Estratégias de acompanhamento das aprendizagens;

IV – Ações de inclusão e equidade;

V – Mecanismos de participação da comunidade escolar;

VI – Organização dos espaços e tempos educativos;

VII – Estratégias de articulação com o território.

Art. 11. A organização da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da flexibilidade, progressividade, contextualização e territorialidade, considerando as diferentes realidades das unidades escolares urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas.

 

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA

 

Art. 12. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada, participativa e territorialidade, considerando:

I – As metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

II – O diagnóstico da Rede Municipal de Ensino;

III – A disponibilidade orçamentária e financeira;

IV – As condições de infraestrutura física, tecnológica e pedagógica;

V – A disponibilidade e qualificação dos profissionais da educação;

VI – Os indicadores educacionais e sociais;

VII – As características territoriais e as demandas da população;

VIII – Os critérios de equidade e redução das desigualdades educacionais.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano Municipal de Implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, contendo, no mínimo:

I – Diagnóstico situacional da Rede Municipal de Ensino;

II – Metas de expansão da oferta de matrículas;

III – critérios para seleção e priorização das unidades escolares;

IV – Cronograma de implementação;

V – Estratégias pedagógicas e curriculares;

VI – Plano de formação e valorização dos profissionais;

VII – Estratégias de articulação intersetorial;

VIII – Indicadores de acompanhamento e avaliação;

IX – Planejamento financeiro e orçamentário;

X – Definição das responsabilidades dos órgãos e instituições envolvidos.

Art. 14. A implementação da Política compreenderá, entre outras ações:

I – Adequação dos espaços físicos e ambientes educativos;

II – Disponibilização de materiais didáticos, recursos tecnológicos e mobiliário adequados;

III – fortalecimento da alimentação escolar e das condições de permanência dos estudantes;

IV – Garantia das condições de transporte escolar, quando necessário;

V – Desenvolvimento de projetos pedagógicos integradores;

VI – Ampliação das oportunidades educativas em articulação com os diferentes territórios de aprendizagem;

VII – Ações de inclusão e acessibilidade;

VIII – Valorização dos saberes e práticas culturais locais.

Art. 15. Na implantação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral terão prioridade, observados os critérios definidos no Plano Municipal de Implementação:

I – Unidades escolares localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social e educacional;

II – Escolas que apresentem maiores necessidades educacionais;

III – Unidades que apresentem condições técnicas e estruturais para implantação;

IV – Estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

V – Territórios que apresentem maiores desigualdades educacionais.

 

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 16. A governança da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será exercida de forma democrática, participativa, intersetorial e colaborativa, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação, profissionais da educação, estudantes, famílias, comunidade e demais instituições parceiras.

Art. 17. Compete ao Poder Executivo Municipal assegurar as condições administrativas, financeiras e institucionais necessárias à implementação da Política, observadas as disposições legais e orçamentárias.

Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política;

II – Elaborar o Plano Municipal de Implementação;

III – Expedir normas complementares;

IV – Prestar assistência técnica e pedagógica às unidades escolares;

V – Promover formação continuada dos profissionais;

VI – Articular a Política com o Plano Municipal de Educação e demais políticas públicas;

VII – Promover a articulação intersetorial;

VIII – Fomentar o regime de colaboração com a União e o Estado;

IX – Assegurar mecanismos de participação social;

X – Promover o monitoramento e a avaliação da Política.

Art. 19. Compete às unidades escolares:

I – Implementar a Política em conformidade com esta Lei;

II – Promover a integração entre currículo, jornada ampliada e Projeto Político-Pedagógico;

III – Assegurar a participação da comunidade escolar;

IV – Acompanhar o desenvolvimento integral dos estudantes;

V – Promover ações de articulação com as famílias e o território.

Art. 20. Compete aos gestores escolares:

I – Coordenar a execução da Política na unidade escolar;

II – Assegurar a integração entre os profissionais;

III – Acompanhar as metas estabelecidas;

IV – Promover a articulação entre escola, família e comunidade;

V – Fortalecer os mecanismos de gestão democrática.

Art. 21. Compete aos coordenadores pedagógicos:

I – Acompanhar o planejamento e o desenvolvimento das práticas pedagógicas;

II – Apoiar os professores na implementação do currículo integrado;

III – Promover momentos de estudo, planejamento e avaliação coletiva;

IV – Acompanhar os resultados da aprendizagem;

V – Propor estratégias de melhoria.

Art. 22. Compete aos professores:

I – Desenvolver práticas pedagógicas coerentes com os princípios da Educação Integral;

II – Planejar e executar atividades integradas ao currículo;

III – Promover o protagonismo estudantil;

IV – Acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;

V – Participar das ações de formação continuada.

 

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO, DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação assegurará formação continuada aos profissionais que atuam na Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º A formação contemplará, entre outros aspectos:

I – Concepções e fundamentos da Educação Integral;

II – Organização curricular integrada;

III – Metodologias e práticas pedagógicas diversificadas;

IV – Avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral;

V – Educação inclusiva e atendimento à diversidade;

VI – Educação ambiental, cultura, esporte, ciência, tecnologia e inovação;

VII – Gestão pedagógica;

VIII – Relações étnico-raciais e valorização da diversidade;

IX – Especificidades territoriais e culturais do Município.

§ 2º A formação poderá ser realizada em regime de colaboração com instituições de ensino superior, órgãos públicos e demais instituições parceiras.

Art. 24. A composição das equipes gestoras, docentes e de suporte das unidades de Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar as necessidades específicas da jornada ampliada, observadas a legislação municipal, o plano de carreira, as normas do Sistema Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária.

 

CAPÍTULO VIII

DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DA INTERSETORIALIDADE

 

Art. 25. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em regime de colaboração entre o Município, a União, o Estado do Amazonas e demais instituições públicas e privadas, observadas as competências legais.

Parágrafo único. O regime de colaboração compreenderá, entre outras ações:

I – Assistência técnica e financeira;

II – Formação continuada;

III – Desenvolvimento de materiais pedagógicos;

IV – Compartilhamento de tecnologias educacionais;

V – Implementação de programas e projetos;

VI – Apoio à infraestrutura e à qualificação dos espaços educativos.

Art. 26. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos de parceria e demais instrumentos jurídicos com órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e entidades privadas, observada a legislação vigente.

Art. 27. A Política poderá ser articulada com as políticas municipais de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar, direitos humanos e outras áreas, visando à proteção integral e ao desenvolvimento dos estudantes.

 

CAPÍTULO IX

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 28. O financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará o cumprimento da aplicação mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundeb, Estados, Distrito Federal e Municípios definirão a origem dos recursos, podendo ser do fundo estadual, das complementações da União ou de ambos, bem como as prioridades de utilização, sendo consideradas tanto despesas de custeio quanto de capital.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá planejar a aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral, observando as normas específicas de cada fonte de financiamento.

§ 2º A expansão de vagas será orientada pelos princípios do acesso e da permanência com equidade, qualidade e respeito à diversidade, nos termos da Resolução CEB/CNE nº 7, de 1º de agosto de 2025.

§ 3º A especificação dos valores aplicados para criação de matrículas em tempo integral deverá ser inserida no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, garantida a indicação dos valores em despesas de custeio e de capital, observando os critérios de legalidade, transparência, eficiência, equidade e finalidade pública.

 

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 29. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será monitorada e avaliada de forma permanente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante indicadores educacionais, pedagógicos, institucionais, sociais e de gestão.

Art. 30. O monitoramento compreenderá, entre outros aspectos:

I – Expansão das matrículas em tempo integral;

II – Permanência, frequência e participação dos estudantes;

III – Aprendizagem e desenvolvimento integral;

IV – Qualidade das práticas pedagógicas;

V – Condições de infraestrutura;

VI – Equidade e inclusão;

VII – Participação das famílias e da comunidade;

VIII – Formação e valorização dos profissionais;

IX – Execução dos recursos destinados à Política;

X – Articulação intersetorial.

Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, Relatório Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

§ 1º O relatório deverá conter, no mínimo:

I – Diagnóstico da implementação;

II – Análise dos indicadores;

III – Avaliação do cumprimento das metas;

IV – Identificação dos desafios e potencialidades;

V – Recomendações para aperfeiçoamento da Política.

§ 2º O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e, quando couber, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, devendo ser divulgado em meio oficial, assegurando transparência e controle social.

Art. 32. Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão:

I – A revisão das estratégias de implementação;

II – A definição de prioridades para expansão das matrículas;

III – A elaboração dos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação;

IV – O aperfeiçoamento da gestão pedagógica, administrativa e financeira;

V – A revisão da própria Política Municipal.

 

CAPÍTULO XI

DA REVISÃO E DA ADEQUAÇÃO NORMATIVA

 

Art. 33. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de avaliação e revisão periódica, considerando:

I – Alterações na legislação nacional;

II – Novas diretrizes do Conselho Nacional de Educação;

III – Plano Nacional de Educação, Plano Estadual de Educação e Plano Municipal de Educação;

IV – Resultados do monitoramento e da avaliação;

V – Avaliações institucionais;

VI – Diagnóstico das necessidades da Rede Municipal de Ensino.

Art. 34. O Município deverá revisar e atualizar os atos normativos e instrumentos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em sua Rede de Ensino, incluindo, quando couber:

I – Resoluções;

II – Portarias;

III – Instruções normativas;

IV – Orientações pedagógicas;

V – Diretrizes curriculares;

VI – Regimentos escolares;

VII – Projetos Político-Pedagógicos;

VIII – Demais instrumentos congêneres.

Art. 35. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral instituída por esta Lei será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 36. As ações de revisão, atualização e adequação dos atos normativos e instrumentos previstos nesta Lei deverão ser realizadas até 31 de outubro de 2026, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 37. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução.

Parágrafo único. A regulamentação poderá disciplinar, entre outros aspectos:

I – O Plano Municipal de Implementação da Política;

II – Os critérios para expansão das matrículas;

III – A organização curricular;

IV – A composição e organização das equipes;

V – Os instrumentos de monitoramento e avaliação;

VI – Os mecanismos de participação social;

VII – as normas complementares necessárias à operacionalização da Política.

Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a adequação dos instrumentos de planejamento, gestão e organização das unidades escolares às disposições desta Lei, observados os prazos estabelecidos na legislação vigente.

Art. 39. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada e territorialização, observadas as condições pedagógicas, administrativas, financeiras, de infraestrutura e de pessoal da Rede Municipal de Ensino.

Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, e complementadas por recursos oriundos de programas e transferências dos Governos Federal e Estadual, além de outras fontes legalmente autorizadas.

Art. 41. O Poder Executivo promoverá o monitoramento e a avaliação periódica da implementação desta Política, assegurada a participação das instâncias de gestão democrática, do Conselho Municipal de Educação e das demais instâncias de controle social.

Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente e as normas expedidas pelos órgãos competentes.

Art. 43. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 250/GP/2023 de 12 de dezembro de 2023, e demais disposições municipais que contrariam esta Lei.

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE/AM, EM 22 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA

Prefeito Municipal

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO ELETRÔNICO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE-AM

 


Publicado por:
Gabriel da Silva Marinho
Código Identificador:5EDBB015