ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 383, DE 11 DE MARÇO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a doar terreno ao Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC na comunidade Tamanicuá, zona rural do Município de Juruá/AM e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Juruá, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, I da Lei Orgânica do Município e art. 17, I, “b” da Lei nº 8.666/1993;

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC, um terreno localizado na comunidade Tamanicuá, zona rural do Município de Juruá, medindo 70m de frente por 50m de fundos, localizado de frente com a Rua São Sebastião, ao norte com terras do Sr. Antônio Carlos Pereira de Lima, ao sul com terras do patrimônio público e fundos com terras do patrimônio público.

 

Art. 2º. O terreno mencionado no art. 1º pertence ao Patrimônio Público Municipal e se destina à construção de uma Escola da rede estadual de ensino.

 

Art. 3º. A doação será anulada no prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, caso a donatária não inicie as obras de construção da Escola, revertendo o terreno ao patrimônio do Município.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruá, aos 11 de março de 2011. 

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito Municipal de Juruá


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:60CFDC7E