ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 633 /13/GAB. PRES

Humaitá-AM, 25 de junho de 2013.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSPETORIA SALESIANA MISSIONÁRIA DA AMAZÔNIA - ISMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, faz saber a todos que os vereadores aprovaram e promulga a seguinte:

 

L E I

Art. 1º - Fica o Município de Humaitá autorizado a firmar convênio com a INSPETORIA SALESIANA MISSIONÁRIA DA AMAZÔNIA - ISMA entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ (MF) nº 04.373.163/0086-60, localizado a Rua Marechal Deodoro, nº 2386, Centro, Humaitá – Amazonas, objetivando subsidiar Atendimentos de Serviços de Proteção Social Básica.

Parágrafo Único – Para execução do Termo de Convênio de que trata o caput, desta Lei, o Município arcará, com recursos do Tesouro Municipal, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), dividido em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).

Art. 2º - O prazo de vigência deste Termo de Convênio será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta da Secretaria Municipal de Ação Social, na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade: 08 – Secretaria Municipal de Ação Social.

Funcional: 02.08.2.020 – Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social.

226 - 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo R$ 15.000,00

230 - 3.3.90.39.00.00.00.00.0010 – Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00.

TOTAL ....................... R$ 18.000,00

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

VEREADOR RADEMACKER CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 25.06.2013.

 

VEREADOR LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Secretário Legislativo CMH


Publicado por:
Alessandra Rocha Santos
Código Identificador:60182AA2