ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 057/2026-PMU-GP, DE 01 DE JULHO DE 2026.

Institui o Grupo Técnico de Trabalho para Atualização do Código Tributário Municipal e Acompanhamento da Transição da Reforma Tributária Nacional no âmbito do Município de Uarini, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI, ESTADO DO AMAZONAS, MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização, revisão e consolidação da legislação tributária municipal, especialmente do Código Tributário do Município de Uarini;

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu novo modelo de tributação sobre o consumo, com previsão do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS;

CONSIDERANDO o disposto no art. 156-A da Constituição Federal, que trata do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO o disposto no art. 156-B da Constituição Federal, que prevê a atuação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS, e altera a legislação tributária nacional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS e dispõe sobre matérias relacionadas à administração do IBS;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Município de Uarini ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, inclusive para fins de integração dos dados relativos ao ISS, ao IBS e à CBS;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, no âmbito municipal, ações administrativas, normativas, fiscais, cadastrais, tecnológicas, financeiras e contábeis necessárias à transição do ISS para o IBS;

CONSIDERANDO a necessidade de revisar o cadastro imobiliário, o cadastro mobiliário, a arrecadação, a fiscalização, os documentos fiscais, o processo administrativo tributário, os benefícios fiscais, as taxas municipais, o ITBI, o IPTU, a COSIP e demais matérias impactadas pela Reforma Tributária Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer plano de trabalho, cronograma, matriz de responsabilidades e produtos técnicos para subsidiar a atualização do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público, a legalidade, a eficiência administrativa, a segurança jurídica e a adequada preparação do Município de Uarini para o período de transição da Reforma Tributária Nacional;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Uarini, Estado do Amazonas, o Grupo Técnico de Trabalho para Atualização do Código Tributário Municipal e Acompanhamento da Transição da Reforma Tributária Nacional – GTT-RT, com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e propor as medidas necessárias à adequação da legislação tributária municipal às normas constitucionais e legais da Reforma Tributária Nacional.

Art. 2º O Grupo Técnico de Trabalho terá caráter temporário, técnico, consultivo, propositivo e executivo-administrativo, sem prejuízo das competências legais dos órgãos municipais.

Parágrafo único. O Grupo Técnico de Trabalho não substituirá as competências da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, da Procuradoria ou Assessoria Jurídica do Município, da Contabilidade, do Controle Interno, da Administração Tributária, do Cadastro Imobiliário, da Fiscalização Tributária e dos demais órgãos municipais competentes.

Art. 3º O Grupo Técnico de Trabalho será composto por 06 membros titulares, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente entre servidores ou agentes públicos das áreas diretamente relacionadas à matéria tributária, financeira, jurídica, contábil, fiscal e cadastral, na seguinte forma:

I – KEYTIANE FERREIRA DA ROCHA, Procuradora do Município de Uarini

II - GERINEUDA RIBEIRO BESERRA, Secretária Municipal de Finanças

 

III - FRANCISCO REINALDO GUIMARÃES RODRIGUES, Secretário Municipal de Governo

 

IV - LETICIA NASCIMENTO DE LIMA, Assessor(a) da Secretaria Municipal de Administração

 

V - GUILHERME LOPES CALDAS, Assessor(a) da Secretaria Municipal de Administração

 

VI - WILLIAMS DE FREITAS RAMOS, Responsável técnico contratado

 

§ 1º A participação no Grupo Técnico de Trabalho será considerada serviço público relevante, não gerando remuneração adicional, gratificação, jeton ou qualquer acréscimo remuneratório.

§ 2º A substituição de membro do Grupo Técnico de Trabalho, em caso de afastamento, impedimento, exoneração, licença, vacância ou necessidade administrativa, será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mantido o limite máximo de 05 membros titulares.

§ 3º O Grupo Técnico de Trabalho poderá convidar servidores, consultores, representantes de sistemas tributários, cartórios, órgãos estaduais, órgãos federais, entidades municipalistas, Câmara Municipal, contadores, representantes de contribuintes e demais pessoas ou instituições para prestar apoio técnico, sem direito a voto e sem integrar formalmente sua composição.

§ 4º O Grupo Técnico de Trabalho poderá contar com o apoio técnico de assessoria ou consultoria especializada contratada pelo Município, inclusive para elaboração de diagnósticos, estudos, matriz de aderência normativa, minutas legislativas, minutas regulamentares, pareceres técnicos, relatórios, plano de trabalho, capacitações e demais produtos necessários à atualização do Código Tributário Municipal e à transição da Reforma Tributária Nacional, observados os limites do respectivo contrato administrativo.

§ 5º A assessoria ou consultoria especializada de que trata o § 4º deste artigo não integrará a composição formal do Grupo Técnico de Trabalho, não terá direito a voto, não exercerá função pública, não praticará atos decisórios em nome do Município e não substituirá as atribuições legais dos órgãos e servidores municipais competentes.

§ 6º O acesso da assessoria ou consultoria especializada a documentos, dados, sistemas, informações fiscais, cadastrais, financeiras ou administrativas dependerá de autorização do órgão competente e observará as normas de sigilo fiscal, proteção de dados pessoais, segurança da informação e confidencialidade previstas na legislação e no contrato administrativo.

Art. 4º Compete ao Grupo Técnico de Trabalho:

I – realizar diagnóstico da legislação tributária vigente do Município de Uarini, especialmente da Lei Complementar Municipal nº 113, de 05 de dezembro de 2014, e das leis posteriores que a alteraram ou complementaram;

II – analisar a minuta de novo Código Tributário Municipal e propor ajustes técnicos, jurídicos, fiscais, cadastrais, financeiros, contábeis e administrativos necessários à sua consolidação;

III – mapear os impactos da Reforma Tributária Nacional sobre a legislação tributária municipal, especialmente quanto ao ISS, IBS, CBS, NFS-e, Simples Nacional, benefícios fiscais, obrigações acessórias, fiscalização e arrecadação;

IV – propor a inclusão, na legislação tributária municipal, de normas de adequação à competência compartilhada do IBS, observadas a Constituição Federal, as leis complementares nacionais e os atos do Comitê Gestor do IBS;

V – propor medidas para preparação institucional do Município de Uarini quanto à participação municipal no Comitê Gestor do IBS – CGIBS, inclusive quanto à interlocução técnica, compartilhamento de informações, integração de sistemas e acompanhamento de atos normativos nacionais;

VI – acompanhar o período de transição entre o ISS e o IBS, propondo medidas para preservação da arrecadação municipal, atualização legislativa e correta aplicação das regras constitucionais e legais de transição;

VII – propor adequações relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Padrão Nacional – NFS-e Nacional, inclusive quanto à adesão, parametrização, integração, emissão, cancelamento, substituição, compartilhamento de dados, RPS, obrigações acessórias e atendimento aos contribuintes;

VIII – propor revisão das normas relativas ao Cadastro Imobiliário Fiscal, Cadastro Mobiliário, Cadastro de Contribuintes, integração cadastral, georreferenciamento, atualização cadastral, comunicação de cartórios, ITBI, IPTU e demais informações necessárias à fiscalização tributária;

IX – avaliar a necessidade de adequação da legislação municipal relativa ao IPTU, ITBI, ISS, taxas municipais, contribuição de melhoria, COSIP, preços públicos, processo administrativo tributário, fiscalização, dívida ativa, certidões e penalidades;

X – identificar dispositivos da legislação municipal que estejam desatualizados, conflitantes, incompatíveis, repetidos, omissos ou em desconformidade com a legislação federal, a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e a Reforma Tributária Nacional;

XI – elaborar matriz de aderência normativa, indicando, no mínimo, o tema analisado, a legislação federal aplicável, o dispositivo municipal correspondente, a situação encontrada, o risco jurídico e a providência recomendada;

XII – propor minutas de atos normativos complementares, inclusive decreto, portaria, instrução normativa, regulamento da NFS-e Nacional, regulamento do Cadastro Imobiliário Fiscal e demais instrumentos necessários à implementação da atualização tributária;

XIII – propor plano de capacitação para servidores municipais envolvidos com tributação, arrecadação, fiscalização, cadastro, contabilidade, finanças, controle interno, procuradoria, licitações e atendimento ao contribuinte;

XIV – acompanhar os impactos financeiros e orçamentários decorrentes da transição tributária, sugerindo medidas para mitigação de riscos de perda de arrecadação;

XV – elaborar relatório técnico conclusivo a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, contendo recomendações, minutas, cronograma, riscos identificados e providências necessárias.

Art. 5º Compete ao Presidente do Grupo Técnico de Trabalho:

I – convocar e coordenar as reuniões;

II – definir a pauta dos trabalhos;

III – distribuir tarefas entre os membros;

IV – solicitar informações, documentos e dados aos órgãos e setores da Administração Pública Municipal;

V – acompanhar o cumprimento do cronograma de trabalho;

VI – consolidar os relatórios, minutas e manifestações técnicas;

VII – encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal os produtos finais elaborados pelo Grupo Técnico de Trabalho.

Art. 6º O Grupo Técnico de Trabalho deverá apresentar, no prazo de 60 dias, contado da publicação deste Decreto, o Plano Municipal de Trabalho para Atualização do Código Tributário e Transição da Reforma Tributária, contendo, no mínimo:

I – cronograma de atividades;

II – matriz de responsabilidades;

III – diagnóstico preliminar da legislação tributária municipal;

IV – plano de adequação normativa;

V – plano de adequação da NFS-e Nacional;

VI – plano de revisão cadastral imobiliária e mobiliária;

VII – plano de revisão do ISS, benefícios fiscais e obrigações acessórias;

VIII – plano de acompanhamento da transição ISS/IBS;

IX – proposta de organização interna para acompanhamento do Comitê Gestor do IBS;

X – identificação de atos normativos necessários, com indicação daqueles que deverão ser tratados por lei complementar, decreto, portaria ou instrução normativa.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa do Presidente do Grupo Técnico de Trabalho e autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º O Grupo Técnico de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 180 dias, contado da publicação deste Decreto, contendo:

I – minuta revisada do Projeto de Lei Complementar de atualização ou substituição do Código Tributário Municipal;

II – minuta de Decreto de regulamentação da NFS-e de Padrão Nacional, quando necessário;

III – minuta de Decreto ou ato regulamentar sobre Cadastro Imobiliário Fiscal, quando necessário;

IV – matriz comparativa entre a legislação vigente, a minuta revisada e as normas nacionais da Reforma Tributária;

V – recomendações sobre ISS, IBS, CBS, Simples Nacional, benefícios fiscais, retenções, obrigações acessórias, fiscalização, arrecadação e dívida ativa;

VI – recomendações sobre IPTU, ITBI, cadastro imobiliário, comunicação de cartórios, revisão de dados cadastrais, georreferenciamento e atualização da base fiscal;

VII – indicação dos ajustes administrativos, tecnológicos, contábeis e financeiros necessários à implementação da nova legislação tributária municipal.

Art. 8º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar ao Grupo Técnico de Trabalho as informações, documentos, dados, relatórios e apoio técnico necessários ao cumprimento de suas atribuições.

Parágrafo único. As informações obtidas pelo Grupo Técnico de Trabalho deverão ser utilizadas exclusivamente para fins institucionais, observadas as normas de sigilo fiscal, proteção de dados pessoais, segurança da informação e demais normas aplicáveis.

Art. 9º O Grupo Técnico de Trabalho reunir-se-á, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida.

§ 2º As deliberações, encaminhamentos e tarefas deverão ser registrados em ata ou relatório simplificado.

§ 3º As decisões do Grupo Técnico de Trabalho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

Art. 10 A Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, Fazenda ou órgão equivalente prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Grupo Técnico de Trabalho.

Parágrafo único. O apoio administrativo compreenderá, quando necessário, disponibilização de espaço físico, documentos, acesso a sistemas, processos, dados cadastrais, relatórios de arrecadação, legislação municipal, informações de fiscalização e demais elementos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 11 As despesas eventualmente decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

Parágrafo único. A atuação dos membros do Grupo Técnico de Trabalho não implicará criação de cargo, função, emprego público, unidade administrativa, despesa obrigatória de caráter continuado ou qualquer acréscimo remuneratório.

Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvido o Presidente do Grupo Técnico de Trabalho e, quando necessário, a Procuradoria Geral do Município ou Assessoria Jurídica Municipal.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI, ESTADO DO AMAZONAS, ao primeiro dia do mês de julho de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito Municipal de Uarini


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