ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1282, DE 24 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a designação excepcional, de caráter provisório e precário, de servidores públicos efetivos para o exercício da Função Gratificada de Gestor Escolar em vagas remanescentes da rede municipal de ensino de Coari/AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Coari, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput e inciso V da Constituição Federal de 1988, que preconiza os princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público, bem como destina as funções de confiança exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo;
CONSIDERANDO os ditames da Lei Delegada Municipal nº 17, de 14 de setembro de 2022, que institui a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Coari/AM;
CONSIDERANDO o teor do art. 31, incisos I e II da referida Lei Delegada Municipal nº 17/2022, que autoriza o Poder Executivo a designar servidor para ocupar a função de Gestor Escolar nas hipóteses de inexistência de candidatos inscritos ou vacância;
CONSIDERANDO o resultado do Processo Seletivo de Qualificação regido pelo Edital nº 005/2025, cuja Homologação Final atesta a existência de 05 (cinco) vagas remanescentes na Zona Urbana e vaga deserta na Zona Rural por insuficiência de candidatos habilitados ou classificados disponíveis;
CONSIDERANDO, por fim, o acolhimento integral do Parecer Jurídico nº 23/2026 da Procuradoria Geral do Município (Processo nº 16/2026 PGM), que reconhece a viabilidade jurídica da designação provisória por indicação de servidores efetivos aptos, com o escopo de evitar a descontinuidade da gestão escolar,
DECRETA:
Art. 1º Ficam oficialmente DESIGNADOS, em caráter excepcional, provisório e precário, por livre indicação do Chefe do Poder Executivo, os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo constantes no Anexo Único deste Decreto, para exercerem a Função Gratificada de Gestor Escolar nas vagas remanescentes da rede pública municipal de ensino de Coari/AM.
Art. 2º Em consonância com a recomendação exarada pela Procuradoria Geral do Município, as designações de que trata este Decreto possuem natureza eminentemente temporária, devendo subsistir apenas até a realização, conclusão e homologação de novo Processo Seletivo de Qualificação a ser deflagrado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, revogando-se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 24 de julho de 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício
ANEXO ÚNICO
DECRETO MUNICIPAL Nº 1282, DE 24 DE JULHO DE 2026.
RELAÇÃO NOMINAL DE GESTORES ESCOLARES DESIGNADOS EM CARÁTER PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL (VAGAS REMANESCENTES / ART. 31 DA LEI DELEGADA Nº 17/2022)
I — ZONA URBANA (VAGAS REMANESCENTES DO EDITAL Nº 005/2025)
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ORD. |
NOME COMPLETO DO SERVIDOR |
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01 |
WALMECILIA RODRIGUES MATOS |
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02 |
MARIA DAS GRACAS LOPES FEITOSA |
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03 |
AUGUSTO SANTIAGO LIMA NETO |
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04 |
MARY OLIVEIRA NAZARE DANTAS |
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05 |
SONIA ALVES PENS |
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:6009E639