ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 008, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ – AMAZONAS

 

RESOLUÇÃO Nº 008, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a aprovação da adesão do Município de Anamã à Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social – ForSUAS, mediante o Termo de Aceite da ForSUAS – 2026, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANAMÃ – CMAS, no exercício das competências conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela Lei Municipal nº 548, de 22 de abril de 2026, pelo seu Regimento Interno e demais normas aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 203 e 204, que estabelecem as diretrizes da política de assistência social;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que organiza a Assistência Social como política pública de seguridade social e estabelece as responsabilidades dos entes federativos;

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004;

 

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 194, de 13 de maio de 2025, que dispõe sobre a instituição e os parâmetros de funcionamento da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social – ForSUAS;

 

CONSIDERANDO que a ForSUAS constitui estratégia de cooperação interfederativa destinada à mobilização e coordenação de recursos humanos, materiais, logísticos e tecnológicos para atuação em ações de preparação, resposta e reconstrução em situações de Emergência em Assistência Social;

 

CONSIDERANDO que a ForSUAS poderá atuar em situações de emergência ou calamidade pública, emergências em saúde pública, fluxos migratórios, graves violações de direitos humanos e outras situações de desproteção e desassistência reconhecidas nos termos da regulamentação nacional;

 

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da capacidade de resposta do Sistema Único de Assistência Social – SUAS diante de situações que possam provocar desproteção social de famílias e indivíduos no território municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação do Município de Anamã nas estratégias nacionais de cooperação e resposta do SUAS em situações de emergência;

 

CONSIDERANDO o Termo de Aceite da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social – ForSUAS – 2026, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Anamã, em reunião realizada em 23 de setembro de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Anamã à Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social – ForSUAS, mediante o Termo de Aceite da ForSUAS – 2026, nos termos das normativas nacionais aplicáveis.

 

Art. 2º A adesão de que trata o art. 1º tem por finalidade formalizar o compromisso do Município de Anamã com a estratégia de cooperação interfederativa da ForSUAS, contribuindo para o fortalecimento da capacidade de preparação, resposta e recuperação do Sistema Único de Assistência Social em situações de Emergência em Assistência Social.

 

Art. 3º O Município de Anamã, por meio do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, compromete-se, nos termos do Termo de Aceite e da regulamentação da ForSUAS, a:

I – Disponibilizar, quando devidamente acionado e observadas as condições e os procedimentos estabelecidos pela coordenação da ForSUAS, recursos humanos da Rede SUAS municipal para atuação em situações de emergência em territórios próximos;

II – Colaborar com a articulação e integração das ações da ForSUAS quando houver atuação no território municipal;

III – prover, dentro de suas possibilidades e das competências municipais, apoio material e logístico necessário à atuação da ForSUAS no território de Anamã, quando acionada para atendimento local;

IV – Promover a articulação entre o órgão gestor da Assistência Social, a Defesa Civil, demais políticas públicas e órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, quando necessária à resposta às situações de emergência;

V – Observar as orientações técnicas, protocolos, procedimentos e demais normativas expedidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS e pela coordenação nacional da ForSUAS.

 

Art. 4º A participação de profissionais da Rede SUAS municipal em ações da ForSUAS deverá observar os procedimentos de habilitação, seleção, cadastramento, convocação e demais requisitos estabelecidos pela coordenação nacional da ForSUAS.

 

Parágrafo único. A participação de profissionais deverá preservar os direitos decorrentes de seus vínculos funcionais e observar a legislação aplicável, bem como as condições estabelecidas nos instrumentos específicos de participação.

 

Art. 5ºA atuação da ForSUAS no território municipal, quando acionada, deverá ocorrer de forma articulada com o órgão gestor municipal da Política de Assistência Social e demais órgãos e instituições envolvidos na resposta à emergência, respeitadas as competências de cada ente federativo.

 

Art. 6º A aprovação de que trata esta Resolução compreende a ciência e a concordância do Conselho Municipal de Assistência Social quanto às responsabilidades e aos compromissos assumidos pelo Município de Anamã no âmbito do Termo de Aceite da ForSUAS – 2026.

 

Art. 7º Fica o órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social autorizado a adotar as providências administrativas necessárias à formalização da adesão do Município de Anamã à ForSUAS, inclusive quanto ao preenchimento, assinatura, registro e encaminhamento do respectivo Termo de Aceite ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, quando cabível.

 

Art. 8º O órgão gestor municipal da Assistência Social deverá dar ciência ao Conselho Municipal de Assistência Social sobre eventual acionamento do Município de Anamã pela ForSUAS e, quando pertinente, apresentar informações sobre as ações realizadas, observadas as normas de monitoramento e avaliação estabelecidas pelo SUAS.

 

Art. 9º As ações decorrentes da adesão à ForSUAS deverão observar a disponibilidade orçamentária e financeira dos respectivos entes federativos, a legislação vigente e as responsabilidades estabelecidas nos instrumentos específicos de cooperação.

 

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anamã/AM, 23 de setembro de 2026.

 

GLENDA MANUELA DA COSTA MACHADO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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