ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 908/94

Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do fundo Municipal a ele vigente e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EXMO. SR. FLORIANO RAMOS GRAÇAS, usando de suas atribuições legais,

FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário da Câmara aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica constituído o Conselho Municipal do Bem-Estar Social, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas da área social, tais como de habitação, de saneamento básico, de promoção humana e outros, além de gerir o Fundo Municipal do Bem-Estar Social, a que se refere a art. 2º da presente Lei.

Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal do Bem-Estar Social destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas da área social, tais como de habitação, de saneamento básico e de promoção humana voltados à população de baixa renda.

Art. 3º - Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar Social, serão aplicados em:

I – construção de moradias;

II – produção de lotes urbanizados;

III – urbanização de favelas;

IV – aquisição de materiais de construção;

V – melhoraria de unidades habitacionais;

VI – construção e reformas de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana;

VII – regularização fundiária;

VIII – produção e aquisição de imóveis habitacionais para locação social;

IX – serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas habitacionais, de saneamento básico.

X – serviços de apoio a organização comunitária em programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana;

XI – complementação de infra–estrutura em loteamento deficientes destes serviços com a finalidade de regulariza–los;

XII – revitalização de áreas degradadas para uso habitacional;

XIII – ações em cortiços e habitações coletivas de aluguel;

XIV –projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área habitacional e de saneamento básico;

XV – manutenção do sistema de drenagem e, em caos em que a Comunidade opera, dos sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

XVI – quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Conselho, vinculados aos programas de saneamento, habitação e promoção humana;

Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo:

I – dotações orçamentarias próprias;

II – recebimento de prestações decorrentes de financiamento de programas habitacionais;

III – doações, auxiliar e contribuições de terceiros;

IV – recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

V – recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente por meio de convênios;

VI – aporte de capital decorrentes de realização de operações de créditos em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizada em Lei especifica;

VII – rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;

VIII – produto da arrecadação de taxas e de multas ligadas a licenciamento de atividades e infração as normas urbanísticas em geral, edilícias e posturais, e outras ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral, e

IX – outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, a exceção de impostos.

Parágrafo Primeiro – As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento urbano de credito.

Parágrafo Segundo – Quando não estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicadas no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Bem-Estar Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujas resultados a ele reverterão.

Parágrafo terceira – Os recursos serão destinados com prioridades a projetos que tenham como proponente organizações comunitárias, associações de moradores e cooperativas habitacionais cadastradas junto ao Conselho Municipal de Bem-Estar Social.

Art. 5º - O Fundo de que trata a presente Lei ficara vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Bem-Estar Social.

Parágrafo Único – O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecera os recursos humanos e matérias necessários à consecução dos seus objetivos.

Art. 6º - São atribuições da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social:

I – administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor políticas de aplicação de seus recursos;

II – submeter ao Conselho Municipal de Bem-Estar Social o plano de aplicação, a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais municipais, tais como de habitação, de saneamento básico, promoção humana e outros, bem como a Lei de diretrizes orçamentaria d acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do Orçamento da União;

III – submeter ao Conselho Municipal de Bem-Estar Social as demonstrações mensais de receitas de despesas do Fundo;

IV – encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

V – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

VI – fiemar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Governo do Estado ou Município, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.

Art. 7º - O Conselho Municipal de Bem-Estar Social, constituído de 10 (dez) membros, a saber:

I – 01 (um) representante do Poder Executivo;

II – 01 (um) representante do Poder Legislativo;

III – 01 (um) representante do Poder Judiciário;

IV – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil;

V – 01 (um) representante do Clube de Mães Voluntárias de Benjamin Constant;

VI – 01 (um) representante da Associação Comercial;

VII – 01 (um) representante da Paróquia Imaculada Conceição;

VIII – 01 (um) representante da Associação dos Madeireiros;

X – 01 (um) representante das Missões Indígenas das Tribos Tikunas do Altos Solimões.

Parágrafo Primeiro – A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Poder Executivo.

Parágrafo Segundo – A presidência do Conselho será escolhida em Assembléia pelos seus próprios membros.

Parágrafo Terceiro – A indicação dos membros do Conselho, representantes da comunidade, será feita pelas organizações ou entidade a que pertencem.

Parágrafo Quarto – O número de representantes do Poder Público não poderá ser superior à representação da Comunidade.

Parágrafo Quinto – O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a renovação.

Parágrafo Sexto – O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

Art. 8º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, na forma que dispuser e Regimento Interno.

Parágrafo Primeiro – A convocação serão feira por escrito, com antecedência mínima de três dias para as sessões ordinárias e de quatro horas para as sessões extraordinárias.

Parágrafo Segundo – As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria de seus membros, tendo o presidente e voto de Minerva.

Parágrafo Terceiro – o Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executiva.

Parágrafo Quarto – Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar os serviços infra estruturais da unidade administrativa do Poder Executivo.

Art. 9º Compete ao conselho Municipal d Bem-Estar Social:

I – aprovar as diretrizes e normas para gestão do Fundo Municipal de Bem-Estar Social;

II – aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicações dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitação, de saneamento básico e promoção humana;

III – estabelecer limites máximo de financiamentos, a título oneroso ou fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no art. 3º desta Lei;

IV – definir políticas de subsídios na área de financiamento habitacional;

V – definir as condições de rotorno dos investimentos;

VII – definir os critérios e as formas para transferência dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais;

VIII – definir normas para gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;

IX – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo;

X – acompanhar a execução dos programas sociais tais como de habitação, de saneamento básico e de promoção humana, cabendo – lhe inclusive suspender o desembolso de recursos caso sejam constadas irregularidades na aplicação;

XI – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;

XII – propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação visando a consecução dos objetivos dos programas sociais;

XIII – elaborar a seu Regimento Interno;

Art. 10 – O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada.

Art. 11 – Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) junto ao Banco do Brasil.

Art. 12 – A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1.994.

 

FLORIANO RAMOS GRAÇAS

Prefeito Municipal de Benjamin Constant/AM


Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:604B714C