ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI MUNICIPAL N° 006 DE 02 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL N° 006 DE 02 DE JUNHO DE 2026

 

INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, VULNERABILIDADE SOCIAL OU VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM; CRIA O “ABRIGO CARLOS HENRIQUE CIPRIANO HOMEM” COMO UNIDADE EXECUTORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Ex.ma. Sra. ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES no uso de suas atribuições legais e embasada constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Eirunepé/AM, de caráter público, vinculado à Política Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. O Serviço de Acolhimento Institucional tem por finalidade oferecer proteção integral, acolhimento humanizado e provisório a crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido ameaçados ou violados, com vistas à reintegração familiar ou ao encaminhamento para família substituta, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social — SUAS.

Art. 2º Fica criada a unidade pública de acolhimento institucional denominada “Abrigo Institucional Carlos Henrique”, destinada à execução do serviço de acolhimento previsto no art. 1º desta Lei, em homenagem à Carlos Henrique Cipriano Homem, servidor público já falecido, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Eirunepé no exercício de suas funções.

§ 1º A denominação “Abrigo Institucional Carlos Henrique” deverá constar na placa de identificação da unidade, nos documentos institucionais, nas comunicações oficiais e nos materiais de divulgação vinculados ao serviço.

§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá criar, mediante decreto, unidades adicionais de acolhimento institucional, sempre que a demanda socioassistencial assim justificar, observados os padrões técnicos estabelecidos nesta Lei e nas normas do SUAS.

Art. 3º A unidade de acolhimento institucional terá capacidade mínima para 20 (vinte) vagas, observados os parâmetros técnicos, estruturais, sanitários, assistenciais e de segurança aplicáveis ao serviço, bem como as normas do Sistema Único de Assistência Social — SUAS.

 

Parágrafo único. É vedado o funcionamento da unidade com número de acolhidos superior à capacidade estabelecida no caput deste artigo.

Art. 4º O serviço de acolhimento institucional integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sendo regido pelas seguintes normas:

I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente o art. 227;

II – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n.º 8.069/1990;

III – Normativas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

IV – demais legislações correlatas vigentes.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 5º O Serviço de Acolhimento Institucional observará, em sua organização e execução, os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 8.742/1993, na Lei nº 8.069/1990 e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, bem como:

I – excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento institucional, como medida de proteção aplicada em caráter transitório;

II – primazia da convivência familiar e comunitária, com prioridade absoluta à reintegração familiar e, quando esgotadas as possibilidades, à colocação em família substituta, nos termos da legislação vigente;

III – preservação, fortalecimento e reconstrução dos vínculos familiares e comunitários, assegurada, sempre que possível, a manutenção de grupos de irmãos na mesma unidade de acolhimento;

IV – atendimento individualizado e humanizado, com organização em pequenos grupos, em ambiente que reproduza condições de convivência familiar e comunitária;

V – garantia da proteção integral, com respeito à dignidade, à identidade, à autonomia progressiva, à imagem e à privacidade dos acolhidos;

VI – vedação de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, por motivo de origem, raça, etnia, gênero, orientação sexual, deficiência, credo, condição socioeconômica ou qualquer outra forma de distinção;

VII – articulação intersetorial permanente com a rede socioassistencial, com as políticas públicas setoriais e com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII – garantia de acesso à educação, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer e às demais políticas públicas essenciais ao desenvolvimento integral;

IX – participação dos acolhidos, conforme sua idade e grau de desenvolvimento, nas decisões que lhes digam respeito;

X – elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento – PIA, como instrumento obrigatório de planejamento e gestão do atendimento.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS

ADOLESCENTES ACOLHIDOS

Art. 6º São direitos das crianças e dos adolescentes acolhidos no Serviço de Acolhimento Institucional, sem prejuízo de outros assegurados na Lei nº 8.069/1990 e na legislação vigente:

I – convivência familiar e comunitária, assegurada como direito fundamental;

II – atendimento individualizado, contínuo e adequado às suas necessidades específicas;

III – acesso integral às políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e profissionalização, conforme sua faixa etária;

IV – liberdade de crença e de culto religioso, respeitada a diversidade de convicções;

V – preservação de sua identidade, história de vida, vínculos afetivos, nome, nacionalidade e origem;

VI – participação, de forma compatível com sua idade e grau de desenvolvimento, nas decisões que lhes digam respeito;

VII – proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão.

Art. 7º É assegurado às crianças e aos adolescentes acolhidos:

I – acolhimento em ambiente que assegure condições de convivência familiar e comunitária, com organização em pequenos grupos;

II – respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, com garantia de proteção integral;

III – escuta qualificada, individual e sigilosa, por profissionais capacitados;

IV – sigilo e proteção de seus dados e informações pessoais, observado o disposto na legislação aplicável;

V – acompanhamento por equipe técnica interdisciplinar, com elaboração e execução do Plano Individual de Atendimento – PIA;

VI – manutenção e fortalecimento de vínculos familiares, sempre que não houver impedimento judicial ou risco à sua integridade.

 

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES

Art. 8º É vedado, no âmbito do Serviço de Acolhimento Institucional:

I – acolher criança ou adolescente exclusivamente em razão de sua condição econômica ou de pobreza familiar, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.069/1990;

II – promover a separação de grupos de irmãos, salvo por determinação judicial devidamente fundamentada ou quando houver risco à integridade de um dos acolhidos, mediante justificativa técnica;

III – submeter os acolhidos a castigo físico, tratamento cruel, desumano ou degradante, privação de alimentos, isolamento ou qualquer forma de violência, negligência ou opressão;

IV – divulgar, por qualquer meio, informações, imagens ou dados que permitam a identificação direta ou indireta dos acolhidos, ressalvada a divulgação institucional de caráter informativo, desde que preservado integralmente a dignidade da criança ou adolescente acolhidos.

V – manter número de acolhidos superior à capacidade máxima fixada no art. 3º desta Lei;

VI – impedir ou dificultar, sem fundamento técnico devidamente justificado ou sem determinação judicial, o contato da criança ou adolescente com seus familiares.

 

CAPÍTULO V

DA ADMISSÃO

Art. 9º O acolhimento de crianças e adolescentes na unidade dar-se-á mediante:

I – determinação da autoridade judiciária competente;

II – encaminhamento do Conselho Tutelar, nas hipóteses previstas em lei;

III – admissão em caráter excepcional e de urgência, quando houver risco iminente à integridade física ou psíquica da criança ou do adolescente, com imediata comunicação às autoridades competentes.

Parágrafo único. Todo acolhimento será formalizado em prontuário individualizado, contendo, no mínimo, a identificação da criança ou do adolescente, a descrição da situação que motivou o acolhimento, a autoridade ou órgão responsável pelo encaminhamento e as condições em que se deu o ingresso na unidade.

Art. 10 O coordenador da unidade de acolhimento comunicará ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, todo acolhimento realizado sem prévia determinação judicial, com a devida fundamentação fática e técnica da medida adotada.

Parágrafo único. A comunicação prevista no caput será igualmente encaminhada, no mesmo prazo, ao Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES DO PODER PÚBLICO

 

Art. 11 Compete ao Poder Executivo Municipal, no âmbito da implementação e manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional:

I – garantir estrutura física adequada, segura e em conformidade com os padrões de habitabilidade, acessibilidade e salubridade aplicáveis ao serviço;

II – assegurar a composição de equipe técnica e multiprofissional qualificada, em número suficiente para o pleno funcionamento da unidade, nos termos das normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

III – assegurar a alocação de recursos financeiros contínuos e suficientes para o custeio, manutenção e aprimoramento do serviço;

IV – promover a formação inicial e a capacitação permanente dos profissionais envolvidos na execução do serviço;

V – instituir mecanismos de monitoramento, avaliação e controle da qualidade do serviço prestado;

VI – garantir o acesso integral dos acolhidos às políticas públicas essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer;

VII – assegurar a elaboração, execução e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento – PIA para cada criança ou adolescente acolhido;

VIII – garantir a articulação intersetorial com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 12 O Serviço de Acolhimento Institucional deverá articular-se de forma permanente com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais unidades da rede socioassistencial do Município, com vistas ao acompanhamento sistemático das famílias dos acolhidos e à promoção da reintegração familiar.

Parágrafo único. As famílias das crianças e dos adolescentes acolhidos deverão ser inseridas, sempre que possível, em serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com o objetivo de fortalecer os vínculos familiares e comunitários e superar as situações que ensejaram o acolhimento.

CAPÍTULO VII

DA EQUIPE TÉCNICA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 13 O Serviço de Acolhimento Institucional contará com equipe técnica e de apoio compatível com sua capacidade de atendimento, assegurada a presença de profissionais qualificados para o desenvolvimento das atividades socioassistenciais, em conformidade com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

§ 1º A equipe mínima da unidade deverá ser composta por:

I – Coordenador da Unidade;

II – Assistente Social;

III – Psicólogo;

IV – Cuidadores ou Educadores sociais, em número suficiente para o atendimento contínuo, inclusive em regime de plantão;

V – profissionais de apoio, conforme a necessidade do serviço, incluindo serviços gerais, alimentação e vigilância.

§ 2º A composição da equipe observará a capacidade de atendimento da unidade, a complexidade das demandas e os parâmetros técnicos estabelecidos pelas normativas do SUAS, devendo garantir atendimento ininterrupto, inclusive no período noturno, finais de semana e feriados.

§ 3º Sempre que necessário, o serviço poderá contar com o apoio de outros profissionais da rede pública ou contratados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 14 Compete à equipe técnica:

I – realizar o acolhimento inicial e a avaliação técnica da situação da criança ou adolescente;

II – elaborar, executar e acompanhar o Plano Individual de Atendimento – PIA;

III – promover o atendimento psicossocial dos acolhidos;

IV – acompanhar e orientar as famílias, com vistas à reintegração familiar;

V – articular-se com a rede de proteção social e com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

VI – elaborar relatórios técnicos periódicos destinados ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e aos demais órgãos competentes;

VII – garantir a escuta qualificada e o acompanhamento contínuo dos acolhidos.

Art. 15 O coordenador da unidade será responsável pela gestão administrativa e técnica do serviço, subordinado hierarquicamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, à qual compete sua supervisão e orientação institucional.

Parágrafo único. A atuação do coordenador deverá assegurar a execução qualificada do serviço, sem prejuízo do controle administrativo exercido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO VIII

DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA)

E REVISÃO DO ACOLHIMENTO

Art. 16 Toda criança ou adolescente acolhido deverá possuir Plano Individual de Atendimento – PIA, elaborado pela equipe técnica da unidade, com a escuta do acolhido, considerando sua idade, grau de desenvolvimento e capacidade de compreensão, e, sempre que possível, de sua família, nos termos da Lei nº 8.069/1990.

§ 1º O PIA deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico da situação que ensejou o acolhimento;

II – definição dos objetivos do atendimento;

III – estratégias para reintegração familiar ou, quando for o caso, encaminhamento para família substituta;

IV – metas, prazos e responsáveis pelas ações previstas;

V – registro do acompanhamento periódico e da evolução do acolhido;

VI – indicação dos serviços e políticas públicas a serem acessados.

Art. 17 O Plano Individual de Atendimento – PIA deverá ser elaborado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do acolhimento.

Art. 18 O acolhimento institucional constitui medida excepcional e provisória, não podendo exceder o prazo de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao superior interesse da criança ou do adolescente, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 8.069/1990.

Art. 19 A equipe técnica da unidade deverá elaborar, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado de reavaliação da situação de cada acolhido, a ser encaminhado à autoridade judiciária competente e ao Ministério Público, para os fins previstos no art. 19, § 1º, da Lei nº 8.069/1990.

CAPÍTULO IX

DA ROTINA E ORGANIZAÇÃO

Art. 20 A unidade de acolhimento institucional deverá organizar sua rotina de forma planejada e sistemática, assegurando condições para o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes acolhidos, contemplando:

I – frequência e acompanhamento das atividades escolares, em articulação com a rede de ensino;

II – realização de atividades recreativas, culturais, esportivas e de lazer, compatíveis com a faixa etária e o estágio de desenvolvimento dos acolhidos;

III – acompanhamento psicossocial contínuo, por equipe técnica qualificada;

IV – promoção da convivência familiar e comunitária, sempre que possível e observadas as determinações judiciais;

V – desenvolvimento progressivo da autonomia, respeitadas a idade e a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

VI – estabelecimento de rotinas que assegurem organização, disciplina e participação dos acolhidos nas atividades cotidianas da unidade, de forma educativa e não coercitiva.

Art. 21 O ambiente da unidade de acolhimento institucional deverá ser organizado em pequenos grupos, de modo a reproduzir, na medida do possível, as condições de convivência familiar, assegurando a preservação dos vínculos fraternos e evitando a institucionalização prolongada ou inadequada.

Art. 22 O coordenador da unidade de acolhimento providenciará a matrícula de toda criança ou adolescente acolhido em estabelecimento de ensino regular, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o acolhimento, observada sua faixa etária e etapa de desenvolvimento.

Parágrafo único. Caberá ao Município assegurar os meios necessários para o acesso, a permanência e o acompanhamento escolar dos acolhidos.

Art. 23 Toda criança ou adolescente acolhido deverá ser submetido à avaliação inicial de saúde no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o acolhimento, assegurando-se o acompanhamento contínuo pela rede pública municipal de saúde durante todo o período de permanência na unidade.

Art. 24 O Serviço de Acolhimento Institucional adotará medidas destinadas a promover e facilitar o contato dos acolhidos com seus familiares, por meio de visitas, comunicação e outras formas de convivência, observadas as orientações técnicas e as determinações da autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. A restrição ou suspensão do contato familiar somente poderá ocorrer mediante decisão judicial ou recomendação técnica devidamente fundamentada, registrada em prontuário.

CAPÍTULO X

DA FORMAÇÃO CONTINUADA E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

 

Art. 25 O Poder Executivo Municipal promoverá a formação inicial e a capacitação continuada dos profissionais que atuam no Serviço de Acolhimento Institucional, de forma sistemática e periódica, com vistas à qualificação do atendimento prestado na unidade.

Art. 26 As ações de formação e qualificação abrangerão, no mínimo:

I – direitos humanos de crianças e adolescentes;

II – normativas e diretrizes do acolhimento institucional;

III – mediação de conflitos e práticas restaurativas;

IV – desenvolvimento infantil e juvenil;

V – prevenção e enfrentamento de situações de violência, negligência e violação de direitos;

VI – escuta qualificada e atendimento humanizado;

VII – elaboração, execução e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento – PIA.

Parágrafo único. As ações de formação poderão ser realizadas diretamente pelo Município ou mediante parcerias com instituições públicas ou privadas, observadas as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

CAPÍTULO XI

DO DESLIGAMENTO DO ACOLHIDO

Art. 27 O desligamento da criança ou do adolescente do Serviço de Acolhimento Institucional ocorrerá mediante:

I – reintegração à família de origem ou extensa, com o devido acompanhamento pela rede de proteção social;

II – colocação em família substituta, nos termos da Lei nº 8.069/1990;

III – alcance da maioridade civil, com preparo prévio para a vida autônoma.

Art. 28 Nos casos de desligamento por maioridade, o Município deverá promover ações de preparação para a autonomia, iniciadas com antecedência mínima de 6 (seis) meses, incluindo:

I – orientação para o desenvolvimento da autonomia pessoal e social;

II – encaminhamento a programas de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho;

III – acesso prioritário a programas habitacionais, benefícios socioassistenciais e políticas de transferência de renda.

Art. 29 O desligamento deverá ser precedido de avaliação técnica fundamentada, registrada no Plano Individual de Atendimento – PIA, sempre que possível com a participação e escuta do acolhido.

Art. 30 O Município poderá assegurar acompanhamento do jovem após o desligamento, por meio da rede socioassistencial, com vistas à sua inclusão social e prevenção de situações de vulnerabilidade.

 

CAPÍTULO XII

DO CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 31 O Serviço de Acolhimento Institucional estará sujeito ao controle, acompanhamento e fiscalização pelos órgãos competentes, especialmente:

I – Conselho Tutelar;

II – Ministério Público;

III – Poder Judiciário;

IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Art. 32 A unidade de acolhimento deverá manter registros atualizados e elaborar relatórios periódicos, contendo, no mínimo:

I – informações sobre o atendimento prestado;

II – evolução dos casos acompanhados, conforme o Plano Individual de Atendimento – PIA;

III – condições estruturais e de funcionamento da unidade.

Parágrafo único. Os relatórios de que trata o caput deverão ser disponibilizados aos órgãos de controle e fiscalização, sempre que solicitados.

 

CAPÍTULO XIII

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 33 Será garantida a participação da comunidade no acompanhamento e na avaliação do Serviço de Acolhimento Institucional, por meio de:

I – conselhos de direitos e de políticas públicas, especialmente o Conselho Tutelar e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – realização de audiências públicas e reuniões comunitárias;

III – mecanismos de controle social, nos termos das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

CAPÍTULO XIV

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 34 O financiamento do Serviço de Acolhimento Institucional ocorrerá por meio de:

I – recursos do orçamento municipal, consignados em dotação específica;

II – repasses estaduais e federais no âmbito do SUAS;

III – recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – convênios e parcerias com entidades públicas e privadas;

V – doações de pessoas físicas e jurídicas, destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 35 O Poder Executivo Municipal, com vistas à ampliação e ao fortalecimento do serviço de acolhimento institucional, poderá:

 

I – celebrar convênios, contratos de repasse e termos de cooperação técnica com a União e o Estado do Amazonas;

II – firmar consórcios públicos intermunicipais para a gestão compartilhada do serviço;

III – estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil devidamente habilitadas, mediante instrumento adequado.

 

CAPÍTULO XV

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 36 Constituem infrações administrativas, sujeitas a apuração e sanção na forma da legislação administrativa aplicável:

I – a prática de qualquer das condutas expressamente vedadas no art. 8º desta Lei;

II – a omissão ou falsidade de informações prestadas às autoridades competentes;

III – o impedimento ou embaraço à atuação dor órgão de controle, acompanhamento e fiscalização.

 

Parágrafo único. As infrações serão apuradas em processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa, podendo resultar em advertência, suspensão ou destituição do servidor responsável, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

 

CAPÍTULO XVI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37 O Poder Executivo Municipal editará os atos necessários à execução desta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, especialmente quanto à organização administrativa, aos fluxos operacionais e aos procedimentos técnicos do Serviço de Acolhimento Institucional.

Art. 38 A implementação do Serviço de Acolhimento Institucional observará as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, devendo ser promovida de forma gradual, conforme a capacidade administrativa e financeira do Município.

Art. 39 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 40 O Poder Executivo Municipal poderá editar atos complementares necessários à fiel execução desta Lei.

Art. 41 Os casos omissos serão resolvidos à luz da legislação vigente, especialmente das normas relativas à proteção integral da criança e do adolescente e à política de assistência social.

Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 02 de junho de 2026.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:5FDBB75C