ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 357/2015 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015

“DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DAS RUÍNAS DA CIDADE DE AIRÃO, OBJETIVANDO SUA PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL.

 

Artigo 1º. A preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Natural do Município de Novo Airão, é dever de todos os seus cidadãos.

 

§1º O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio histórico, artístico, cultural e natural do Município, existentes nas ruínas da Cidade de Airão, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim.

 

§2º A presente Lei se aplica às coisas pertencentes tanto às pessoas físicas, como às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno, existentes naquele local.

 

Art. 2º. O Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Natural da Cidade de Airão, é constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, e arqueológico.

 

Art. 3º. Para fins da presente Lei, os termos e expressões a seguir são assim definidos:

 

I – tombamento: é a submissão de certo bem, público ou particular, a um regime especial de uso, e realiza-se através de procedimento administrativo, conduzindo ao ato final de inscrição da coisa em um livro de tombo.

 

II – coisas tombadas: permanecem no domínio e posse de seus proprietários, não podendo em caso algum ser demolidas, destruídas ou mutiladas, nem pintadas ou reparadas, sem prévia autorização do órgão competente.

 

Art.4º. O Município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Natural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do IPHA-NA, com a sua inscrição, isolada ou agrupadamente, no competente Livro do Tombo Municipal.

 

CAPÍTULO II

 

DO PROCESSO DE TOMBAMENTO

 

Art. 5º. O tombamento das ruinas da Cidade de Airão, processar-se-à mediante Ato Administrativo, por iniciativa:

 

Do Poder Executivo;

De qualquer do povo, mediante proposta escrita, da qual constem elementos suficientes de identificação do bem a ser tombado;

A juízo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

Do Poder Legislativo

Do IPHAN-NA.

 

Art. 6º. O ato do tombamento das ruinas da Cidade de Airão, será publicado e inscrito no Livro Tombo Municipal, conforme Capitulo IV.

 

CAPÍTULO III

 

DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO

 

Art. 07. A inscrição dos bens no livro dos bens no livro tombo, deverá contemplar as seguintes especificações, de acordo com o tipo do bem:

 

I – bens imóveis:

 

Número do processo;

Identificação do monumento;

Identificação do proprietário;

Endereço do imóvel;

Descrição do bem tombado;

Natureza da obra;

Caráter do tombamento;

Numero do ato de tombamento e data de publicação;

 

II – bens móveis e documentos;

Número do processo;

Descrição das características do bem e condições, regime de conservação;

Condição de que bens públicos móveis não devem sair do Município;

Compromissos para cedências para mostrar fora do Município;

Número do ato de tombamento e data de publicação.

 

III- bens naturais/paisagísticos:

 

Número do processo;

Descrição da paisagem;

Descrição do cone visual a ser preservado;

Limitações para garantir a integridade visual;

Identificação de marcos visuais que não podem ser alternados;

Número do ato de tombamento e data de publicação.

 

Art. 08. Todos os registros do livro tombo serão numerados.

 

Artigo 9º. O IPHA-NA, é o órgão competente para efetuar qualquer registro e averbação no livro do tombo, sendo também o órgão responsável pela sua guarda.

 

CAPÍTULO IV

 

DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS

 

Artigo 10º. Os bens tombados nas ruinas da Cidade de Airão, deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens naturais ser assegurada a normal evolução dos ecossistemas.

 

§1º As obras de conservação, restauração ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPHAC, cabendo ao IPHA-NA, conveniente orientação.

 

§2º Havendo duvida em relação às prescrições do COMPHAC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pelo IPHA-NA.

 

§3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o IPHA-NA, tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas do Município, independentemente da comunicação a que alude este artigo.

 

Art. 11. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações e utilização, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente o IPHA-NA, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias.

 

Art. 12. Sem previa autorização, não poderá ser executada qualquer intervenção física na área de influência do bem tombado, que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho, não se harmonize com o seu aspecto estético ou paisagístico.

 

Art. 13. Os bens tombados por esta Lei, ficam sujeitos à proteção e vigilância do Munícipio, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário.

 

Art. 14. O bem móvel tombado não poderá ser retirado do local, salvo por curto prazo e com finalidade de intercambio cultural, a juízo do órgão competente.

 

CAPÍTULO V

 

DAS PENALIDADES

 

Art. 15. O descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento será apurado em sindicância a ser instaurada pelo IPHA-NA, onde se averiguará a responsabilidade e os danos causados ao bem tombado.

 

Art. 16. A confirmação da infração a qualquer dispositivo da presente lei implicará em multa de até 5.000 UFM – Unidade Fiscal Municipal e se houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 10.000 UFM.

 

§1º A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado.

 

§2º As multas terão seus valores fixados pelo IPHA-NA, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, ao Fundo Municipal de Proteção ao patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (FUMPPHAC), no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPHAC.

 

Art. 17. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retidas.

 

Art. 18. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado, será penalizado de acordo com esta Lei e responderá criminalmente.

 

Art. 19. O agente da administração que incorrer em omissão relativamente à observância dos prazos previstos nesta Lei Complementar para a efetivação do tombamento ficará sujeito às penalidades funcionais.

 

Art. 20. A autoridade administrativa, uma vez comprovado o descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento, encaminhará ao Ministério Público os elementos necessários a fim de que tome providencias cabíveis na sua esfera de competência.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 21. O tombamento das ruínas da Cidade de Airão, estão embasadas no processo de tombamento realizado pelo Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (IPHAN), e nos procedimentos e regulamentos desta Lei Municipal, através do IPHAN), e nos procedimentos e regulamentos desta Lei Municipal, através do IPHA-NA.

 

Art. 22. Aplica-se, no que couber, a Legislação Federal e Estadual, subsidiariamente.

 

Art. 23. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações especificas, consignadas nos orçamentos pertinentes.

 

Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, 14 DE SETEMBRO DE 2015.

 

LINDINALVA FERREIRA SILVA

Prefeita de Novo Airão


Publicado por:
Denison Alves de Souza
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