ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 036-2026/PMU-GP, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 036-2026/PMU-GP, de 01 de abril de 2026.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, A ÁREA NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL VINCULADA AO CONVÊNIO FEDERAL Nº 989185/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, VII da Lei Orgânica do Município – LOMU,

 

- CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e XXIV, da Constituição da República, que assegura o direito de propriedade, condicionando-o ao cumprimento de sua função social e autorizando a intervenção do Poder Público por necessidade ou utilidade pública;

 

- CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, aplicável às intervenções necessárias à execução de obras e serviços públicos;

 

- CONSIDERANDO que o Município de Uarini é beneficiário do Convênio Federal nº 989185/2025, celebrado para implantação e recuperação de estradas vicinais, com recursos da União;

 

- CONSIDERANDO que a obra possui elevado interesse público, destinando-se a assegurar o acesso das comunidades rurais aos serviços públicos essenciais, ao transporte escolar, ao atendimento em saúde, ao escoamento da produção agrícola, ao abastecimento das comunidades e à mitigação dos impactos decorrentes do período de estiagem;

 

- CONSIDERANDO que a implantação da estrada exige a utilização de faixa específica de imóvel rural, sem necessidade de aquisição da integralidade da propriedade;

 

- CONSIDERANDO que a Administração Municipal buscou solução amigável junto aos proprietários do imóvel, não obtendo êxito em razão da ausência de consenso quanto à indenização;

 

- CONSIDERANDO a supremacia do interesse público e a necessidade de garantir a continuidade da execução da obra e a adequada aplicação dos recursos públicos federais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a faixa de terreno indispensável à implantação, conservação, operação e manutenção da estrada vicinal integrante do Convênio Federal nº 989185/2025.

 

Art. 2º. A servidão administrativa incidirá exclusivamente sobre a faixa necessária à execução da obra pública, conforme planta, memorial descritivo, levantamento topográfico e demais documentos técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Obras, os quais passam a integrar o presente Decreto.

 

Art. 3º. A instituição da servidão administrativa não implica transferência da propriedade do imóvel, permanecendo o domínio com seus respectivos proprietários, ressalvadas a limitação de uso na área atingida pela obra pública.

 

Art. 4º. Os proprietários residentes nas Comunidades de: COADI, NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PUNÃ, SANTA DOMICIA I, SANTA DOMICIA II, DEUS É PAI, CARIDADE, SÃO SEBASTIÃO, SAÚDE, VILA SOARES, CAMPO NOVO, TERRENO DO SR. ERONILDO MOTA, TERRENO DO SR. HÉLIO MOTA, TERRENO DO SR. NOÉ FERREIRA e TERRENO DO SR. JOAQUIM LOPES, farão jus à justa indenização pelos prejuízos efetivamente comprovados e diretamente decorrentes da instituição da servidão administrativa, observado o devido processo administrativo ou judicial.

 

Art. 5º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à instituição da servidão administrativa, inclusive:

 

I – promover negociação amigável;

 

II – realizar avaliação da área atingida;

 

III – ajuizar a competente ação judicial de instituição de servidão administrativa;

 

IV – requerer tutela de urgência para ingresso imediato na área, caso haja impedimento à execução da obra;

 

V – praticar todos os atos necessários à efetivação da presente declaração de utilidade pública.

 

Art. 6º. Fica a Secretaria Municipal de Obras autorizada a realizar levantamentos topográficos, demarcações, estudos técnicos, realizar Memorial Descritivo da área, apresentar Planta de localização e situação, apresentar Laudo de Avaliação e demais providências indispensáveis à execução da obra.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, vinculadas ao Convênio Federal nº 989185/2025 e demais recursos legalmente disponíveis.

 

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, ao 1º dia do mês de abril do ano de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os devidos fins e efeitos legais que o presente DECRETO Nº 036/2026, foi publicado por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Administração do Município de Uarini

Port. Nº 010/2025/PMU-GP


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:5FADBDB3