ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026 – SEMED/APUÍ

Dispõe sobre os critérios, procedimentos e instrumentos de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório da Secretaria Municipal de Educação do Município de Apuí e dá outras providências.

 

A Secretaria Municipal de Educação de Apuí (SEMED), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 003/1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Apuí, especialmente em seu Art. 21, e considerando o Concurso Público realizado no ano de 2023, resolve:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos referentes à avaliação de desempenho dos servidores efetivos em estágio probatório da Secretaria Municipal de Educação, aprovados no Concurso Público de 2023, regido pelo Edital nº 001

/2023.

Art. 2º O estágio probatório terá duração de 36 (trinta e seis) meses, durante os quais será verificada a aptidão e capacidade do servidor para o exercício do cargo público, conforme previsto na legislação vigente.

Art. 3º A avaliação do estágio probatório tem por objetivo verificar o desempenho do servidor no exercício de suas funções, observando aspectos qualitativos e quantitativos, de modo a garantir o aprimoramento dos serviços prestados à comunidade escolar.

CAPÍTULO II – DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Art. 4º O servidor será avaliado com base nos seguintes critérios estabelecidos e ampliados conforme esta Instrução Normativa:

I – Assiduidade;

II – Disciplina;

III – Capacidade de iniciativa;

IV – Produtividade;

V – Responsabilidade;

VI – Realização ou participação em curso de formação continuada, com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas anuais, presencial ou on-line, na área de atuação do servidor;

VII – Autoavaliação do servidor, baseada nos mesmos critérios constantes dos incisos I a V deste artigo.

Art. 5º Cada critério será avaliado de acordo com escalas de desempenho definidas pela Comissão de Avaliação, considerando evidências observadas no cotidiano laboral do servidor e registros formais do gestor imediato.

CAPÍTULO III – DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Art. 6º A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório será instituída por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, composta por, no mínimo, três membros:

I – um representante da Coordenação Geral Pedagógica;

II – o gestor/servidor da unidade de lotação do servidor;

III – um representante do setor de Recursos Humanos da SEMED.

Art. 7º Compete à Comissão:

I – acompanhar o desempenho funcional do servidor durante todo o período do estágio probatório;

II – elaborar e aplicar os instrumentos de avaliação;

III – consolidar relatórios finais;

IV – encaminhar à autoridade competente o parecer conclusivo.

Art. 8º Fica instituída, em cada unidade escolar da rede municipal de ensino, uma Comissão Interna de Avaliação do Estágio Probatório, responsável por acompanhar mensalmente o desempenho dos servidores em exercício naquela unidade.

§ 1º A Comissão Interna será composta, preferencialmente, por:

I – o gestor escolar ou seu substituto legal, que atuará como presidente;

II – um(a) pedagogo(a) ou coordenador(a) pedagógico(a);

III – um(a) professor(a) ou servidor(a) da unidade escolhido entre os pares.

§ 2º Compete à Comissão Interna:

I – preencher as fichas mensais de acompanhamento (mínimo de 8 meses), registrando evidências e observações pertinentes;

II – promover reuniões de feedback formativo com os servidores avaliados;

III – encaminhar os registros e relatórios mensais à Comissão Central da SEMED até o 5º dia útil do mês subsequente, ao 8º mês de registro.

§ 3º As Comissões Internas atuarão sob a supervisão e orientação da Comissão Central de Avaliação, garantindo uniformidade de critérios e procedimentos em todas as escolas da rede municipal.

CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS E PERIODICIDADE DAS AVALIAÇÕES

Art. 9º A avaliação será realizada de forma periódica, em quatro etapas, com registros nos seguintes períodos aproximados:

I – 9º mês;

II – 18º mês;

III – 27º mês;

IV – 36º mês (avaliação final).

Art. 10º Os instrumentos de avaliação compreenderão:

I – Ficha de acompanhamento funcional do servidor;

II – Autoavaliação do servidor;

III – Relatório de participação em curso ou formação continuada, com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas anuais, presencial ou on-line, na área de atuação do servidor;

IV – Relatório final da Comissão de Avaliação.

Art. 11º O parecer do gestor imediato será composto por oito fichas de acompanhamento mensal, contemplando observações qualitativas e quantitativas do desempenho do servidor em cada critério previsto nesta Instrução Normativa.

Art. 12º O resultado final será encaminhado ao Setor de Recursos Humanos da SEMED, para homologação e arquivamento junto ao processo funcional do servidor e publicação.

CAPÍTULO V – DA ESCALA DE DESEMPENHO E PONTUAÇÃO FINAL

Art. 13º A avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório será expressa em pontuação total de 100 (cem) pontos, distribuídos entre os seguintes componentes:

I – Autoavaliação do servidor, com pontuação máxima de 30 (trinta) pontos;

II – Avaliação do gestor escolar, com pontuação máxima de 50 (cinquenta) pontos;

III – Participação em cursos e capacitações na área de atuação, com pontuação máxima de 20 (vinte) pontos.

Art. 14º A pontuação final resultará da soma das três partes, sendo considerado apto o servidor que alcançar no mínimo 70 (setenta) pontos do total.

Art. 15º A cada dimensão da avaliação corresponderá um instrumento específico, conforme os anexos desta Instrução Normativa:

I – Anexo I: Ficha de Avaliação de Desempenho (Consolidação Final - Média de 8 avaliações mensais consecutivas);

II – Anexo II: Ficha de Autoavaliação de Desempenho;

III – Anexo III: Registro de Participação em Cursos e Capacitações.

Art. 16º A Comissão de Avaliação consolidará os resultados e emitirá o parecer final conclusivo, recomendando a aprovação ou reprovação no estágio probatório.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, conforme prevê o §2º do Art. 21 da Lei Municipal nº 003/1997.

Art. 18º Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Avaliação e, quando necessário, submetidos à deliberação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 19º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apuí – AM, 14 de janeiro de 2026.

 

JONAS MIGUEL BERSCH

Secretário Municipal de Educação – SEMED/Apuí

 

ANEXO I – FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

Esta ficha tem como objetivo registrar o acompanhamento e a avaliação do servidor durante o período de estágio probatório, com base nos critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 001/2026 – SEMED/Apuí.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

PONTUAÇÃO (0 a 10)

Assiduidade ´- Avalia a frequência e pontualidade do servidor no cumprimento de sua jornada de trabalho. Exemplo: presença diária, cumprimento dos horários e justificativa adequada de ausências

 

Disciplina - Mede o respeito às normas institucionais, regulamentos e orientações da gestão. Exemplo: comportamento ético, postura profissional e cumprimento das orientações administrativas.

 

Capacidade de Iniciativa - Verifica o empenho do servidor em propor soluções, realizar tarefas espontaneamente e agir diante de situações novas. Exemplo: apresenta ideias para melhorar práticas escolares, busca resolver problemas sem depender sempre de ordens diretas.

 

Produtividade - Avalia a eficiência e o volume de trabalho realizado em relação às atribuições do cargo. Exemplo: cumpre prazos de relatórios, entrega planejamentos e registros pedagógicos dentro dos períodos definidos.

 

Responsabilidade - Mede o comprometimento com os deveres funcionais e o zelo pelo patrimônio público. Exemplo: mantém materiais e espaços organizados, cumpre tarefas assumidas e age com confiabilidade.

 

 

Pontuação Total: ______ / 50 pontos

 

NOME DO SERVIDOR: ___________________

ESCOLA/SETOR DE LOTAÇÃO:____________________

MÊS DE REFERÊNCIA: __________________ ANO: ________

 

Possui faltas: ( ) Sim ( ) Não . Justificadas: ( ) Sim ( ) Não

Possui Atestados Médicos ou Afastamento: ( ) Sim ( ) Não

 

Observações Gerais do Gestor Imediato: 

______________

______________

______________

______________

______________

______________

 

Apuí – AM, ____ de ___________ de ______.

 

_________________________

Servidor(a) Avaliado(a)

_________________________

Gestor(a) Imediato(a)

____________________________

Pedagogo(a)/Coordenador(a) Pedagógico(a)

________________________

Professor(a)/Servidor(a)

 

ANEXO II – FICHA DE AUTOAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL

Esta ficha tem como objetivo registrar a autoavaliação que o servidor faz de si durante o período de estágio probatório, com base nos critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 001/2026 – SEMED/Apuí.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

PONTUAÇÃO (0 a 6)

Assiduidade ´- Avalia a frequência e pontualidade do servidor no cumprimento de sua jornada de trabalho. Exemplo: presença diária, cumprimento dos horários e justificativa adequada de ausências

 

Disciplina - Mede o respeito às normas institucionais, regulamentos e orientações da gestão. Exemplo: comportamento ético, postura profissional e cumprimento das orientações administrativas.

 

Capacidade de Iniciativa - Verifica o empenho do servidor em propor soluções, realizar tarefas espontaneamente e agir diante de situações novas. Exemplo: apresenta ideias para melhorar práticas escolares, busca resolver problemas sem depender sempre de ordens diretas.

 

Produtividade - Avalia a eficiência e o volume de trabalho realizado em relação às atribuições do cargo. Exemplo: cumpre prazos de relatórios, entrega planejamentos e registros pedagógicos dentro dos períodos definidos.

 

Responsabilidade - Mede o comprometimento com os deveres funcionais e o zelo pelo patrimônio público. Exemplo: mantém materiais e espaços organizados, cumpre tarefas assumidas e age com confiabilidade.

 

 

Pontuação Total: ______ / 30 pontos

NOME DO SERVIDOR: _____________________

ESCOLA/SETOR DE LOTAÇÃO:__________________________

ANO: ________

 

Possuo faltas: ( ) Sim ( ) Não . Justificadas: ( ) Sim ( ) Não

Possuo Atestados Médicos ou Afastamento: ( ) Sim ( ) Não

Observações Gerais do Gestor Imediato:

______________

______________

______________

______________

______________

______________

______________

 

Apuí – AM, ____ de ___________ de ______.

 

_______________________

Servidor(a) Avaliado(a)

_____________________

Gestor(a) Imediato(a)

__________________

Pedagogo(a)/Coordenador(a) Pedagógico(a)

________________________

Professor(a)/Servidor(a)

ANEXO III – REGISTRO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E CAPACITAÇÕES

Este anexo destina-se ao registro dos cursos e capacitações realizados pelo servidor durante o período de estágio probatório, devendo constar informações sobre carga horária, instituição e modalidade.

CURSO / CAPACITAÇÃO

INSTITUIÇÃO REALIZADORA

CARGA HORÁRIA

MODALIDADE (Presencial / On-line)

ANO

PONTOS (até 20)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Observações:

- O servidor deverá apresentar comprovantes oficiais de participação.

- A pontuação será atribuída proporcionalmente à carga horária total, até o limite máximo de 20 pontos anuais.

Servidor(a) Avaliado(a):

 

Pedagogo(a)/Coordenador(a):

Gestor(a) Imediato(a):

 

Professor(a)/Servidor(a):

Apuí – AM, ____ de ___________ de ______.

ANEXO IV – FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL (CONSOLIDADA)

NOME DO SERVIDOR: ____________________

ESCOLA/SETOR DE LOTAÇÃO:__________________

AVALIAÇÃO 1ª ( ) 9 meses ______/______ à ______/______

AVALIAÇÃO 2º( ) 18 meses ______/______ à ______/______

AVALIAÇÃO 3ª ( ) 27 meses ______/______ à ______/______

AVALIAÇÃO 4ª ( ) 36 meses ______/______ à ______/______ (Avaliação final)

Esta ficha consolida os resultados finais da avaliação do servidor, considerando as três dimensões previstas na Instrução Normativa nº 001/2026 – SEMED/Apuí. Será considerado aprovado o servidor que obtiver pontuação igual ou superior a 70 (setenta) pontos no total.

DIMENSÃO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

PONTUAÇÃO OBTIDA

Autoavaliação do Servidor

30

 

Avaliação do Gestor Escolar

50

 

Participação em Cursos e Capacitações

20

 

Pontuação Total: ______ / 100 pontos Resultado: ( ) Apto ( ) Não Apto

Servidor(a) Avaliado(a):

 

Pedagogo(a)/Coordenador(a):

Gestor(a) Imediato(a):

 

Professor(a)/Servidor(a):

Apuí – AM, ____ de ___________ de ______.


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
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