ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 600/2014 - ORÇAMENTO 2015

LEI MUNICIPAL N.º 600 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro, para o exercício financeiro de 2015”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

TITULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Careiro, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e Executivo, seus órgãos , entidades e fundos de administração direta e indireta;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPITULO I

DA ESTIMATICA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Ficais e da Seguridade Social é no valor de R$ 52.936.670,00 (cinqüenta e dois milhões, novecentos e trinta e seis mil e seiscentos e setenta reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

58.769.430,00

Receitas Correntes

1.767.000,00

Receita Tributária

40.000,00

Receita Patrimonial

3.000,00

Receita Agropecuária

278.000,00

Receita de Serviços

56.678.430,00

Outras Receitas Correntes

3.000,00

SUB-TOTAL

58.769.430,00

 

( R ) Deduções da Receita

-5.832.760,00

SUB-TOTAL

-5.832.760,00

 

TOTAL GERAL

52.936.670,00

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPITULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de R$ 52.936.670,00 (cinqüenta e dois milhões, novecentos e trinta e seis mil e seiscentos e setenta reais), desdobrada nos seguintes orçamentos.

I – orçamento fiscal em R$ 41.301.600,00;

II – orçamento da seguridade social em R$ 11.635.070,00.

 

Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – Por Órgãos

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.165.410,00

 

2.165.410,00

GABINETE DO PREFEITO

1.702.000,00

 

1.702.000,00

SEC. MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO

4.332.400,00

 

4.332.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

593.080,00

 

593.080,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

23.743.360,00

 

23.743.360,00

SEC. MUN. DE SAUDE

 

1.645.000,00

1.645.000,00

SEC. MUN. DE PROD. RURAL E SUSTENTAVEL

751.000,00

 

751.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

5.279.650,00

 

5.279.650,00

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.208.000,00

1.208.000,00

SEC. MUN. DE M. AMB. COM. E TURISMO

180.000,00

 

180.000,00

SEC. MUN. DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

105.000,00

 

105.000,00

SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA

315.000,00

 

315.000,00

SEC. MUNI. DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

370.000,00

 

370.000,00

SEC. MUNICIPAL DE CULTURA

861.000,00

 

861.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

867.900,00

867.900,00

FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

10.000,00

10.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.904.170,00

7.904.170,00

FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.000,00

 

10.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

893.700,00

 

893.700,00

TOTAL GERAL

41.301.600,00

11.635.070,00

52.936.670,00

 

II – Por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

2.165.410,00

 

2.165.410,00

ADMINISTRAÇÃO

6.299.480,00

 

6.299.480,00

SEGURANÇA PÚBLICA

30.000,00

 

30.000,00

ASSISTENCIA SOCIAL

 

2.085.900,00

2.085.900,00

SAÚDE

 

9.549.170,00

9.549.170,00

EDUCAÇÃO

23.753.360,00

 

23.753.360,00

CULTURA

861.000,00

 

861.000,00

URBANISMO

3.787.650,00

 

3.787.650,00

HABITAÇÃO

200.000,00

 

200.000,00

SANEAMENTO

455.000,00

 

455.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

180.000,00

 

180.000,00

AGRICULTURA

1.066.000,00

 

1.066.000,00

ENERGIA

120.000,00

 

120.000,00

TRANSPORTE

340.000,00

 

340.000,00

DESPORTO E LAZER

370.000,00

 

370.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

780.000,00

 

780.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

893.700,00

 

893.700,00

TOTAL GERAL

41.301.600,00

11.635.070,00

52.936.670,00

 

III – Por Órgãos e Fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.165.410,00

GABINETE DO PREFEITO

1.702.000,00

SEC. MUN. DE ADMI. E PLANEJAMENTO

4.332.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

593.080,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

23.743.360,00

SEC. MUN. DE SAUDE

1.645.000,00

SEC. MUN. DE PRODU. RURAL E SUSTENTAVEL

751.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

5.279.650,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.208.000,00

SEC. MUN. DE M. AMB. IND. COM E TURISMO

180.000,00

SEC. MUN. DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

105.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

315.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

370.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

861.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

867.900,00

FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

10.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

7.904.170,00

FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

893.700,00

TOTAL GERAL

52.936.670,00

 

CAPITULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) Decorrentes de superávit até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e 2º da Lei 4.320/64;

b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 20% (vinte por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2015.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 31 de Dezembro de 2014.

 

HAMILTON ALVES VILLAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

RENATO REIS

Sec. de Adm. e Planejamento

Port. Nº 447, de 01/09/2014


Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:6089B52E