ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM N° 572/2026, DE 20 DE JULHO DE 2026.
“REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO MUNICIPAL HORA DA LEITURA, INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2026, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE APUÍ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE APUÍ/AM no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere o artigo 88, II, "a" da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 012/2026, que instituiu o Projeto Municipal Hora da Leitura;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, que estabelece ações voltadas à garantia da alfabetização das crianças na idade certa;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento das competências leitoras e escritoras dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO que a leitura constitui instrumento essencial para a aprendizagem, a formação cidadã e o desenvolvimento integral dos estudantes;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica regulamentada a implantação do Projeto Municipal Hora da Leitura em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Apuí, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Portaria.
Art. 2º – O Projeto Hora da Leitura tem por finalidade:
I – incentivar o hábito da leitura entre os estudantes;
II – fortalecer o processo de alfabetização e letramento;
III – ampliar a fluência leitora e a compreensão textual;
IV – desenvolver práticas permanentes de leitura no ambiente escolar;
V – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do Município.
Art. 3º – A Hora da Leitura será realizada diariamente, com duração mínima de 20 (vinte) minutos, integrada à rotina pedagógica das escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º – Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, orientar e acompanhar a execução do Projeto;
II – elaborar orientações pedagógicas para sua implementação;
III – promover formação continuada aos profissionais da educação;
IV – monitorar os resultados por meio de visitas técnicas, relatórios e avaliações;
V – produzir indicadores e relatórios para fins de acompanhamento e prestação de contas.
Art. 5 0 - Compete aos gestores escolares:
I – garantir a execução diária da Hora da Leitura;
II – inserir o Projeto no Projeto Político-Pedagógico e no planejamento anual da unidade escolar;
III – acompanhar os registros pedagógicos realizados pelos professores;
IV – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os relatórios de execução do Projeto.
Art. 6º. Compete aos professores:
I – desenvolver atividades de leitura adequadas à etapa de ensino;
II – registrar a execução da Hora da Leitura nos instrumentos pedagógicos da escola;
III – acompanhar o desenvolvimento da fluência leitora dos estudantes;
IV – incentivar a participação das famílias nas ações de leitura.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento do Projeto por meio de:
I – visitas técnicas às unidades escolares;
II – análise de planejamentos e registros pedagógicos;
III – acompanhamento dos resultados das avaliações diagnósticas e de fluência leitora;
IV – elaboração de relatórios periódicos.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento do Projeto por meio de:
I – visitas técnicas às unidades escolares;
II – análise de planejamentos e registros pedagógicos;
III – acompanhamento dos resultados das avaliações diagnósticas e de fluência leitora;
IV – elaboração de relatórios periódicos.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria.
Art. 10 0 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 20 DE JULHO DE 2026.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.
Publicado por:
Grione Brasil Alves
Código Identificador:5FE6D6AD