ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 705, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 705, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências.

 

A PREFEITA DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica de Manacapuru, e

CONSIDERANDO o disposto no Código Tributário Municipal – Lei Complementar n. 002 de 10 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar critérios técnicos para avaliação de imóveis para fins de tributação municipal, especialmente para cálculo do IPTU;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A Planta Genérica de Valores Imobiliários será utilizada para fins de avaliação do imóvel em valores de metro quadrado de construção e de terreno, para apuração do valor venal, mediante a adoção dos seguintes critérios:

I – valor da edificação, por tipo de construção, conforme publicações e parâmetros adotados por órgãos e instituições especializadas competentes, considerando-se, entre outras características, área construída, padrão, estrutura, cobertura, alinhamento e situação do lote e da unidade construída;

II – valor do terreno, segundo pesquisas e critérios que considerem:

a) índices de valorização vinculados ao logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel;

b) condições de infraestrutura e potencial de concentração de atividades de indústria, comércio e serviços, conforme estabelecido no Plano Diretor;

c) características físicas do terreno, tais como área, situação na quadra, topografia, pedologia, limitações, forma e acessibilidade a equipamentos urbanos, observadas demais variáveis técnicas para fins tributários;

III – outros dados informativos obtidos pela repartição competente, nos termos definidos em regulamento.

Parágrafo único. O Valor venal do m² aplicado ao inciso II será determinado de acordo com a sua classificação na tabela II, do anexo I, a qual estabelece seu nível de tributação conforme a face da quadra.

 

Art. 2º Os valores fixados na Planta Genérica de Valores Imobiliários terão correspondência em Unidade de Referência Tributária e Fiscal de Manacapuru – URTM.

 

CAPÍTULO II - DO ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL

 

Art. 3º Será aplicado o critério de arbitramento para fixação do valor venal de imóveis edificados ou não, nas hipóteses de:

I – quando o contribuinte impedir o levantamento dos elementos e características necessários à apuração da base de cálculo;

II – quando o imóvel estiver fechado ou inabitado, e o proprietário ou responsável não for localizado;

III – quando houver omissão de informações que permitam apurar a base de cálculo, ou quando as declarações, esclarecimentos e documentos apresentados não merecerem fé.

Parágrafo único. Para fins de arbitramento, a área total do terreno será considerada como área construída, observado os critérios de:

I - Em imóvel construído com mais de um pavimento, adotar-se-á a área total do terreno multiplicada pelo número de pavimentos observados;

II - Para avaliação do terreno, considerando os Fatores de Correção, observar-se-á a situação do imóvel na quadra para o fator FC1; arbitrando-se o fator de topografia FC2 como terreno plano e o fator de pedologia FC3 como terreno normal; observar-se-á a limitação FC4, e a calçada FC5, conforme 2° fórmula da tabela I do anexo I; e o nível de tributação conforme a tabela II, do anexo I.

III - Para avaliação das edificações, observar-se-á o alinhamento da edificação em relação ao lote FC6, o fator de situação da edificação em relação ao lote FC7, o fator de situação da unidade construída FC8, o fator de estrutura construtiva da edificação FC9, o fator de padrão construtivo FC10, o fator de estado de conservação da edificação FC11, e o fator de estrutura existente na localização do imóvel FC12, conforme 3° fórmula da tabela I do anexo I.

IV - Não sendo os Fatores de Correção da Edificação passível de observação, arbitrar-se-á o Fator de Correção de valor mais elevado.

 

CAPÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS PARA O IPTU

 

Art. 4º As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU serão aplicadas conforme os percentuais a seguir:

I – imóvel edificado: 1,0%;

II – imóvel não edificado, não dotado de muro e calçada: 3,0%;

III – imóvel não edificado, dotado de muro ou calçada: 2,0%;

IV – imóvel não edificado, dotado de muro e calçada: 1,5%.

Parágrafo único. Para fins de cálculo, os imóveis não residenciais com área construída inferior a 1/9 da área do terreno serão tributados com alíquota de 3,0%.

 

CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO IPTU E DA FORMA DE AVALIAÇÃO

 

Art. 5º O cálculo do IPTU observará o procedimento e as fórmulas constantes no Anexo I.

 

Art. 6º Para avaliação do valor venal, serão aplicadas:

I – fórmula para terreno sem edificação ou com uma única unidade;

II – fórmula para terreno com mais de uma unidade construída;

III – fórmula para avaliação da edificação;

IV – fatores de correção (FC1 a FC12) conforme a 2° e 3° fórmula da tabela I do Anexo I. CAPÍTULO V - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DAS OBRIGAÇÕES

Art. 7º Os imóveis localizados na zona urbana e de transição urbana do Município de Manacapuru, inclusive os que sejam isentos ou imunes ao IPTU, ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia – SEMFI.

§ 1° A inscrição cadastral é obrigatória e deve ser requerida separadamente para cada imóvel, admitindo-se fracionamento nos termos de regulamento.

§ 2° Entende-se como Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana, os limites e confrontações territoriais descritos no Plano Diretor do Município.

 

Art. 8º O cadastro será formado pelos dados da inscrição e respectivas atualizações e alterações, inclusive quando promovidas de ofício, por meio de outros instrumentos obtidos pela repartição fiscal.

§ 1º O contribuinte requererá a inscrição cadastral sempre que formar uma unidade imobiliária, ficando, ainda, obrigado a comunicar sua atualização sempre que promover modificações em suas características físicas.

§ 2º A obrigação referida no § 1º é extensiva à alteração cadastral, assim entendida como as modificações na titularidade ou uso da unidade imobiliária.

§ 3º A unidade imobiliária será cadastrada em função da testada principal, sendo esta considerada a da entrada principal do imóvel, o que definirá o endereço oficial do imóvel.

§ 4º Tratando-se de imóvel não edificado, a inscrição cadastral corresponderá à do endereço descrito no documento de propriedade ou posse do imóvel.

 

Art. 9º As solicitações de inscrição e as comunicações de atualização ou alteração cadastral deverão ser feitas por requerimento próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência do fato gerador da alteração.

§ 1º As modificações na identificação do sujeito passivo do IPTU serão efetuadas mediante a exibição de documentos idôneos.

§ 2º A qualquer tempo poderá ser realizada a revisão das informações cadastrais de imóvel existente no cadastro municipal, procedendo-se à revisão do lançamento do valor do IPTU de exercícios anteriores, observando-se as seguintes regras:

I - quando a revisão decorrer de pedido de impugnação válido, a revisão alcançará o exercício impugnado, procedendo a Administração Tributária às alterações cadastrais necessárias, que servirão de base para exercícios posteriores;

 

II - A atualização de dados cadastrais decorrentes de modificação física havida no imóvel durante o exercício será considerada, para efeito de lançamento, a partir do exercício seguinte ao da conclusão da unidade predial, reforma ou aumento ou da ocupação quando esta ocorrer antes; bem como ao exercício seguinte da ocorrência ou da constatação, nos demais casos.

III - a Administração Tributária poderá efetuar o lançamento do IPTU complementar de exercícios anteriores quando ficar comprovado, durante procedimento fiscal ou qualquer procedimento administrativo de atualização ou revisão cadastral, que ocorreram alterações nas características físicas do imóvel que implicaram a alteração na base de cálculo ou na alíquota, ou de ambas, aplicadas no lançamento original dos períodos não atingidos pela decadência;

IV - a revisão cadastral efetuada com base em informações espontaneamente apresentadas pelo contribuinte elide a aplicação das penalidades de falta de comunicação de alteração cadastral, salvo se comprovada, no âmbito do processo administrativo, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

Art. 10. A inscrição, atualização e alteração cadastral serão promovidas: I – em virtude de requerimento ou comunicação do contribuinte, ou de seu representante legal;

II – em virtude de requerimento ou comunicação de condômino, em caso de condomínio;

III – de ofício, na hipótese prevista no § 3º, do art. 146 da Lei Complementar Nº 002 de 10 de dezembro de 2025 - Código Tributário de Manacapuru.

 

Art. 11. Fica vedado ao proprietário/possuidor impedir o acesso de autoridade competente ou pessoa contratada pela Administração Pública para medição e conferência cadastral, bem como negar exibição de documentos solicitados, sob pena de arquivamento do procedimento e demais medidas administrativas cabíveis.

 

CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO, NOTIFICAÇÃO E REVISÃO DO IPTU

 

Art. 12. O lançamento do IPTU será realizado de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, observada a situação cadastral do exercício imediatamente anterior, considerando-se os elementos constantes do cadastro.

 

Art. 13. A notificação do lançamento e datas de vencimento, da cota única e parcelas, poderá ocorrer por meios de comunicação e demais formas regulamentares, garantindo-se a disponibilização ao contribuinte para impressão das guias no Portal Eletrônico da Prefeitura de Manacapuru e/ou nos pontos de atendimento da SEMFI.

 

Art. 14. O IPTU será recolhido de acordo com o Calendário Fiscal estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia, sendo facultado ao Poder Executivo instituir os seguintes descontos:

 

I - até 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido para o pagamento no vencimento

da cota única;

II - até 15% (quinze por cento) do valor do imposto devido para o pagamento em até 02 (duas) parcelas.

Parágrafo Único. A aplicação dos descontos estabelecidos será condicionada:

I - à quitação, ao parcelamento regular ou à existência das demais modalidades de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários dos exercícios anteriores do imóvel objeto do desconto;

II - à atualização dos dados cadastrais do imóvel objeto do desconto e do sujeito passivo junto ao Cadastro Imobiliário.

 

Art. 15. A revisão do lançamento ocorrerá mediante procedimento administrativo, nos casos previstos em regulamento, observados prazos e efeitos de eventual impugnação, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal.

 

Art. 16. Quando o loteamento não estiver regularizado, o lançamento será efetuado em nome do detentor da posse direta da unidade imobiliária.

 

Art. 17. O lançamento decorrente da inclusão de ofício retroage à data da ocorrência do fato gerador.

 

Art. 18. Na hipótese de condomínio, o lançamento será realizado, observados os seguintes critérios:

I - para condomínios em edificação:

a) as unidades autônomas, em nome de cada condômino, titular de domínio útil ou possuidor;

b) as partes comuns, em nome do condomínio, ou rateadas proporcionalmente à fração ideal de cada unidade autônoma;

b) as partes comuns serão rateadas proporcionalmente à fração ideal de cada unidade autônoma;

c) em shoppings centers, em nome do condomínio, ainda que haja individualização em áreas comerciais autônomas.

II - para condomínio ordinário:

a) quando indiviso, em nome de cada condômino, titular do domínio útil ou possuidor, observada a fração ideal;

b) quando diviso, em nome de cada condômino, titular do domínio útil ou possuidor, observado a parte de cada um, de acordo com a fração ideal.

 

CAPÍTULO VII - ISENÇÕES E REMISSÃO

 

Art. 19. Fica isento do pagamento de IPTU o imóvel de uso exclusivamente residencial cujo valor do imposto, calculado na forma estabelecida pela Planta Genérica de Valores

 

– PGV do município, não seja superior a 1 (uma) URTM, e que atenda, cumulativamente, aos seguintes critérios:

I - o proprietário ou responsável tributário não poderá ter outro imóvel identificado no Cadastro Municipal em seu nome;

II - o imóvel não poderá ter uso comercial ou ser utilizado como endereço de inscrição municipal empresarial de qualquer natureza.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo será conferida, de ofício pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia, a cada unidade imobiliária existente no lote fiscal, não sendo permitido o desmembramento em mais de uma unidade autônoma, para fins de cálculo do valor venal do imóvel, quando as unidades resultantes forem cadastradas no nome do mesmo proprietário ou responsável, ainda que os usos das unidades sejam distintos.

 

Art. 20. Ficam isentos do IPTU, pelo prazo de cinco anos, os imóveis de interesse histórico ou cultural, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, que tenham suas fachadas e coberturas restauradas em suas características arquitetônicas originais, devendo o contribuinte observar os procedimentos estabelecidos em regulamento.

§ 1º O imóvel objeto da isenção deverá cumprir a sua função social, nos termos da legislação aplicável, devendo, quando sua utilização envolver o exercício de atividade econômica, serem observadas as regras do licenciamento concedido pelo Poder Público Municipal.

§2º A isenção prevista no caput deste artigo poderá ser renovada enquanto o imóvel mantiver as características originais.

 

Art. 21. Ficam isentos do IPTU os imóveis pertencentes aos portadores de doenças crônicas ou terminais, proprietários ou não.

§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo aplica-se, também, aos portadores de necessidades especiais (PDE’s), proprietários ou não, que estejam contemplados nos programas sociais dos governos federal, estadual e/ou municipal.

§ 2º Os portadores de doenças crônicas ou terminais e portadores de necessidades especiais (PDE’s) deverão comprovar sua condição através de Laudo Médico, com no máximo 30 (trinta) dias de emissão pela Secretaria Municipal de Saúde ou por unidade do SUS, desde que referendado por servidor profissional do Serviço Social da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 22. É isento do IPTU o imóvel qualificado como habitação econômica.

Parágrafo Único. São classificados como "habitação econômica", os imóveis que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) área construída total não superior a 65,00m²;

b) edificações construídas sobre áreas alagadas ou palafitas;

c) terreno não superior a 120,00 m²;

d) construção com estrutura em madeira ou mista;

e) imóvel classificado como habitação de padrão popular ou inferior;

f) imóvel de uso exclusivamente residencial.

 

Art. 23. Ficará isento do pagamento de IPTU o proprietário de imóvel ou possuidor a qualquer título que tenha renda familiar equivalente a até 2 (dois) salários-mínimos.

I - o imóvel deverá ser edificado e a construção efetivamente incluída no Cadastro Imobiliário Municipal;

II - o valor venal do imóvel, calculado na forma estabelecida na legislação do IPTU, não poderá exceder a oitocentas URTMs;

III - o contribuinte, o cônjuge, filho menor ou maior inválido que habitem o imóvel não poderão ser proprietários ou possuidores de outro imóvel;

§ 1º Incluem-se, nos rendimentos de que trata o caput deste artigo, o total dos salários, proventos, benefícios de previdência privada ou pública, as pensões, as pensões alimentícias, as comissões, os rendimentos de trabalho não assalariado, o dinheiro provido de atividades autônomas em geral e qualquer outra renda recorrente, de qualquer natureza.

§ 2º Para a concessão de isenção, o contribuinte deverá protocolar o pedido no órgão tributário municipal devidamente instruído dos documentos comprobatórios.

§ 3º A prova de propriedade, quando exigida, poderá ser efetuada por qualquer documento válido que comprove a posse, a propriedade ou o direito do interessado sobre o imóvel.

§ 4º A prova do total de rendimentos deverá ser realizada com a apresentação de comprovante de rendimentos, contracheques, declarações ou atestados do órgão de Assistência Social da Prefeitura, no caso de pessoas reconhecidamente carentes de recursos financeiros, ou outros documentos aceitos pela Administração Tributária.

§ 5º O benefício disposto neste artigo deverá ser concedido ao contribuinte pelo período de três anos, ao final do qual a obrigação tributária de recolher o IPTU deverá ser reestabelecida.

§ 6º No último ano do período descrito no § 5º deste artigo, caso o contribuinte continue na mesma situação que ensejou a concessão do benefício, este poderá requerer nova isenção por igual período, anexando os documentos comprobatórios previstos neste artigo.

 

Art. 24. São isentos do IPTU os imóveis construídos pertencentes ao patrimônio das agremiações desportivas, efetiva e habitualmente utilizados no exercício de suas atividades, desde que não efetuem venda de "poules" ou talões de apostas de qualquer natureza.

Parágrafo único. O imóvel que for utilizado como sede social ou campo de futebol pertencente a clubes amadores, regularmente constituídos e sediados no Município de Manacapuru, e que comprovem em seus atos constitutivos não terem fins lucrativos.

 

Art. 25. Fica isento do IPTU o proprietário de imóvel oficialmente declarado como Área de Preservação Permanente (APP), através de Certificado expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 26. São isentos do IPTU os imóveis construídos por programa habitacional para população de baixa renda, por companhia de habitação, instituto de previdência e agentes financeiros em todos os níveis de governo.

 

Art. 27. A concessão das isenções de que trata este Capítulo não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.

 

CAPÍTULO VIII - INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 28. As infrações e penalidades observarão o disposto no Código Tributário Municipal vigente e regulamentos aplicáveis.

 

CAPÍTULO IX - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS - ITBI

 

Art. 29. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI tem como fato gerador:

I - a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso:

a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, conforme definido na lei civil;

b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

II - a cessão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior.

Parágrafo Único. A incidência do ITBI descrita nos incisos do caput deste artigo compreende, entre outros, os atos e negócios jurídicos onerosos intervivos relativos:

I - à compra e venda, à permuta “torna” ou à dação em pagamento;

II - à arrematação, à adjudicação e à remição;

III - às tornas ou às reposições em que ocorram:

a) a partilha efetuada em virtude de dissolução da sociedade conjugal, quando, em face do valor do imóvel, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados, recebimento de imóvel situado no Município, quota parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desse imóvel;

b) a divisão, para extinção de condomínio de imóvel, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

IV - à instituição e à extinção do direito de superfície;

V - ao uso, ao usufruto e à enfiteuse;

VI - a todos os demais atos onerosos intervivos translativos de bem imóvel, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre bem imóvel, assim como a cessão onerosa intervivos de direitos relativos às transmissões de bens ou direitos imobiliários.

 

Art. 30. Ficam concedidas as seguintes isenções sobre o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI:

I - isenção total do ITBI sobre a transação referente à aquisição da primeira unidade imobiliária de habitação adquirida através de programas habitacionais fornecidos pelo governo federal, estadual ou municipal, desde que o adquirente esteja inscrito nos programas sociais do governo federal e não possua outro imóvel no município;

II - isenção total do ITBI sobre a transação referente à aquisição da primeira unidade imobiliária de habitação subsidiada pelo governo federal, estadual ou municipal, desde que o adquirente esteja inscrito nos programas sociais do governo federal e não possua outro imóvel no município;

III - a transmissão de imóvel residencial, quando adquirido por contribuinte comprovadamente de baixa renda e o faça para sua residência, desde que não possua outro imóvel no Município de Manacapuru, e cujo imóvel possua área construída total não superior a 65,00m² e padrão construtivo baixo.

Parágrafo único. Considera-se baixa renda, para os fins do inciso III deste artigo, o contribuinte que tiver renda mensal familiar inferior ou igual a 02 (dois) salários-mínimos nacional, vigente na data do lançamento do imposto.

 

Art. 31. São contribuintes do ITBI:

I - o adquirente, nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis;

II - o cessionário, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior;

III - cada um dos permutantes, nos casos de Permuta com “torna”.

 

Art. 32. A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI será o valor de mercado do imóvel ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração Tributária, podendo ser estabelecido através de:

I - avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário do Município de Manacapuru;

II - valor declarado pelo próprio sujeito passivo, se maior que o apurado em avaliação da Administração Tributária na forma deste artigo.

§ 1º Nas avaliações de imóveis, realizadas pela Administração Tributária, de modo individual ou em massa, serão observadas as normas relativas à avaliação de imóveis urbanos e rurais, editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou as técnicas de inteligência artificial e de ciência de dados.

§ 2º Na instituição, renúncia ou extinção onerosas de usufruto, uso, habitação, servidão, direito de superfície e fideicomisso, a base de cálculo será de 50% (cinquenta por cento) do maior valor dentre o valor do negócio jurídico e o valor de mercado do imóvel ou do direito.

§ 3º Na arrematação, judicial ou administrativa, bem como nas hipóteses de adjudicação ou remição, a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior ao valor da primeira avaliação judicial ou administrativa.

 

§ 4º Nas cessões intervivos de direitos reais relativos a imóveis, de promessas de compra e venda ou de permuta de imóveis, a base de cálculo do ITBI será o valor de mercado do direito ou do bem objeto da promessa cedida.

§ 5º No caso de imóvel financiado, a base de cálculo do ITBI será o valor declarado em contrato.

 

Art. 33. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulado com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério da Administração Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o valor de mercado do imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.

 

Art. 34. O ITBI é calculado à alíquota de 2,0% (dois por cento).

 

Art. 35. O lançamento do ITBI dar-se-á:

I - por declaração do sujeito passivo;

II - de ofício, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior.

§ 1º O imposto será lançado de ofício nos casos em que os sujeitos passivos obrigados a declararem as informações para o lançamento do ITBI não cumprirem a sua obrigação.

§ 2º O sujeito passivo que não concordar com o valor estipulado para a base de cálculo do imposto poderá apresentar pedido de reavaliação junto ao setor responsável pelo lançamento do tributo, dentro do prazo estabelecido para o pagamento.

§ 3º O bem será objeto de avaliação oficial, individualizada ou conjunta, tendo como base os preços praticados no mercado imobiliário na data da ocorrência do fato gerador, se o valor mencionado no contrato não for superior.

 

Art. 36. O recolhimento do ITBI será realizado:

I - antes da lavratura, em Cartório de Registro de Imóveis, de qualquer instrumento ou título que promova a transmissão ou cessão do direito;

II - antes da lavratura de procuração por instrumento público que confira poderes para a transferência, ao próprio outorgado, de direitos sobre o imóvel, bem como a cada substabelecimento;

III - antecipadamente:

a) antes de levado ao Registro de Imóveis o compromisso de compra e venda;

b) antes da entrega da posse do imóvel, no caso de promessa de compra e venda ou instrumento equivalente firmado com empresário ou pessoa jurídica que explore atividade de incorporação, construção, compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º Considera-se hábil à transmissão, para os efeitos do inciso I do caput, a procuração, por instrumento público, que conferir poderes para a transferência do imóvel ao próprio outorgado, bem como cada substabelecimento.

 

§ 2º No caso da alínea "b" do inciso III do caput:

I - o imposto pago antecipadamente será restituído quando o negócio não for concluído, sendo necessária a comprovação do distrato em até 6 (seis) meses da entrega da posse do imóvel;

II - a antecipação do pagamento aplica-se ainda quando não expedida a Licença de "Habite se";

III - o empresário ou pessoa jurídica transmitente ficam solidariamente responsáveis pelo imposto, se não exigirem a comprovação do pagamento antecipado.

§ 3º O recolhimento do ITBI será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) no caso de pagamento de uma só vez em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias contados da data da expedição da Licença de "Habite-se".

§ 4º O ITBI poderá ser pago em até 3 (três) parcelas mensais consecutivas sem juros, desde que as parcelas tenham valor mínimo de 2 (duas) URTMs.

§ 5º A certidão de quitação de ITBI só será emitida após o pagamento integral do imposto, no caso de parcelamento, com isto as transferências de imóveis ficam atreladas a quitação do tributo.

 

CAPÍTULO X - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO REGULAR

 

Art. 37. São fatos geradores da Taxa de Fiscalização de Licença para Localização e Funcionamento o exercício do poder de polícia referente:

I - à concessão de licença obrigatória para a localização e funcionamento de estabelecimentos no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento ou em residência;

II - à vigilância constante e potencial dos estabelecimentos licenciados para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:

a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde, à higiene, ao meio ambiente, à segurança, às posturas, à moralidade e à ordem, emanadas do poder de polícia municipal legalmente instituído;

b) se o estabelecimento e o local de exercício da atividade ainda atendem às exigências mínimas de funcionamento, previstas no Código de Posturas do Município de Manacapuru e demais normas cabíveis;

c) se ocorreu ou não mudança da atividade desempenhada, bem como qualquer alteração nas características essenciais do Alvará emitido;

d) se não houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.

 

Art. 38. O sujeito passivo das taxas descritas neste Capítulo é a pessoa física ou jurídica estabelecida no Município de Manacapuru.

Parágrafo único. As taxas previstas no caput deste artigo, poderão ser pagas com desconto da seguinte forma:

I – A Taxa de Fiscalização de Localização poderá ser paga com 10% (dez por cento) até a data de vencimento em cota única, ou parcelada em até 2 (duas) vezes com até 5%

 

(cinco por cento) de desconto em cada parcela, conforme estabelecido no ato de licenciamento.

II – A Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular poderá ser paga com 10% (dez por cento) até a data de vencimento em cota única, ou parcelada em até 2 (duas) vezes com até 5% (cinco por cento) de desconto em cada parcela, de acordo com as datas e condições previstas no decreto anual de lançamento previsto no calendário fiscal.

 

Art. 39. A base de cálculo das taxas será determinada em função da natureza da atividade, e o seu valor corresponderá ao estabelecido no anexo II deste decreto municipal.

 

Art. 40. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor.

 

Art. 41. A Taxa de Fiscalização de Licença para Localização, que independe de lançamento de ofício, e será devida e arrecadada no ato de licenciamento.

 

Art. 42. A Taxa de Fiscalização para Funcionamento Regular, será lançada da seguinte forma:

I – de ofício, anualmente, em conformidade com o Calendário Fiscal, quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pelo Município;

II - até 20 (vinte) dias, contados da ocorrência de alteração nas características essenciais do Alvará de Localização e Funcionamento anteriormente emitido.

 

Art. 43. Considerar-se-á estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade por pessoa física ou jurídica, ainda que exercida no interior de residência.

 

Art. 44. Para efeito da Taxa de Fiscalização de Licença de para Localização e Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em edificações distintas ou locais diversos.

 

Art. 45. O Alvará de Licença para Localização deverá ser colocado em lugar visível para o público e à fiscalização municipal.

Parágrafo Único. O Alvará de Funcionamento de empresas ou estabelecimentos já licenciados pelo Município, o qual deve constar o horário de funcionamento, será válido até a data do lançamento anual do ano subsequente.

 

Art. 46. A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicado aos órgãos competentes da administração municipal, mediante requerimento protocolado na Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia no prazo de 30 (trinta) dias, contados do evento.

 

Art. 47. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades no Município sem prévia Licença de Localização e Funcionamento e sem que tenham seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.

Parágrafo único. As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência exclusiva do Estado e da União não estão isentas da Taxa de Licença.

 

CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 48. A SEMFI expedirá as orientações necessárias para operacionalização do cadastro, avaliação e lançamento, conforme Código Tributário do Município.

 

Art. 49. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos neste decreto possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá o órgão competente rever os valores venais, adotando novos critérios de correção, nos termos estabelecidos em regulamento.

 

Art. 50. Esta Planta Genérica de Valores entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o exercício de 2027, observadas as disposições legais pertinentes.

 

Art. 51. Ficam revogados os decretos, regulamentos, portarias, instruções normativas e demais atos administrativos normativos que contrariem ou sejam incompatíveis com o disposto neste Decreto.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 29 de setembro de 2026.

 

VALCILEIA FLORES MACIEL

Prefeita Municipal de Manacapuru

 

ANEXO I

 

TABELA I

FÓRMULA DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)

 

IPTU = VV x AL DESCRIÇÃO:

IPTU = IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

VV = VALOR VENAL

AL = ALÍCOTA

 

1º) FÓRMULA PARA AVALIAÇÃO DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO OU COM UMA ÚNICA UNIDADE EDIFICADA:

 

VT = AT x Vm² x FC1 x FC2 x FC3 x fc4 x FC5 DESCRIÇÃO:

AT = ÁREA DO TERRENO

Vm² = VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO (ver tabela)

 

2º) FÓRMULA PARA AVALIAÇÃO DE TERRENO COM MAIS DE UMA UNIDADE CONSTRUIDA:

VT = FIT x Vm² x FC1 x FC2 x FC3 x fc4 x FC5

FIT = AUC x AT

ATE

 

DESCRIÇÃO:

FIT = FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO

AUC = ÁREA DA UNIDADE CONSTRUIDA

ATE – ÁREA TOTAL EDIFICADA

AT = ÁREA DO TERRENO

FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO: 1 – SITUAÇÃO: NA QUADRA (FC1):

MEIO DE QUADRA................. 1,0

ESQUINA.............................. 1,1

VILA...................................... 0,9

ENCRAVADO.......................... 0,8

QUADRA................................ 1,2

GLEBA................................... 0,5

 

2 – TOPOGRAFIA (FC2):

PLANO................................ 1,0

 

ACLIVE................................ 0,9

DECLIVE.............................. 0,8

IRREGULAR......................... 0,8

3 – PEDOLOGIA (FC3):

NORMAL......................... 1,0

INUNDÁVEL + 50 %........... 0,5

INUNDÁVEL – 50%............ 0,8

 

4 – LIMITAÇÃO (FC4):

MURADO.......................... 1,0

NÃO MURADO................... 0,8

CERCA OU SIMILAR............ 0,9

 

5 – CALÇADA (FC5):

SEM CALÇADA.................... 0,8

COM CALÇADA................... 1,0

 

3º) FÓRMULA PARA AVALIAÇÃO DA EDIFICAÇÃO COM UMA ÚNICA UNIDADE EDIFICADA:

 

VE = UV x Vm² x FC6 x FC7 x FC8 x FC8 x FC9 x FC10 x FC11 x FC12

 

DESCRIÇÃO:

 

VE = VALOR DA EDIFICAÇÃO

AU = ÁREA DA UNIDADE CONSTRUIDA

Vm² = VALOR DO METRO QUADRADO POR TIPO DE CONSTRUÇÃO (ver tabela)

 

FATORES DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO:

 

1 – ALINHAMENTO DA EDIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO LOTE (FC6) ALINHADA................................... 1,0

RECUADA.................................... 1,1

 

2 – SITUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO LOTE (FC7) ISOLADA...................................... 1,1

CONJUGADA................................. 0,9

GEMINADA................................... 0,8

 

3 – SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUIDA (FC8) FRENTE........................................ 1,1

FUNDOS....................................... 0,8

SUPERPOSTA FRENTE.................... 1,1

SUPERPOSTA FUNDOS................... 1,0

VILA............................................. 0,8

AGLOMERADO.............................. 0,5

 

4 – ESTRUTURA CONSTRUTIVA DA EDIFICAÇÃO(FC9) CONCRETO...................................... 1,1

ALVENARIA...................................... 1,0

METÁLICA........................................ 1,1

MISTA (MADEIRA COM ALVENARIA.... 0,8

MADEIRA......................................... 0,5

CONSTRUÇÃO PRECÁRIA................... 0,5

 

5 – PADRÃO CONSTRUTIVO DA EDIFICAÇÃO (FC10) ALTO............................................... 1,2

LUXO............................................... 1,1

INTERMEDIÁRIO............................... 1,0

MÉDIO............................................. 0,9

MÉDIO POPULAR............................... 0,8

POPULAR.......................................... 0,7

BAIXO.............................................. 0,1

 

6 – ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO (FC11) ÓTIMO............................................ 1,1

BOM............................................... 1,0

REGULAR......................................... 0,8

RUIM.............................................. 0,5

 

7 – INFRA-ESTRUTURA EXISTENTE NA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL (FC12) REDE D’ÁGUA.................................................. 1,02

LIMPEZA PÚBLICA (VARRIÇÃO / CAPINAÇÃO)...... 1,04

GALERIA PLUVIAL.............................................. 1,04

REDE ELÉTRICA (INTERNET CABO / TELEFONE).... 1,01

REDE DE ESGOTO.............................................. 1,03

PAVIMENTAÇÃO................................................ 1,04

GUIAS E SARJETAS............................................. 1,01

ILUMINAÇÃO PÚBLICA...................................... 1,03

COLETA DE LIXO............................................... 1,04

 

TABELA II

NÍVEL DE TRIBUTAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DE VALOR DO M² DO TERRENO

 

NIVEL DE

TRIBUTAÇÃO

VALOR DE M²

EM URTM

NIVEL DE

TRIBUTAÇÃO

VALOR DE M²

EM URTM

01

20

21

5

02

19

22

4,5

03

18

23

4

04

17

24

3,5

05

16

25

3

06

15

26

2,5

07

14

27

2

08

13

28

1,5

09

12

29

1

10

11

30

0,9

11

10

31

0,8

12

9,5

32

0,7

13

9

33

0,6

14

8,5

34

0,5

15

8

35

0,4

16

7,5

36

0,3

17

7

37

0,2

18

6,5

38

0,1

19

6

39

0,01

20

5,5

40

0,02

 

TABELA III

VALOR DO M² POR TIPO DE CONSTRUÇÃO EM URTM

 

ITEM

TIPO DE CONSTRUÇÃO

VALOR M² EM

URTM

01

CASA ALVENARIA

4,0

02

CASA MISTA

2,0

03

CASA MADEIRA

1,5

04

APARTAMENTO

4,50

05

SALA COMERCIAL (CONDOMINIO

COMERCIAL)

4,50

06

LOJA

5,0

07

POSTO DE GASOLINA

4,5

08

TELHEIRO

2,0

09

GALPÃO ABERTO

4,0

10

GALPÃO FECHADO

5,0

11

INDÚDTRIA

7,0

12

COMÉRCIO DE GRANDE PORTE

6,5

13

SERVIÇO DE GRANDE PORTA

6,0

14

CONSTRUÇÃO PRECÁRIA / PALAFITA /

FAVELA

0,1

15

OUTROS

4,0

 

ANEXO II

 

TABELA I

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA

 

ITEM

ÁREA DE UTILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

VALOR EM URTM

01

ATÉ 20 M²

1,2

02

DE 21 a 50 m²

2,5

03

DE 51 a 100 m²

4,5

04

DE 101 a 150 m²

6,5

05

DE 151 200 m²

10

06

DE 201 a 250 m²

13

07

DE 251 a 300 m²

16

08

DE 301 a 350 m²

20

09

DE 351 a 400 m²

24

10

DE 401 a 450 m²

28

11

DE 451 a 500 m²

32

12

DE 501 a 600 m²

34

13

DE 601 a 700 m²

36

14

DE 701 a 800 m²

40

15

DE 801 a 900 m²

45

16

DE 901 a 1.000m²

50

17

DE 1.001 a 1.200 m²

60

18

DE 1.201 a 1.500 m²

70

19

DE 1.501 a 1.600 m²

80

20

DE 1.601 a 5.000 m²

90

21

DE 5.001 a 10.000 m²

100

22

DE 10.001 a 15.000 m²

110

23

DE 15.001 a 20.000 m²

120

24

DE 20.001 a 25.000 m²

130

25

ACIMA DE 25.001 m²

150

 

TABELA II

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR PROFISSIONAIS LIBERAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

ITEM

ÁREA DE UTILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

VALOR EM URTM

01

ATÉ 20 M²

1,4

02

DE 21 a 50 m²

2

03

DE 51 a 100 m²

2,8

04

DE 101 a 150 m²

3,3

05

DE 151 200 m²

4,1

06

DE 201 a 250 m²

4,9

07

DE 251 a 300 m²

5,8

08

DE 301 a 350 m²

6,6

09

DE 351 a 400 m²

8

10

DE 401 a 450 m²

9

11

DE 451 a 500 m²

11

12

DE 501 a 1.000 m²

12

13

DE 1.001 a 1.500 m²

13

14

DE 1.501 a 2.000 m²

14

15

Acima de 2.001 m²

16

 

TABELA III

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

ITEM ÁREA DE ESTACIONAMENTO Nº DE URTM

 

ITEM

ÁREA DE UTILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

VALOR EM URTM

01

ATÉ 50 M²

17

02

DE 51 a 100 m²

25

03

DE 101 a 200 m²

30

04

DE 201 a 300 m²

35

05

DE 301 a 400 m²

40

06

DE 401 a 500 m²

50

07

DE 501 a 600 m²

60

08

DE 601 a 700 m²

70

09

DE 701 a 800 m²

80

10

DE 801 a 900 m²

90

11

DE 901 a 1.000 m²

100

12

ACIMA DE 1.001 m²

120

 

ANEXO III

 

Bairro

Logradouros

CEP

Nível de

Tributação

Valor em

URTM

Aparecida

Beco Barcelos

69400-466

 

 

 

Beco Coronel Madeira

69400-443

 

 

 

Beco da União

69400-454

 

 

 

Beco Regina Fernandes

69400-445

 

 

 

Beco Waldemar Ventura

69400-482

 

 

 

Boulevard Pedro Rattes - até 509 - lado ímpar

69400-450

 

 

 

Boulevard Pedro Rattes, 347

69400-970

 

 

 

Boulevard Pedro Rattes, 347 Clique e Retire Correios

69400-959

 

 

 

Comunidade Urbana Rip-Rap Bairro Liberdade

69400-447

 

 

 

Rua Adolfo Cavalcante - de 956/957 ao fim

69400-444

 

 

 

Rua Almirante Tamandaré - de 721/722 ao fim

69400-440

 

 

 

Rua Almirante Tamandaré, 1151

69400-906

 

 

 

Rua Alvarães

69400-460

 

 

 

Rua André Vidal

69400-462

 

 

 

Rua Barcelos

69400-468

 

 

 

Rua Cleto Barroso

69400-476

 

 

 

Rua Coronel Madeira - de 191 a 809 - lado ímpar

69400-442

 

 

 

Rua da União

69400-456

 

 

 

Rua Daniel Simões - até 2999 - lado ímpar

69400-488

 

 

 

Rua Daniel Simões - de 3001 a 3525 - lado ímpar

69400-484

 

 

 

Rua Gaspar Fernandes - até 2093/2094

69400-448

 

 

 

Rua Gaspar Fernandes - de 2095/2096 ao fim

69400-470

 

 

 

Rua Horácio Barroso

69400-474

 

 

 

Rua Joaquina Alexandre

69400-486

 

 

 

Rua Nova Vitória

69400-478

 

 

 

Rua Regina Fernandes

69400-446

 

 

 

Rua Waldemar Ventura - de 2 a 696 - lado par

69400-452

 

 

 

Rua Waldemar Ventura - de 698 a 1000 - lado par

69400-480

 

 

 

Travessa Alvarães

69400-458

 

 

 

Travessa Barcelos

69400-464

 

 

 

Travessa Cleto Barroso

69400-472

 

 

Área Rural de

Manacapuru

Área Rural

69409-899

 

 

Biribiri

Avenida Getúlio Vargas - de 322 a 804 - lado par

69400-149

 

 

 

Beco Antônio Pacheco Teles

69400-119

 

 

 

Beco Luciano Galvão

69400-140

 

 

 

Beco Olímpio Campos

69400-125

 

 

 

Comunidade Urbana Biribiri

69400-102

 

 

 

Rua Abel

69400-098

 

 

 

Rua Antônio Pacheco Teles

69400-116

 

 

 

Rua Cariolano Durand - de 154 ao fim - lado par

69400-080

 

 

 

Rua da Quadra

69400-131

 

 

 

Rua do Módulo

69400-137

 

 

 

Rua Francisco Pacheco Teles

69400-110

 

 

 

Rua Joana D'Ângelo

69400-122

 

 

 

Rua João Lélis

69400-092

 

 

 

Rua João Melo

69400-101

 

 

 

Rua José da Luz

69400-089

 

 

 

Rua José Fernandes

69400-095

 

 

 

Rua Luciano Galvão

69400-146

 

 

 

Rua Marcílio Dias - de 1187 a 99999 - lado ímpar

69400-086

 

 

 

Rua Marcílio Dias - de 1368 ao fim - lado par

69400-083

 

 

 

Rua Modesto Barroso

69400-107

 

 

 

Rua Paulo Jacob - de 171/172 ao fim

69400-143

 

 

 

Rua Projetada

69400-134

 

 

 

Travessa Isidoro

69400-104

 

 

 

Travessa José Ventura

69400-113

 

 

Centro

Avenida Barão do Rio Branco - até 337/338

69400-240

 

 

 

Avenida Barão do Rio Branco - de 339/340 a 775/776

69400-342

 

 

 

Avenida Cristo Rei - lado ímpar

69400-256

 

 

 

Avenida Cristo Rei - lado par

69400-254

 

 

 

Avenida Eduardo Ribeiro - até 474/475

69400-262

 

 

 

Avenida Eduardo Ribeiro - de 476/477 a 849/850

69400-260

 

 

 

Avenida Eduardo Ribeiro - de 851/852 a 1409/1410

69400-248

 

 

 

 

Avenida Eduardo Ribeiro, 1161

69400-901

 

 

 

Avenida Eduardo Ribeiro, 457

69400-900

 

 

 

Avenida Getúlio Vargas - até 319/320

69400-236

 

 

 

Avenida Getúlio Vargas - de 321 a 803 - lado ímpar

69400-220

 

 

 

Avenida João XXIII - de 1097 ao fim - lado ímpar

69400-316

 

 

 

Avenida João XXIII - de 1178 ao fim - lado par

69400-314

 

 

 

Avenida Padre Rafael - até 345/346

69400-320

 

 

 

Avenida Padre Rafael - de 347/348 a 771/772

69400-322

 

 

 

Avenida Ribeiro Júnior - até 324/325

69400-244

 

 

 

Avenida Ribeiro Júnior - de 326/327 a 749/750

69400-336

 

 

 

Avenida Ribeiro Júnior, 155

69400-902

 

 

 

Avenida Ribeiro Júnior, 218

69400-903

 

 

 

Beco Adolfo Cavalcante

69400-302

 

 

 

Beco Cristo Rei

69400-258

 

 

 

Beco da Armonia

69400-294

 

 

 

Beco da Paz

69400-292

 

 

 

Beco do Comércio

69400-250

 

 

 

Beco João XXIII

69400-312

 

 

 

Beco São Luís

69400-278

 

 

 

Boulevard Pedro Rattes - até 510 - lado par

69400-282

 

 

 

Boulevard Pedro Rattes - de 511 a 911 - lado ímpar

69400-296

 

 

 

Boulevard Pedro Rattes - de 512 a 890 - lado par

69400-286

 

 

 

Boulevard Pedro Rattes, 664

69400-904

 

 

 

Praça 16 de Julho

69400-246

 

 

 

Praça 16 de Julho, 1001

69400-905

 

 

 

Rua Adolfo Cavalcante - até 954/955

69400-300

 

 

 

Rua Almirante Tamandaré - até 719 - lado ímpar

69400-306

 

 

 

Rua Bahia

69400-274

 

 

 

Rua Beira Rio

69400-252

 

 

 

Rua Benjamim Constant

69400-230

 

 

 

Rua Cariolano Durand - até 99999 - lado ímpar

69400-224

 

 

 

Rua Castro Alves - de 812 ao fim - lado par

69400-334

 

 

 

Rua Coronel Madeira - até 189/190

69400-284

 

 

 

Rua Coronel Madeira - de 192 a 660 - lado par

69400-298

 

 

 

Rua do Aterro

69400-228

 

 

 

Rua Fausto Ventura

69400-304

 

 

 

Rua Major Rubim

69400-288

 

 

 

Rua Marcílio Dias - até 1185/1186

69400-318

 

 

 

Rua Marcílio Dias - de 1188 a 1366 - lado par

69400-222

 

 

 

Rua Paraná

69400-276

 

 

 

Rua Paulo Jacob - até 169/170

69400-338

 

 

 

Rua Pernambuco

69400-272

 

 

 

Rua Policarpo de Souza

69400-280

 

 

 

Rua Quintino Bocaiúva - lado ímpar

69400-232

 

 

 

Rua Quintino Bocaiúva - lado par

69400-234

 

 

 

Rua Rio de Janeiro

69400-266

 

 

 

Rua Rio Grande do Sul - de 2 ao fim - lado par

69400-264

 

 

 

Rua São João

69400-290

 

 

 

Rua Tapajós - até 499/500

69400-332

 

 

 

Travessa Acre

69400-268

 

 

 

Travessa Ajuricaba

69400-330

 

 

 

Travessa Cariolano Durand

69400-226

 

 

 

Travessa Castelo Branco

69400-340

 

 

 

Travessa Couto Vale

69400-242

 

 

 

Travessa Dom Pedro I

69400-310

 

 

 

Travessa Goiás

69400-270

 

 

 

Travessa Independência

69400-308

 

 

 

Travessa Padre Rafael I

69400-324

 

 

 

Travessa Padre Rafael II

69400-328

 

 

 

Travessa Padre Rafael III

69400-326

 

 

 

Travessa Santa Luzia

69400-238

 

 

Correnteza

Avenida da Correnteza - até 1909/1910

69400-054

 

 

 

Avenida da Correnteza - de 1911/1912 ao fim

69400-030

 

 

 

Avenida Eduardo Ribeiro - de 1411/1412 ao fim

69400-072

 

 

 

Comunidade Urbana Correnteza

69400-031

 

 

 

Rua Afonso Pena

69400-048

 

 

 

Rua Amazonino Mendes

69400-058

 

 

 

 

Rua Angelus Figueira - até 1798/1799

69400-046

 

 

 

Rua Angelus Figueira - de 1800/1801 ao fim

69400-040

 

 

 

Rua Beatriz Xavier

69400-032

 

 

 

Rua Bela Vista - até 1899/1900

69400-068

 

 

 

Rua Bela Vista - de 1901/1902 ao fim

69400-062

 

 

 

Rua Cariolano Durand - até 152 - lado par

69400-074

 

 

 

Rua do Pesqueiro

69400-038

 

 

 

Rua Geraldo Valente

69400-036

 

 

 

Rua Lauara

69400-070

 

 

 

Rua Laranjal

69400-044

 

 

 

Rua São João

69400-050

 

 

 

Rua Solimões

69400-064

 

 

 

Rua Tuiué

69400-066

 

 

 

Travessa Angelus Figueira

69400-042

 

 

 

Travessa Calado

69400-056

 

 

 

Travessa Geraldo Valente

69400-034

 

 

 

Travessa Miriti

69400-052

 

 

 

Travessa Ubim

69400-060

 

 

Liberdade

Beco Joaquina Alexandre

69400-514

 

 

 

Beco Raimunda Ruiz

69400-511

 

 

 

Comunidade Urbana Liberdade

69400-615

 

 

 

Rua Agapito Pereira

69400-553

 

 

 

Rua Antônio Sofim

69400-562

 

 

 

Rua Arapapá

69400-622

 

 

 

Rua Artur Malaquias

69400-583

 

 

 

Rua Auxiliadora Vasconcelos

69400-499

 

 

 

Rua Barroso

69400-610

 

 

 

Rua Beatriz Bezerra

69400-601

 

 

 

Rua Bela Vista

69400-544

 

 

 

Rua Bento Aranha

69400-595

 

 

 

Rua Conceição Bastos

69400-571

 

 

 

Rua Coronel Madeira - de 1032/1033 a 1487/1488

69400-577

 

 

 

Rua Coronel Madeira - de 1489/1490 ao fim

69400-580

 

 

 

Rua Coronel Madeira - de 662 a 1030 - lado par

69400-496

 

 

 

Rua Coronel Madeira - de 811 a 1031 - lado ímpar

69400-493

 

 

 

Rua Coronel Salgado - de 1285/1286 ao fim

69400-502

 

 

 

Rua Daniel Simões - de 2 a 2998 - lado par

69400-490

 

 

 

Rua Daniel Simões - de 3000 a 3470 - lado par

69400-532

 

 

 

Rua Estefânia de Melo

69400-505

 

 

 

Rua Gilberto Mestrinho - até 1409/1410

69400-559

 

 

 

Rua Gilberto Mestrinho - de 1411/1412 ao fim

69400-619

 

 

 

Rua Japurá

69400-604

 

 

 

Rua Joana D'arc

69400-592

 

 

 

Rua João de Deus - até 1998/1999

69400-574

 

 

 

Rua João de Deus - de 2000/2001 a 2449/2450

69400-634

 

 

 

Rua Joaquina Alexandre - até 1616/1617

69400-541

 

 

 

Rua Joaquina Alexandre - de 1618/1619 ao fim

69400-517

 

 

 

Rua José Soriano - até 2509/2510

69400-535

 

 

 

Rua José Soriano - de 2511/2512 ao fim

69400-637

 

 

 

Rua Manoel Barroso - até 3295/3296

69400-523

 

 

 

Rua Manoel Barroso - de 3297/3298 ao fim

69400-526

 

 

 

Rua Nice Ventura

69400-607

 

 

 

Rua Pastor José Pereira - até 1989/1990

69400-568

 

 

 

Rua Pastor José Pereira - de 1991/1992 ao fim

69400-538

 

 

 

Rua Piranha

69400-550

 

 

 

Rua Professor Francisco Bezerra Filho

69400-628

 

 

 

Rua Raimunda Ruiz - até 2109/2110

69400-508

 

 

 

Rua Raimunda Ruiz - de 2111/2112 ao fim

69400-529

 

 

 

Rua Raimundo Dias - até 1991/1992

69400-586

 

 

 

Rua Raimundo Dias - de 1993/1994 ao fim

69400-631

 

 

 

Rua Raimundo Oliveira e Silva

69400-556

 

 

 

Rua Sacambu

69400-613

 

 

 

Rua Samaúma

69400-598

 

 

 

Rua Senador Fábio Lucena

69400-589

 

 

 

Rua Sinézio Pereira

69400-565

 

 

 

Rua Tancredo Neves

69400-616

 

 

 

Travessa Lúcio Portela

69400-625

 

 

 

 

Travessa Ninfaide de Castro

69400-520

 

 

 

Travessa Raimundo Guimarães

69400-547

 

 

Morada do Sol

Avenida Gavião Real (Lot Sto Antônio)

69402-528

 

 

 

Avenida Miriti (Lot Sto Antônio)

69402-522

 

 

 

Avenida Praça do Miriti

69402-042

 

 

 

Avenida Uirapuru (Lot Sto Antônio)

69402-558

 

 

 

Beco Josefa Menezes

69402-069

 

 

 

Beco Nazaré Cavalcante

69402-126

 

 

 

Beco Nilson Atayde

69402-075

 

 

 

Beco Renato Silva

69402-072

 

 

 

Beco 17 de Agosto

69402-066

 

 

 

Comunidade Urbana Loteamento Deus é Fiel

69402-377

 

 

 

Comunidade Urbana Morada do Sol

69402-260

 

 

 

Comunidade Urbana São João do Miriti

69402-511

 

 

 

Estrada Manoel Urbano - de 1832 a 2176 - lado par

69402-020

 

 

 

Estrada Manoel Urbano - de 2178 a 2864 - lado par

69402-023

 

 

 

Estrada Manoel Urbano - de 2866 a 3682 - lado par

69402-220

 

 

 

Estrada Manoel Urbano - de 3684 ao fim - lado par

69402-292

 

 

 

Rua Andréia Gusmão

69402-080

 

 

 

Rua Araras (Lot Sto Antônio)

69402-540

 

 

 

Rua B (Lot D Fiel - Etapa 1)

69402-369

 

 

 

Rua B (Lot D Fiel - Etapa 2)

69402-381

 

 

 

Rua Beija-Flor

69402-012

 

 

 

Rua Beija-flor (Lot Sto Antônio)

69402-534

 

 

 

Rua Bela Vista

69402-048

 

 

 

Rua Bem-te-vi

69402-024

 

 

 

Rua C (Lot D Fiel - Etapa 1)

69402-360

 

 

 

Rua C (Lot D Fiel - Etapa 2)

69402-390

 

 

 

Rua Cairara

69402-036

 

 

 

Rua Canários (Lot Sto Antônio)

69402-516

 

 

 

Rua Carmem de Souza

69402-090

 

 

 

Rua Central (Lot S Roberto)

69402-280

 

 

 

Rua Circular (Lot Sto Antônio)

69402-549

 

 

 

Rua Curió (Lot Sto Antônio)

69402-552

 

 

 

Rua D (Lot D Fiel)

69402-393

 

 

 

Rua de Acesso à Serraria

69402-150

 

 

 

Rua Gaivotas (Lot Sto Antônio)

69402-555

 

 

 

Rua Galo da Serra (Lot Sto Antônio)

69402-531

 

 

 

Rua Garça

69402-054

 

 

 

Rua Garça Real

69402-609

 

 

 

Rua Itaúba (Lot L Azul)

69402-274

 

 

 

Rua Jaçanã

69402-057

 

 

 

Rua Jatobá (Lot L Azul)

69402-277

 

 

 

Rua Jesus Me Deu (Comunidade São Francisco do Miriti)

69402-079

 

 

 

Rua Josefa Menezes

69402-078

 

 

 

Rua Leovegildo Maciel

69402-099

 

 

 

Rua Maguari (Lot Sto Antônio)

69402-525

 

 

 

Rua Maracanã

69402-062

 

 

 

Rua Maria Mendonça

69402-081

 

 

 

Rua Mergulhão (Lot Sto Antônio)

69402-519

 

 

 

Rua Mutum

69402-045

 

 

 

Rua Nazaré Cavalcante

69402-105

 

 

 

Rua Otávio Araújo

69402-084

 

 

 

Rua Papagaios (Lot Sto Antônio)

69402-543

 

 

 

Rua Pedro Moura de Oliveira (Lot D Fiel)

69402-375

 

 

 

Rua Principal (Lot D Fiel)

69402-363

 

 

 

Rua Projetada

69402-083

 

 

 

Rua Rio Amazonas (Lot L Azul)

69402-238

 

 

 

Rua Rio Anamã (Lot L Azul)

69402-256

 

 

 

Rua Rio Branco (Lot S Roberto)

69402-286

 

 

 

Rua Rio Içá (Lot L Azul)

69402-247

 

 

 

Rua Rio Jamari (Lot L Azul)

69402-244

 

 

 

Rua Rio Javari (Lot L Azul)

69402-262

 

 

 

Rua Rio Juruá (Lot L Azul)

69402-268

 

 

 

Rua Rio Madeira (Lot L Azul)

69402-265

 

 

 

Rua Rio Negro (Lot L Azul)

69402-259

 

 

 

Rua Rio Negro (Lot S Roberto)

69402-283

 

 

 

 

Rua Rio Purus (Lot L Azul)

69402-271

 

 

 

Rua Rio Solimões (Lot L Azul)

69402-253

 

 

 

Rua Rio Tapajós (Lot L Azul)

69402-250

 

 

 

Rua sabiá

69402-027

 

 

 

Rua Tucanos (Lot Sto Antônio)

69402-537

 

 

 

Rua Uirapuru

69402-003

 

 

 

Rua Uirapuru (Lot Sto Antônio)

69402-510

 

 

 

Rua 1 (Cj E Braga II)

69402-123

 

 

 

Rua 1 (Com N Vitória)

69402-223

 

 

 

Rua 1 (Lot D Lia)

69402-147

 

 

 

Rua 1 (Lot Sto Antônio)

69402-573

 

 

 

Rua 13 (Lot D Fiel)

69402-417

 

 

 

Rua 14 de Outubro

69402-067

 

 

 

Rua 2 (Cj E Braga II)

69402-117

 

 

 

Rua 2 (Com N Vitória)

69402-229

 

 

 

Rua 2 (Lot D Lia)

69402-144

 

 

 

Rua 2 (Lot Sto Antônio)

69402-570

 

 

 

Rua 3 (Cj E Braga II)

69402-114

 

 

 

Rua 3 (Com N Vitória)

69402-232

 

 

 

Rua 3 (Lot D Lia)

69402-138

 

 

 

Rua 3 (Lot Sto Antônio)

69402-567

 

 

 

Rua 31 de Agosto

69402-063

 

 

 

Rua 4 (Cj E Braga II)

69402-111

 

 

 

Rua 4 (Com N Vitória)

69402-235

 

 

 

Rua 4 (Lot D Lia)

69402-132

 

 

 

Rua 4 (Lot Sto Antônio)

69402-564

 

 

 

Rua 5 (Cj E Braga II)

69402-120

 

 

 

Rua 5 (Com N Vitória)

69402-241

 

 

 

Rua 5 (Lot Sto Antônio)

69402-561

 

 

 

Rua 6 (Cj E Braga II)

69402-108

 

 

 

Rua 6 (Lot Sto Antônio)

69402-576

 

 

 

Rua 7 (Lot Sto Antônio)

69402-579

 

 

 

Travessa Andrade (Com N Vitória)

69402-226

 

 

 

Travessa Bacurau

69402-051

 

 

 

Travessa Conquista

69402-092

 

 

 

Travessa Cristiane Azevedo

69402-093

 

 

 

Travessa Dom Pedro (Comunidade São Francisco do miriti)

69402-082

 

 

 

Travessa João Brito

69402-096

 

 

 

Travessa João Paulo

69402-102

 

 

 

Travessa José Mineiro

69402-087

 

 

 

Travessa Josefa Menezes

69402-060

 

 

 

Travessa Nota 10

69402-026

 

 

 

Travessa Papagaios (Lot Sto Antônio)

69402-546

 

 

 

Travessa Rio Branco (Lot S Roberto)

69402-289

 

 

 

Travessa Uirapuru (Lot Sto Antônio)

69402-513

 

 

 

Travessa 1 (Lot D Fiel)

69402-366

 

 

 

Travessa 10 (Lot D Fiel)

69402-411

 

 

 

Travessa 11 (Lot D Fiel)

69402-408

 

 

 

Travessa 12 (Lot D Fiel)

69402-405

 

 

 

Travessa 2 (Lot D Fiel)

69402-372

 

 

 

Travessa 2 (Lot D Lia)

69402-141

 

 

 

Travessa 3 (Lot D Fiel)

69402-387

 

 

 

Travessa 3 (Lot D Lia)

69402-129

 

 

 

Travessa 4 (Lot D Fiel)

69402-384

 

 

 

Travessa 4 (Lot D Lia)

69402-135

 

 

 

Travessa 5 (Lot D Fiel)

69402-378

 

 

 

Travessa 6 (Lot D Fiel)

69402-402

 

 

 

Travessa 7 (Lot D Fiel)

69402-399

 

 

 

Travessa 8 (Lot D Fiel)

69402-396

 

 

 

Travessa 9 (Lot D Fiel)

69402-414

 

 

 

6ª Avenida águia

69402-033

 

 

Nova Manacá

Beco Agapito Pereira

69401-796

 

 

 

Beco Manacá

69401-800

 

 

 

Comunidade Urbana Nova Manacá

69401-781

 

 

 

Estrada da Extramar

69401-780

 

 

 

Estrada Manoel Urbano - de 2865 a 3659 - lado ímpar

69401-562

 

 

 

Estrada Manoel Urbano - de 3661 ao fim - lado ímpar

69401-830

 

 

 

 

Ramal Madeiral - lado par

69401-560

 

 

 

Rua Agapito Pereira

69401-794

 

 

 

Rua Angelus Figueira - até 3948/3949

69401-816

 

 

 

Rua Angelus Figueira - de 3950/3951 ao fim

69401-824

 

 

 

Rua Ary Antunes

69401-822

 

 

 

Rua Claudionor Vasconcelos

69401-812

 

 

 

Rua do Consulado

69401-856

 

 

 

Rua dos Herdeiros (Com Herdeiros)

69401-782

 

 

 

Rua Edimilson Teles

69401-828

 

 

 

Rua Edmundo Sefair

69401-814

 

 

 

Rua Eliádio Albuquerque

69401-810

 

 

 

Rua Jamil Sefair

69401-808

 

 

 

Rua Joaquim de Melo

69401-802

 

 

 

Rua Mário Almeida

69401-792

 

 

 

Rua Paulo Freire

69401-790

 

 

 

Rua Pedro Rattes

69401-806

 

 

 

Rua Raimundo Aquino

69401-798

 

 

 

Rua Rufino Mafra

69401-804

 

 

 

Rua Valciléia Maciel

69401-818

 

 

 

Rua Vasconcelos (Com Herdeiros)

69401-786

 

 

 

Rua Zoraide Alexandre

69401-826

 

 

 

Travessa Extramar (Com Herdeiros)

69401-784

 

 

 

Travessa João Cândido

69401-820

 

 

 

Travessa Paulo Freire (Com Herdeiros)

69401-788

 

 

Repartimento de Tuiué

 

69414-400

 

 

São Francisco

Avenida Barão do Rio Branco - de 1553/1554 ao fim

69400-377

 

 

 

Avenida Barão do Rio Branco - de 777/778 a 1551/1552

69400-350

 

 

 

Avenida Getúlio Vargas - de 805/806 ao fim

69400-359

 

 

 

Avenida João XXIII - até 1095 - lado ímpar

69400-419

 

 

 

Avenida João XXIII - de 2 a 1176 - lado par

69400-431

 

 

 

Avenida Padre Rafael - de 1157/1158 ao fim

69400-392

 

 

 

Avenida Padre Rafael - de 773/774 a 1155/1156

69400-407

 

 

 

Avenida Ribeiro Júnior - de 1107/1108 a 1175/1176

69400-371

 

 

 

Avenida Ribeiro Júnior - de 1177/1178 ao fim

69400-383

 

 

 

Avenida Ribeiro Júnior - de 751/752 a 1105/1106

69400-365

 

 

 

Beco Presidente Costa e Silva

69400-382

 

 

 

Beco São Geraldo

69400-374

 

 

 

Comunidade Urbana São Francisco

69400-381

 

 

 

Estrada da Serraria

69400-353

 

 

 

Rua Adelaide Cabral

69400-422

 

 

 

Rua Almirante Tamandaré - de 2 a 720 - lado par

69400-434

 

 

 

Rua Castro Alves - até 9999 - lado ímpar

69400-362

 

 

 

Rua Castro Alves - de 2 a 810 - lado par

69400-428

 

 

 

Rua Coronel Salgado - até 1283/1284

69400-410

 

 

 

Rua Duque de Caxias

69400-386

 

 

 

Rua José Bonifácio

69400-395

 

 

 

Rua Olavo Bilac

69400-398

 

 

 

Rua Presidente Costa e Silva

69400-380

 

 

 

Rua Tapajós - de 501/502 a 832/833

69400-413

 

 

 

Rua Tapajós - de 834/835 ao fim

69400-401

 

 

 

Rua Waldemar Pedrosa

69400-404

 

 

 

Rua 16 de Julho

69400-425

 

 

 

Rua 31 de Março

69400-389

 

 

 

Travessa Abdala Kallil

69400-416

 

 

 

Travessa Álvaro Maia

69400-368

 

 

 

Travessa Getúlio Vargas

69400-356

 

 

São José

Avenida Perimetral - até 1139/1140

69400-881

 

 

 

Beco Carolina Fernandes

69400-839

 

 

 

Beco Coronel Júlio Roberto

69400-824

 

 

 

Beco Dom Bosco

69400-680

 

 

 

Beco Ezanor Ataíde

69400-830

 

 

 

Beco Portelinha

69400-674

 

 

 

Beco São José

69400-833

 

 

 

Beco Tenente Edilson

69400-671

 

 

 

Boulevard Pedro Rattes - de 1362 ao fim - lado par

69400-800

 

 

 

Boulevard Pedro Rattes - de 892 a 1360 - lado par

69400-755

 

 

 

Rua Benedita Cruz - até 999/1000

69400-863

 

 

 

Rua Benedito Caggy

69400-791

 

 

 

Rua Benjamim Roberto - até 1062/1063

69400-788

 

 

 

Rua Benjamim Roberto - de 1064/1065 a 1605/1606

69400-731

 

 

 

Rua Benjamim Roberto - de 1607/1608 ao fim

69400-689

 

 

 

Rua Carolina Fernandes - de 1046/1047 ao fim

69400-836

 

 

 

Rua Carolina Fernandes - de 501/502 a 1044/1045

69400-797

 

 

 

Rua Coronel Júlio Roberto - até 2580/2581

69400-809

 

 

 

Rua Coronel Júlio Roberto - de 2582/2583 ao fim

69400-821

 

 

 

Rua Coronel Juvêncio Soriano - de 1696 a 2790 - lado par

69400-815

 

 

 

Rua Coronel Juvêncio Soriano - de 2 a 1694 - lado par

69400-812

 

 

 

Rua Coronel Juvêncio Soriano - de 2792 ao fim - lado par

69400-872

 

 

 

Rua Daniel Simões - de 3472 a 99998 - lado par

69400-737

 

 

 

Rua Daniel Simões - de 3527 ao fim - lado ímpar

69400-740

 

 

 

Rua Dom Bosco

69400-677

 

 

 

Rua Dom Gutemberg - até 1109/1110

69400-869

 

 

 

Rua Dom João - até 439/440

69400-878

 

 

 

Rua Ezanor Ataíde - de 1229/1230 ao fim

69400-827

 

 

 

Rua Ezanor Ataíde - de 572/573 a 1227/1228

69400-803

 

 

 

Rua Ezequiel Ruiz

69400-686

 

 

 

Rua Francisco Rodrigues

69400-860

 

 

 

Rua Gonçalves Lemos

69400-845

 

 

 

Rua João de Deus - de 2451/2452 ao fim

69400-650

 

 

 

Rua José do Patrocínio

69400-851

 

 

 

Rua Liberdade I

69400-662

 

 

 

Rua Liberdade II

69400-659

 

 

 

Rua Luiz da Cunha Freire

69400-818

 

 

 

Rua Maurício da Cunha Freire - até 1568/1569

69400-794

 

 

 

Rua Maurício da Cunha Freire - de 1570/1571 a 1993/1994

69400-734

 

 

 

Rua Maurício da Cunha Freire - de 1995/1996 ao fim

69400-695

 

 

 

Rua Osvaldo Cruz

69400-842

 

 

 

Rua Parintins - até 1180/1181

69400-806

 

 

 

Rua Raimundo Pacheco Teles - até 1200/1201

69400-752

 

 

 

Rua Raimundo Pacheco Teles - de 1202/1203 ao fim

69400-713

 

 

 

Rua Rui Barbosa

69400-848

 

 

 

Rua Tenente Edilson - até 1660/1661

69400-719

 

 

 

Rua Tenente Edilson - de 1662/1663 ao fim

69400-668

 

 

 

Rua Virgílio Barroso Alexandre - até 1125/1126

69400-758

 

 

 

Rua Virgílio Barroso Alexandre - de 1127/1128 a 1660/1661

69400-725

 

 

 

Rua Virgílio Barroso Alexandre - de 1662/1663 ao fim

69400-683

 

 

 

Rua Vitória - até 469/470

69400-857

 

 

 

Rua Waldemar Ventura - até 695 - lado ímpar

69400-746

 

 

 

Rua Waldemar Ventura - de 1002 a 2540 - lado par

69400-707

 

 

 

Rua Waldemar Ventura - de 1003 a 2501 - lado ímpar

69400-710

 

 

 

Rua Waldemar Ventura - de 2503 ao fim - lado ímpar

69400-656

 

 

 

Rua Waldemar Ventura - de 2542 a 99998 - lado par

69400-653

 

 

 

Rua Waldemar Ventura - de 697 a 1001 - lado ímpar

69400-743

 

 

 

Rua 10 de Julho - até 999/1000

69400-854

 

 

 

Rua 30 de Julho

69400-716

 

 

 

Rua 5 de Setembro

69400-866

 

 

 

Travessa A

69400-728

 

 

 

Travessa Acapu

69400-785

 

 

 

Travessa Acariquara

69400-761

 

 

 

Travessa Alcântara Figueira

69400-704

 

 

 

Travessa Andiroba

69400-770

 

 

 

Travessa Angelim

69400-779

 

 

 

Travessa Armando Mendes

69400-701

 

 

 

Travessa Benjamim Roberto

69400-698

 

 

 

Travessa Cedro Agoano

69400-782

 

 

 

Travessa Dom Milton - até 439/440

69400-875

 

 

 

Travessa Horácio Barroso

69400-749

 

 

 

Travessa Macacaúba

69400-773

 

 

 

Travessa Massaranduba

69400-767

 

 

 

Travessa Maurício da Cunha Freire

69400-692

 

 

 

Travessa Nova Esperança

69400-665

 

 

 

Travessa Saboarana

69400-776

 

 

 

Travessa Sucupira

69400-764

 

 

 

Travessa Waldemar Ventura

69400-722

 

 

 

Terra Preta

Avenida Pedro Moura - até 580 - lado par

69401-308

 

 

 

Avenida Pedro Moura - até 597 - lado ímpar

69401-311

 

 

 

Avenida Pedro Moura - de 582 ao fim - lado par

69401-242

 

 

 

Avenida Pedro Moura - de 599 ao fim - lado ímpar

69401-239

 

 

 

Beco Beira Rio I

69401-302

 

 

 

Beco Beira Rio II

69401-299

 

 

 

Beco Carolina Fernandes

69401-266

 

 

 

Beco do Boto

69401-257

 

 

 

Beco Monteiro

69401-260

 

 

 

Beco Projetado

69401-320

 

 

 

Beco Santo Antônio

69401-305

 

 

 

Boulevard Pedro Rattes - de 913 ao fim - lado ímpar

69401-233

 

 

 

Comunidade Urbana Monte Cristo

69401-545

 

 

 

Comunidade Urbana Terra Preta

69401-267

 

 

 

Estrada Manoel Urbano - de 1687 a 2177 - lado ímpar

69401-230

 

 

 

Estrada Manoel Urbano - de 2179 a 2863 - lado ímpar

69401-490

 

 

 

Ramal Madeiral - lado ímpar

69401-550

 

 

 

Rua Anísio Jobim

69401-245

 

 

 

Rua Antônio Afonso

69401-338

 

 

 

Rua Augusto Lemos Coelho

69401-335

 

 

 

Rua Beira Rio

69401-296

 

 

 

Rua Carolina Fernandes - até 499/500

69401-269

 

 

 

Rua de Acesso 1 (Cj Res Frazão)

69401-499

 

 

 

Rua de Acesso 2 (Cj Res Frazão)

69401-514

 

 

 

Rua Elói Marques Monteiro

69401-317

 

 

 

Rua Etelvina Gadelha - até 789/790

69401-329

 

 

 

Rua Ezanor Ataíde - até 570/571

69401-272

 

 

 

Rua Fausto Afonso

69401-323

 

 

 

Rua Getúlio Coelho (Lot M Cristo)

69401-517

 

 

 

Rua Inácio Coelho (Lot M Cristo)

69401-529

 

 

 

Rua Jonathas Bastos

69401-341

 

 

 

Rua José Afonso

69401-332

 

 

 

Rua José Gadelha

69401-314

 

 

 

Rua Manoel Gonçalves Bastos

69401-281

 

 

 

Rua Maria Bezerra de Souza

69401-344

 

 

 

Rua Maria Walcacer Nogueira

69401-347

 

 

 

Rua Mário Silva de Almeida

69401-284

 

 

 

Rua Pedro Coelho (Lot M Cristo)

69401-535

 

 

 

Rua Projetada

69401-368

 

 

 

Rua Projetada I

69401-248

 

 

 

Rua Projetada II

69401-251

 

 

 

Rua Projetada III

69401-254

 

 

 

Rua Rio Grande do Sul - até 99999 - lado ímpar

69401-236

 

 

 

Rua São Sebastião (Lot M Cristo)

69401-543

 

 

 

Rua São Vicente (Lot M Cristo)

69401-544

 

 

 

Rua Socorro Calpes (Lot M Cristo)

69401-526

 

 

 

Rua Tenente Zani dos Reis

69401-275

 

 

 

Rua Valinda Gomes Afonso

69401-362

 

 

 

Rua Walcira Coelho (Lot M Cristo)

69401-520

 

 

 

Rua Waldemar Coelho (Lot M Cristo)

69401-532

 

 

 

Rua Washington Régis (Lot M Cristo)

69401-538

 

 

 

Rua 1 (Cj E Braga I)

69401-287

 

 

 

Rua 1 (Cj Res Frazão)

69401-496

 

 

 

Rua 2

69401-263

 

 

 

Rua 2 (Cj E Braga I)

69401-290

 

 

 

Rua 2 (Cj Res Frazão)

69401-502

 

 

 

Rua 3 (Cj E Braga I)

69401-293

 

 

 

Rua 3 (Cj Res Frazão)

69401-505

 

 

 

Rua 4 (Cj Res Frazão)

69401-508

 

 

 

Rua 5 (Cj Res Frazão)

69401-511

 

 

 

Travessa Aniceto Barroso

69401-278

 

 

 

Travessa Donato Coelho (Lot M Cristo)

69401-547

 

 

 

Travessa Fausto Afonso

69401-326

 

 

 

Travessa Getúlio Coelho (Lot M Cristo)

69401-523

 

 

 

Travessa Maria Walcacer Nogueira

69401-350

 

 

 

Travessa Maria Walcacer Nogueira 1

69401-353

 

 

 

Travessa Maria Walcacer Nogueira 2

69401-356

 

 

 

 

Travessa Maria Walcacer Nogueira 3

69401-359

 

 

 

Travessa Projetada

69401-493

 

 

 

Travessa São Vicente (Lot M Cristo)

69401-541

 

 

 

Travessa Valinda Gomes Afonso

69401-365

 

 

União

Avenida Perimetral - de 1141/1142 ao fim

69401-020

 

 

 

Beco Canutama

69401-143

 

 

 

Beco Coari I

69401-098

 

 

 

Beco Coari II

69401-101

 

 

 

Beco Maués

69401-125

 

 

 

Beco Novo Airão

69401-137

 

 

 

Beco Novo Paraíso

69401-128

 

 

 

Beco Silves I

69401-149

 

 

 

Beco Silves II

69401-155

 

 

 

Beco Silves III

69401-152

 

 

 

Beco Tefé

69401-188

 

 

 

Beco Urucará

69401-122

 

 

 

Beco 1 (Com Portelinha)

69401-068

 

 

 

Beco 10 de Julho (Com Portelinha)

69401-059

 

 

 

Beco 2 (Com Portelinha)

69401-071

 

 

 

Comunidade Urbana Morada do Sol - União

69401-189

 

 

 

Estrada Manoel Urbano - de 1688 a 1830 - lado par

69401-197

 

 

 

Rua Anori

69401-167

 

 

 

Rua Apuí

69401-080

 

 

 

Rua Benedita Cruz - de 1001/1002 ao fim

69401-044

 

 

 

Rua Borba

69401-104

 

 

 

Rua Caapiranga - até 2748/2749

69401-089

 

 

 

Rua Caapiranga - de 2750/2751 ao fim

69401-032

 

 

 

Rua Carauari

69401-086

 

 

 

Rua Coari

69401-095

 

 

 

Rua Codajás - até 83/84

69401-173

 

 

 

Rua Codajás - de 85/86 ao fim

69401-170

 

 

 

Rua Coronel Juvêncio Soriano - até 1693 - lado ímpar

69401-164

 

 

 

Rua Coronel Juvêncio Soriano - de 1695 a 2789 - lado ímpar

69401-077

 

 

 

Rua Coronel Juvêncio Soriano - de 2791 ao fim - lado ímpar

69401-041

 

 

 

Rua da Conquista (Com Portelinha)

69401-065

 

 

 

Rua Dom Gutemberg - de 1111/1112 ao fim

69401-038

 

 

 

Rua Dom João - de 441/442 ao fim

69401-023

 

 

 

Rua Eirunepé - até 2748/2749

69401-083

 

 

 

Rua Eirunepé - de 2750/2751 ao fim

69401-035

 

 

 

Rua Etelvina Gadelha - de 791/792 ao fim

69401-194

 

 

 

Rua Ipixuna

69401-116

 

 

 

Rua Itacoatiara

69401-092

 

 

 

Rua Jutaí

69401-176

 

 

 

Rua Manicoré

69401-110

 

 

 

Rua Maués

69401-113

 

 

 

Rua Novo Airão

69401-131

 

 

 

Rua Parintins - de 1182/1183 ao fim

69401-161

 

 

 

Rua Perimetral

69401-056

 

 

 

Rua Projetada

69401-146

 

 

 

Rua Projetada I (Com Portelinha)

69401-062

 

 

 

Rua Rei Salomão

69401-047

 

 

 

Rua Rio Solimões

69401-026

 

 

 

Rua Silves

69401-134

 

 

 

Rua Tabatinga

69401-107

 

 

 

Rua Tefé

69401-185

 

 

 

Rua Urucará

69401-119

 

 

 

Rua Vitória - de 471/472 ao fim

69401-050

 

 

 

Rua 10 de Julho - de 1001/1002 ao fim

69401-074

 

 

 

Travessa Atumã

69401-191

 

 

 

Travessa Dom Milton - de 441/442 ao fim

69401-029

 

 

 

Travessa Murici

69401-053

 

 

 

Travessa Silves

69401-140

 

 

 

Travessa Silves I

69401-158

 

 

 

Travessa Tefé I

69401-179

 

 

 

Travessa Tefé II

69401-182

 

 

Vale Verde

Avenida Doutor Francisco

69403-634

 

 

 

Avenida Novo Horizonte

69403-600

 

 

 

Beco Doutor João

69403-661

 

 

 

Beco Paulo Teles

69403-631

 

 

 

Beco Sabiá

69403-599

 

 

 

Beco São Francisco

69403-628

 

 

 

Beco São José

69403-658

 

 

 

Comunidade Urbana Novo Horizonte

69403-620

 

 

 

Comunidade Urbana Vale Verde

69403-663

 

 

 

Estrada AM 352

69403-760

 

 

 

Estrada Manoel Urbano

69403-500

 

 

 

Estrada Monte Cristo

69403-532

 

 

 

Ramal Doutor Francisco

69403-625

 

 

 

Rua A (Conjunto Habitacional Ataliba)

69403-568

 

 

 

Rua A (Residencial Manacapuru)

69403-667

 

 

 

Rua Acariquara

69403-646

 

 

 

Rua Amora

69403-591

 

 

 

Rua B (Conjunto Habitacional Ataliba)

69403-571

 

 

 

Rua B (Residencial Manacapuru)

69403-673

 

 

 

Rua Beija Flor

69403-603

 

 

 

Rua BEM TEVI

69403-597

 

 

 

Rua Bem ti vi

69403-587

 

 

 

Rua Bons Amigos

69403-622

 

 

 

Rua C (Conjunto Habitacional Ataliba)

69403-574

 

 

 

Rua C (Residencial Manacapuru)

69403-676

 

 

 

Rua Costa e Silva

69403-652

 

 

 

Rua da Feira (Conjunto Habitacional Ataliba)

69403-577

 

 

 

Rua da Paz

69403-604

 

 

 

Rua E

69403-679

 

 

 

Rua F (Residencial Manacapuru)

69403-664

 

 

 

Rua Francisco Batista

69403-535

 

 

 

Rua Gaivota

69403-608

 

 

 

Rua Henriqueta Fleury

69403-538

 

 

 

Rua Japiim

69403-594

 

 

 

Rua Jerusalém

69403-640

 

 

 

Rua Jovana Ricardo

69403-655

 

 

 

Rua Medeiros

69403-619

 

 

 

Rua Nambu

69403-611

 

 

 

Rua Netos Ferreira

69403-593

 

 

 

Rua Pavão

69403-578

 

 

 

Rua Ponta do Vento

69403-649

 

 

 

Rua sabiá 3

69403-581

 

 

 

Rua Salvador

69403-613

 

 

 

Rua Sansão

69403-585

 

 

 

Rua São Sebastião

69403-637

 

 

 

Rua Vale da Bênção

69403-616

 

 

 

Rua Vasconcelos

69403-643

 

 

 

Rua Vitória

69403-607

 

 

 

Rua 1

69403-580

 

 

 

Rua 1 (Conjunto Acasseis)

69403-529

 

 

 

Rua 1 (Conjunto Habitacional Ataliba)

69403-635

 

 

 

Rua 1 (Residencial Manacapuru)

69403-685

 

 

 

Rua 1B (Residencial Manacapuru)

69403-682

 

 

 

Rua 10 (Conjunto Habitacional Ataliba)

69403-562

 

 

 

Rua 10 (Residencial Manacapuru)

69403-712

 

 

 

Rua 11

69403-565

 

 

 

Rua 11 (Residencial Manacapuru)

69403-715

 

 

 

Rua 12 (Residencial Manacapuru)

69403-718

 

 

 

Rua 13 (Residencial Manacapuru)

69403-721

 

 

 

Rua 14 (Residencial Manacapuru)

69403-724

 

 

 

Rua 15 (Residencial Manacapuru)

69403-727

 

 

 

Rua 16 (Residencial Manacapuru)

69403-730

 

 

 

Rua 17 (Residencial Manacapuru)

69403-733

 

 

 

Rua 18 (Residencial Manacapuru)

69403-736

 

 

 

Rua 19 (Residencial Manacapuru)

69403-739

 

 

 

Rua 2

69403-601

 

 

 

Rua 2 (Conjunto Acasseis)

69403-526

 

 

 

Rua 2 (Conjunto Habitacional Ataliba)

69403-638

 

 

 

Rua 2 2 (Residencial Manacapuru)

69403-688

 

 

 

 

Rua 20 (Residencial Manacapuru)

69403-742

 

 

 

Rua 21 (Residencial Manacapuru)

69403-745

 

 

 

Rua 22 (Residencial Manacapuru)

69403-748

 

 

 

Rua 23 (Residencial Manacapuru)

69403-751

 

 

 

Rua 24 (Residencial Manacapuru)

69403-754

 

 

 

Rua 3

69403-632

 

 

 

Rua 3 (Conjunto Acasseis)

69403-523

 

 

 

Rua 3 (Conjunto Habitacional Ataliba)

69403-541

 

 

 

Rua 3 (Residencial Manacapuru)

69403-691

 

 

 

Rua 4

69403-629

 

 

 

Rua 4 (Conjunto Acasseis)

69403-520

 

 

 

Rua 4 (Conjunto Habitacional Ataliba)

69403-544

 

 

 

Rua 4 (Residencial Manacapuru)

69403-694

 

 

 

Rua 5

69403-626

 

 

 

Rua 5 (Conjunto Acasseis)

69403-522

 

 

 

Rua 5 (Conjunto Habitacional Ataliba)

69403-547

 

 

 

Rua 5 (Residencial Manacapuru)

69403-697

 

 

 

Rua 6 (Conjunto Acasseis)

69403-624

 

 

 

Rua 6 (Conjunto Habitacional Ataliba)

69403-550

 

 

 

Rua 6 (Residencial Manacapuru)

69403-700

 

 

 

Rua 7 (Conjunto Acasseis)

69403-617

 

 

 

Rua 7 (Conjunto Habitacional Ataliba)

69403-553

 

 

 

Rua 7 (Residencial Manacapuru)

69403-703

 

 

 

Rua 8 (Conjunto Habitacional Ataliba)

69403-556

 

 

 

Rua 8 (Residencial Manacapuru)

69403-706

 

 

 

Rua 9 (Conjunto Habitacional Ataliba)

69403-559

 

 

 

Rua 9 (Residencial Manacapuru)

69403-709

 

 

 

Travessa Gaivota

69403-612

 

 

 

Travessa Japiim

69403-588

 

 

 

Travessa Nambu

69403-615

 

 

 

Travessa Vitória

69403-610

 

 

 

Travessa 1

69403-583

 

 

 

Travessa 2

69403-586

 

 

 

Travessa 3

69403-589

 

 

 

Travessa 4

69403-592

 

 

 

Travessa 5

69403-595

 

 

 

Travessa 6

69403-598

 

 

Vila de Campinas

 

69414-800

 

 

Vila de Sacambu

 

69414-600

 

 

Vila Rica de Caviana

 

69414-200


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
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