ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO 002/2026 CME
RESOLUÇÃO CME Nº 002/2026
Homologa a Minuta de Decreto nº091/2026 que dispõe sobre a implementação da Computação na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Fonte Boa e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE [MUNICÍPIO], no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 205, 206, 210, 211 e 214, que estabelecem os princípios e diretrizes da educação nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996 (LDB), em particular o art. 11, inc. III, que incumbe os Municípios de baixar normas complementares para seus sistemas de ensino, e o art. 26, que determina a observância da Base Nacional Comum Curricular;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da BNCC, em especial o art. 22, que prevê a complementação da Computação na BNCC;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 2/2022, homologado pelo Ministério da Educação em 30 de setembro de 2022, que aprovou as normas sobre Computação na Educação Básica como Complemento à BNCC;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que define as normas sobre Computação na Educação Básica e determina que Estados e Municípios iniciem a implementação em até 1 (um) ano após a homologação;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática, com implementação obrigatória a partir de 2026;
CONSIDERANDO que o Município não possui currículo próprio, adotando integralmente o Referencial Curricular do Estado do Amazonas, o qual já incorpora as competências e habilidades da BNCC Computação, competindo à rede municipal assegurar sua efetiva implementação nas unidades escolares;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a inclusão digital, o letramento computacional e a cidadania digital dos estudantes da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 001/2026 deste Conselho, que analisou a Minuta de Decreto e manifestou-se favoravelmente à sua homologação,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica homologada a Minuta de Decreto de que trata sobre a Implementação da Educação em Computação na rede de ensino do Município de Fonte Boa, com as recomendações constantes do Parecer Técnico aprovado.
Art. 3º A Educação em Computação na Rede Municipal de Ensino será orientada pelos eixos estruturantes previstos no Referencial Curricular do Estado do Amazonas, em conformidade com a BNCC e a Resolução CNE/CEB nº 1/2022:
I – Pensamento Computacional;
II – Mundo Digital;
III – Cultura Digital.
Parágrafo único. Os eixos de que trata o caput devem ser desenvolvidos de forma integrada, articulada e progressiva, conforme já estruturados no Referencial Curricular do Estado, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade da educação básica ofertadas pela rede municipal de ensino.
Art. 4º O Município, por não possuir currículo próprio, adota integralmente o Referencial Curricular do Estado do Amazonas como base para a Educação em Computação, cabendo-lhe disciplinar a implementação das competências e habilidades ali previstas, por meio de ações pedagógicas, operacionais e administrativas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO
Seção I
Das Diretrizes por Etapa de Ensino
Art. 5º A implementação da Educação em Computação deverá observar as seguintes diretrizes por etapa:
I – Educação Infantil: priorização de atividades de computação desplugada, de caráter lúdico, integradas aos Campos de Experiência, vedado o uso de telas como regra geral, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e a Resolução CNE/CEB nº 2/2025;
II – Ensino Fundamental – Anos Iniciais: desenvolvimento do pensamento computacional por meio de algoritmos simples, organização e representação de dados e resolução de problemas lógicos, com uso equilibrado e restrito de dispositivos digitais e abordagem preferencialmente transversal;
III – Ensino Fundamental – Anos Finais: oferta preferencialmente como componente curricular específico, incluindo programação visual e textual, lógica booleana, estruturas de dados, cidadania digital e literacia midiática;
IV – Educação de Jovens e Adultos – EJA: adequação ao perfil dos estudantes, priorizando inclusão digital, letramento tecnológico e cidadania digital.
Seção II
Do Tempo Integral
Art. 6º Nas unidades escolares que ofertam educação em tempo integral, a Computação será implementada como componente curricular específico, com carga horária própria, integrada à matriz escolar.
Art. 7º O componente curricular de Computação no tempo integral deverá:
I – possuir objetivos de aprendizagem conforme previstos no Referencial Curricular do Estado, por etapa de ensino;
II – apresentar progressão de habilidades ao longo da escolaridade;
III – ser ofertado de forma contínua e sistemática;
IV – integrar-se aos demais componentes curriculares por meio de projetos interdisciplinares.
Art. 8º A carga horária mínima será definida pela Secretaria Municipal de Educação, observando a matriz curricular vigente, a ampliação da jornada escolar e a viabilidade pedagógica e estrutural da rede.
Seção III
Do Ensino Regular
Art. 9º Nas unidades escolares de ensino regular (tempo parcial), a Educação em Computação será desenvolvida de forma transversal e integrada aos componentes curriculares.
Art. 10 A abordagem transversal deverá:
I – ser incorporada aos planos de ensino das diferentes áreas do conhecimento;
II – promover o desenvolvimento do pensamento computacional em atividades pedagógicas;
III – utilizar metodologias ativas e resolução de problemas;
IV – articular-se com práticas de cultura digital e uso crítico da tecnologia.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – regulamentar a implementação do Decreto homologado por esta Resolução;
II – elaborar orientações pedagógicas e guias metodológicos para a implementação, detalhando as habilidades por ano/série previstas no Referencial Curricular do Estado do Amazonas, de modo a subsidiar a prática docente nas unidades escolares;
III – garantir condições materiais e tecnológicas para execução da política;
IV – promover formação inicial e continuada dos profissionais da educação;
V – instituir mecanismos de acompanhamento e avaliação;
VI – regulamentar o uso pedagógico de dispositivos digitais nos espaços escolares, em consonância com a Lei nº 15.100/2025 e a Resolução CNE/CEB nº 2/2025.
Art. 12 Compete às unidades escolares:
I – adequar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP) às disposições do Decreto homologado, incorporando a Educação em Computação conforme o Referencial Curricular adotado;
II – inserir a Educação em Computação no planejamento pedagógico;
III – desenvolver práticas interdisciplinares;
IV – registrar e acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens;
V – participar das ações formativas promovidas pela Secretaria.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO DOCENTE
Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação assegurará programas de formação continuada, contemplando:
I – fundamentos da Computação na Educação, alinhados aos eixos estruturantes da BNCC Computação conforme incorporados ao Referencial Curricular adotado;
II – pensamento computacional aplicado e metodologias ativas, incluindo computação desplugada, programação e robótica educacional;
III – literacia midiática, combate à desinformação, proteção de dados pessoais e segurança digital;
IV – capacitação sobre a legislação aplicável, incluindo o ECA Digital, a Lei nº 15.100/2025 e a Resolução CNE/CEB nº 2/2025;
V – uso pedagógico de tecnologias digitais e Inteligência Artificial.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 14 A implementação da Educação em Computação será objeto de avaliação contínua, mediante:
I – indicadores de aprendizagem;
II – registros pedagógicos;
III – avaliações diagnósticas e formativas;
IV – relatórios periódicos das unidades escolares.
Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Conselho Municipal de Educação, ao menos anualmente, relatório com os resultados da avaliação diagnóstica do nível de implementação da BNCC Computação na rede municipal, com propostas de ajustes e aprimoramentos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 A implementação da Educação em Computação ocorrerá de forma gradual, conforme cronograma definido no Decreto homologado por esta Resolução.
Art. 17 As orientações pedagógicas de implementação e os planos de formação docente deverão ser submetidos a este Conselho para validação, nos prazos previstos no Decreto.
Art. 18 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação quando a matéria envolver aspectos normativos ou de implementação das diretrizes curriculares do Referencial adotado.
Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Fonte Boa, 27 de julho de 2026.
DORGIVAL LISBOA GOMES
Presidente do CME/FB
Port. 443/2025 - GPMFB
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:60549E1D