ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N. 147
LEI MUNICIPAL N.º 147, DE 27 DE MAIO DE 2013.
Cria o Projeto/Atividade 1.012-Manutenção e Conservação da Rede de Iluminação Pública e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA – AM, no uso de suas atribuições legais, lhe são amparadas por Lei,
Faz saber a todos os Munícipes que o Poder Executivo propôs e a Câmara Municipal aprovou sem emendas a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Projeto 1.012 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura.
Art. 2.º - Fica a Prefeitura Municipal de Ipixuna autorizada a criar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para fazer jus aos dispêndios decorrentes do custeio do Projeto/Atividade recém-criado, e fica anulada a dotação Orçamentária do Projeto 1.012 – Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica no Município.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, em 27 de maio de 2013.
CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:5F523B75