ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 512/2013, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MANAQUIRI, para o exercício financeiro de 2014.

 

O Prefeito Municipal de MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TITULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTARIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de MANAQUIRI, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 34.328.400,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e vinte e oito mil e quatrocentos reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

38.231.200,00

Receita Tributaria

820.000,00

Receita de Contribuicoes

500.000,00

Receita Patrimonial

25.000,00

Receita de Servicos

21.000,00

Transferencias Correntes

36.846.200,00

Outras Receitas Correntes

19.000,00

SUB-TOTAL

38.231.200,00

(R) Deduções da Receita

-3.902.800,00

SUB-TOTAL

-3.902.800,00

TOTAL GERAL

34.228.400,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de RS 34.328.400,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e vinte e oito mil e quatrocentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 27.675.600,00

II - orçamento da seguridade social em R$ 652.800,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.413.200 00

 

1.413.200 00

GABINETE DO PREFEITO

1.105.000 00

 

1.105.000 00

SEC MUN DE ADMINISTRA AO

2.930.000 00

 

2.930.000 00

SEC MUNICIPAL DA FAZENDA

529.500 00

 

529.500 00

SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO CULTURA E ESPORTE

17 127 600 00

 

17 127 600 00

SEC MUNICIPAL DE SAUDE

 

1.875.000 00

1.875.000 00

SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

562.000 00

562.000 00

SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

2.849.000 00

 

2.849.000 00

SEC MUN DE PRODU AO RURAL E ABASTECIMENTO

590.000 00

 

590.000 00

SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENVSUSTENTAVEL

270 000 00

 

270 000 00

SEC MUN DE INDUSTRIA E COM SERV E TURISMO

283.800 00

 

283.800 00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

357.400 00

357.400 00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3.358.400 00

3.358.400 00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

FUNDO PREV SERV MUN DE MANAQUIRI

 

500 000 00

500.000 00

RESERVA DE CONTIGENTE

577.600,00

 

577.600,00

TOTAL GERAL

27.675.600,00

6.652.800,00

34.328.400,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.413.200,00

 

1.413.200,00

ADMINISTRAÇÃO

4.194.500,00

 

4.194.500,00

SEGURANÇA PÚBLICA

30.000,00

 

30.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

919.400,00

919.400,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

500.000,00

500.000,00

SAÚDE

 

5.233.400,00

5.233.400,00

EDUCAÇÂO

16.317.600,00

 

16.317.600,00

CULTURA

760.000,00

 

760.000,00

URBANISMO

1.358.300,00

 

1.358.300,00

HABITAÇÃO

200.000,00

 

200.000,00

SANEAMENTO

200.000,00

 

200.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

270.000,00

 

270.000,00

AGRICULTURA

590.000,00

 

590.000,00

INDÚSTRIA

160.000,00

 

160.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

123.800,00

 

123.800,00

ENERGIA

46.000,00

 

46.000,00

TRANSPORTE

754.700,00

 

754.700,00

DESPORTO E LAZER

50.000,00

 

50.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

630.000,00

 

630.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

577.500,00

 

577.500,00

TOTAL GERAL

27.675.600,00

6.652.800,00

34.328.400,00,00

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.413.200 00

 

1.413.200,00

GABINETE DO PREFEITO

1.105.000 00

 

1.105.000,00

SEC MUN DE ADMINISTRAÇAO

2.930.000 00

 

2.930.000,00

SEC MUNICIPAL DA FAZENDA

529.500 00

 

529.500,00

SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇAO CULTURA E ESPORTE

17 127 600 00

 

17 127 600,00

SEC MUNICIPAL DE SAUDE

 

1.875.000 00

1.875.000,00

SEC MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

562.000 00

562.000,00

SEC MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

2.849.000 00

 

2.849.000,00

SEC MUN DE PRODU AO RURAL E ABASTECIMENTO

590.000 00

 

590.000,00

SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E DESENVSUSTENTAVEL

270 000 00

 

270 000,00

SEC MUN DE INDUSTRIA E COM SERV E TURISMO

283.800 00

 

283.800,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

357.400 00

357.400,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3.358.400 00

3.358.400,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

FUNDO PREV SERV MUN DE MANAQUIRI

 

500 000 00

500.000,00

RESERVA DE CONTIGENTE

577.600,00

 

577.600,00,

00

TOTAL GERAL

27.675.600,00

6.652.800,00

34.328.400,00

 

CAPITULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 20 da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso ll e §§ 3° e 40 da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II I da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 dezembro de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, em 05 de dezembro de 2013.

 

AGUINALDO MARTINS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

LUIZ DE ALMEIDA NEVES

Sec. de Adm. e Planejamento

Port. Nº 783/13, de 22/10/13


Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:60D2F06F