ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1081/2013

Orçamento 2014

 

Lei Municipal no 1081 , de 17 de dezembro de 2013

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Carauari, para o exercício financeiro de 2014.

 

O Prefeito Municipal de Carauari, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Carauari, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 40.743.541,00 (quarenta milhoes, setecentos e quarenta e tres mil e quinhentos e quarenta e um reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Orçamento 2014

 

TITULOS

TOTAL

Receitas Correntes

45.460.273,00

Receita Tributária

3.148.186,00

Receita de Contribuições

1.017.000,00

Receita Patrimonial

400.000,00

Receita de Serviços

1.000,00

Tranferencias Correntes

40.875.887,00

Outras Receitas Correntes

18.200,00

SUB-TOTAL

45.460.273,00

(R) Deduções da Receita

-4.716.732,00

SUB-TOTAL

-4.716.732,00

TOTAL GERAL

40.743.541,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 40.743.541,00 (quarenta milhoes, setecentos e quarenta e tres mil e quinhentos e quarenta e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 30.330.094,00;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 10.413.447,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Orçamento 2014

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.875.052,00

 

1.875.052

GABINETE DO PREFEITO

1.678.000,00

 

1.678.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

285.000,00

 

285.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

2.336.872,00

 

2.336.872,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

1.031.870,00

 

1.031.870,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

16.441.569,00

 

16.441.569,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA

835.000,00

 

835.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

5.029.825,00

5.029.825,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.046.700,00

1.046.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

3.753.424,00

 

3.753.424,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR E MEIO

321.000,00

 

321.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇAO E

550.000,00

 

550.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

835.062,00

835.062,00

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

 

1.017.000,00

1.017.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.484.860,00

2.484.860,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.222.307,00

 

1.222.307,00

TOTAL GERAL

30.330.094,00

10.413.447,00

40.743.541,00

 

I – por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.875.052,000

 

1.875.052,000

ADMINISTRAÇÃO

5.131.742,00

 

5.131.742,00

ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.881.762,00

1.881.762,00

PREVIDENCIA SOCIAL

 

1.017.000,00

1.017.000,00

SAUDE

 

7.514.685,00

7.514.685,00

EDUCAÇÃO

16.441.569,00

 

16.441.569,00

CULTURA

325.000,00

 

325.000,00

URBANISMO

2.768.190,00

 

2.768.190,00

HABITAÇÃO

100.000,00

 

100.000,00

SANEAMENTO

360.234,00

 

360.234,00

GESTAO AMBIENTAL

321.000,00

 

321.000,00

AGRICULTURA

550.000,00

 

550.000,00

ENERGIA

120.000,00

 

120.000,00

TRANSPORTE

405.000,00

 

405.000,00

DESPORTO E LAZER

370.000,00

 

370.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

340.000,00

 

340.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.222.307,00

 

1.222.307,00

TOTAL GERAL

30.330.094,00

10.413.447,00

40.743.541,00

 

Orçamento 2014

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.875.052

GABINETE DO PREFEITO

1.678.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

285.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

2.336.872,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

1.031.870,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

16.441.569,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA

835.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

5.029.825,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.046.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

3.753.424,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR E MEIO

321.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇAO E

550.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

835.062,00

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

1.017.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.484.860,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.222.307,00

TOTAL GERAL

40.743.541,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Orçamento 2014

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Carauari, em 17 de dezembro de 2013.

 

FRANCISCO COSTA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
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