ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM N° 572/2026, DE 20 DE JULHO DE 2026.

“REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO MUNICIPAL HORA DA LEITURA, INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2026, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE APUÍ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE APUÍ/AM no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere o artigo 88, II, "a" da Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 012/2026, que instituiu o Projeto Municipal Hora da Leitura;

 

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, que estabelece ações voltadas à garantia da alfabetização das crianças na idade certa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento das competências leitoras e escritoras dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO que a leitura constitui instrumento essencial para a aprendizagem, a formação cidadã e o desenvolvimento integral dos estudantes;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica regulamentada a implantação do Projeto Municipal Hora da Leitura em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Apuí, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Portaria.

 

Art. 2º – O Projeto Hora da Leitura tem por finalidade:

I – incentivar o hábito da leitura entre os estudantes;

II – fortalecer o processo de alfabetização e letramento;

III – ampliar a fluência leitora e a compreensão textual;

IV – desenvolver práticas permanentes de leitura no ambiente escolar;

V – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do Município.

 

Art. 3º – A Hora da Leitura será realizada diariamente, com duração mínima de 20 (vinte) minutos, integrada à rotina pedagógica das escolas da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 4º – Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar, orientar e acompanhar a execução do Projeto;

II – elaborar orientações pedagógicas para sua implementação;

III – promover formação continuada aos profissionais da educação;

IV – monitorar os resultados por meio de visitas técnicas, relatórios e avaliações;

V – produzir indicadores e relatórios para fins de acompanhamento e prestação de contas.

 

Art. 5 0 - Compete aos gestores escolares:

I – garantir a execução diária da Hora da Leitura;

II – inserir o Projeto no Projeto Político-Pedagógico e no planejamento anual da unidade escolar;

III – acompanhar os registros pedagógicos realizados pelos professores;

IV – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os relatórios de execução do Projeto.

 

Art. 6º. Compete aos professores:

I – desenvolver atividades de leitura adequadas à etapa de ensino;

II – registrar a execução da Hora da Leitura nos instrumentos pedagógicos da escola;

III – acompanhar o desenvolvimento da fluência leitora dos estudantes;

IV – incentivar a participação das famílias nas ações de leitura.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento do Projeto por meio de:

I – visitas técnicas às unidades escolares;

II – análise de planejamentos e registros pedagógicos;

III – acompanhamento dos resultados das avaliações diagnósticas e de fluência leitora;

IV – elaboração de relatórios periódicos.

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento do Projeto por meio de:

I – visitas técnicas às unidades escolares;

II – análise de planejamentos e registros pedagógicos;

III – acompanhamento dos resultados das avaliações diagnósticas e de fluência leitora;

IV – elaboração de relatórios periódicos.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria.

 

Art. 10 0 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 20 DE JULHO DE 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.


Publicado por:
Grione Brasil Alves
Código Identificador:5FE6D6AD