ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 649/2013-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 22 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 003 de 15 de maio de 2004 - Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores aprovaram e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam instituídas na Grade Curricular do Ensino Fundamental, I – 1º. Ao 5º. ano e II – 6º. ao 9º. ano do município de Humaitá-AM, particulares ou municipais, as disciplinas EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO e EDUCAÇÃO ANTIDROGAS, no conjunto das disciplinas componente constante na grade curricular.
Parágrafo Único – As disciplinas de que trata o artigo 1º. Constarão de informações, pesquisas, orientações, estudos e todo e qualquer tipo de desenvolvimento a respeito e terão como objetivo proporcionar aos alunos a informação e o conhecimento, diante das atividades quotidianas, pertinentes ao trânsito e ao combate a entorpecentes ilícitos.
Art. 2º. Para a aplicação dos métodos de ensino, deverá ser levada em conta a série, de forma que se atente quanto à complexidade do assunto, objetivando sempre fornecer a informação de acordo com a série e idade dos alunos.
§ 1º. – Quando lecionadas as disciplinas de que trata essa lei, deverão ser aplicados métodos interativos e dinâmicos, visando sempre a uma maior assimilação dos conteúdos, inclusive, interagindo com a comunidade local.
§ 2º. Na aplicação das disciplinas de que trata o artigo 1º. desta Lei, as escolas poderão recorrer ao auxílio de Instituições afetas ao tema, como Polícia Militar, Detran-AM, dentre outras.
Art. 3º. - O conteúdo programático da disciplina Educação Para o Trânsito deverá conter:
I – material pedagógico contendo o Código de Trânsito Brasileiro editado em linguagem adequada à faixa etária a que se destina;
II – aulas expositivas com apresentação de dados estatísticos sobre trânsito, ministradas por professores habilitados, conforme regulamento;
III – aulas práticas, dentro e fora da escola.
§ 1º. – A Secretaria Municipal de Educação poderá promover adequação no conteúdo programático de que trata o caput deste artigo.
§ 2º. - O critério de avaliação da disciplina Educação para o Trânsito obedecerá aos critérios das demais disciplinas da grade curricular da escola.
Art. 4º. - O conteúdo programático da disciplina Educação Antidrogas, deverá conter:
I - Leitura de textos sobre violência decorrente do consumo de drogas;
II – Estudos sobre poluição do ar, componentes do cigarro maléficos à saúde, processo de destilação e fermentação de bebidas;
III - Males do consumo excessivo de remédios, drogas e risco do consumo de álcool e cigarro durante a gravidez.
IV - Males das drogas na história da humanidade;
V- Origem das drogas no mundo e no Brasil;
VI - Tráfico Internacional de drogas;
VIII - Prejuízos do uso de anabolizantes.
IX - Desenhos com a temática “educação antidrogas” e vida saudável;
§ 1º. – A Secretaria Municipal de Educação poderá promover adequação no conteúdo programático de que trata o caput deste artigo.
§ 2º. - O critério de avaliação da disciplina Educação Antidrogas, obedecerá aos critérios das demais disciplinas da grade curricular da escola.
Art. 5.º - Os efeitos da presente Lei deverão incidir na grade curricular das instituições de ensino, no ano imediatamente posterior ao da sua aprovação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
VEREADOR RADEMACKER CHAVES
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-am
Dado e passado nesta secretaria em 22.12.2013.
VEREADOR LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Secretário Legislativo Cmh
Publicado por:
Alessandra Rocha Santos
Código Identificador:5F30E652