ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 205/2026/GPMJ DE 1º DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 205/2026/GPMJ                                             DE 1º DE SETEMBRO DE 2026.

Institui o Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Política de Alfabetização, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, designa os bolsistas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ/AM, VANILSO MONTEIRO DA SILVA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada,

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.774, de 1º de setembro de 2023, que define, em seu art. 11, as atribuições dos articuladores municipais de gestão e formação, no âmbito da Renalfa;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Japurá ao CNCA, por meio do Simec;

CONSIDERANDO que o Município já concede, desde setembro de 2026, apoio financeiro mensal a profissionais que auxiliam o(a) Articulador(a) Municipal do CNCA, e a necessidade de regulamentar e consolidar essa iniciativa como programa permanente;

CONSIDERANDO as especificidades territoriais do município, com escolas na sede e em comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas, e a necessidade de ampliar a capacidade institucional da rede para a elaboração e a implementação da Política de Alfabetização;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Política de Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, destinado a ampliar a capacidade institucional do sistema municipal de ensino para a elaboração e a implementação da Política de Alfabetização própria do município, em regime de colaboração com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 2º Terão direito ao recebimento da gratificação de que trata esta norma, no âmbito do Programa, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, os profissionais designados para as seguintes funções:

I – 01 (um) Coordenador de Alfabetização;

II – 03 (três) Assessores Técnicos.

Art. 3º São atribuições dos bolsistas:

I - Apoiar o(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada nas ações de formação e desenvolvimento dos profissionais da educação;

II - Contribuir para a interlocução com os articuladores regionais e estaduais, favorecendo a contextualização das ações do Compromisso na rede municipal;

III - Apoiar a articulação e a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

 IV - Apoiar o acompanhamento das ações de assistência técnica e financeira do Plano de Ações Articuladas no âmbito do Compromisso (Simec – Módulo PAR);

V - Orientar e prestar assistência técnica e pedagógica às equipes de gestão escolar no planejamento, na formação e no acompanhamento das aprendizagens;

 VI - Realizar visitas técnicas às escolas, inclusive das comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas, com uso de instrumentos de diagnóstico e acompanhamento;

VII - Apoiar a aplicação, a sistematização e a devolutiva das avaliações diagnósticas e externas de alfabetização;

VIII - Elaborar e implementar estratégias de intervenção pedagógica para a melhoria das práticas de gestão e de ensino-aprendizagem nas escolas.

Art. 4º Art. 4º Os profissionais designados na forma do art. 2º farão jus à gratificação mensal correspondente à função exercida, nos valores fixados pela Lei Municipal nº 110/2022-GPMJ, de 19 de maio de 2022, conforme segue:

I – Coordenador de Alfabetização: gratificação equivalente à de Coordenador de Departamento, símbolo FGAT II, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

II – Assessor Técnico: gratificação símbolo FGAT III, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

§ 1º A gratificação será paga pela Prefeitura Municipal de Japurá, com recursos próprios destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, observadas as vedações de uso dos recursos do FUNDEB, enquanto perdurar a designação.

§ 2º Os valores previstos neste artigo acompanharão eventuais alterações da Lei Municipal nº 110/2022-GPMJ.

§ 3º A bolsa tem natureza de incentivo à atuação na Política de Alfabetização, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito.

Art. 5º A SEMED acompanhará a atuação dos bolsistas por meio de plano de trabalho e de relatório mensal de atividades, que subsidiará o pagamento da bolsa.

Art. 6º A designação terá vigência de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 2026, podendo ser renovada.

Art. 7º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ/AM, em 1º de setembro de 2026.

 

VANILSO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal de Japurá


Publicado por:
Rode Lídia da Rocha Pontes
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