MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EDITAL DE ABERTURA Nº 002/2026 – SEMED/PF

EDITAL DE ABERTURA Nº 002/2026 – SEMED/PF

DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO INTERNO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PRESIDENTE FIGUEREDO

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público o Edital do Processo Seletivo Simplificado de servidores efetivos e estáveis do Magistério, instituído pelo Decreto nº 3791 de 03/08/2026, publicado no Diário Oficial do Município em 10/08/2026, para o exercício da função de novos Diretores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Presidente Figueiredo no Amazonas, para o mandato a contar de 01/08/2027 a 01/08/2029, de acordo com a Lei Nº 14.113, de 25/12/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Este Edital disciplina a seleção interna de profissionais para a função de Diretor Escolar nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Presidente Figueiredo/AM, conforme as vagas constantes do Anexo II.

1.2. O certame será coordenado pela Comissão Especial de Seleção Pública Simplificada, instituída pela Portaria nº 022/2026-GS-SEMED nos termos dos Artigos 3º e 4º do Decreto Municipal nº 3791/2026, com o objetivo de aferir competências técnico-administrativas, pedagógicas e gerenciais.

1.3. O processo seletivo consistirá em duas etapas distintas, ambas de caráter eliminatório e classificatório:

1.3.1 Etapa I – Mérito: análise documental, curricular, titularidade e probidade:

a) Requisitos mínimos de análise documental de caráter eliminatório e classificatório, de acordo com o item 2.2;

b) Análise da titulação de pós-graduação e da experiência em gestão escolar, de caráter classificatório, considerando, para fins de pontuação, apenas a maior titulação de pós-graduação apresentada pelo candidato, acrescida da pontuação correspondente à experiência comprovada em gestão escolar, quando houver, conforme os critérios estabelecidos no quadro I, a seguir:

Quadro I – TITULAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXPERIÊNCIA EM DIREÇÃO ESCOLAR

 

ANÁLISE: VÁLIDO PARA MAIOR TITULAÇÃO APRESENTADA COM A EXPERIÊNCIA EM DIREÇÃO ESCOLAR (SE HOUVER)	PONTUAÇÃO UNITÁRIA	QUANTIDADE	PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA
Pós-graduação stricto sensu (Doutorado em Educação)	2,0	1	2,0
Pós-graduação stricto sensu (Mestrado em Educação)	1,0	1	1,0
Pós-graduação lato sensu (Especialização em Educação)	0,5	1	0,5
Experiência em direção escolar (por ano – até dois anos)	1,5	2	3,0
PONTUAÇÃO MÁXIMA COM BASE NA MAIOR TITULAÇÃO E EXPERIÊNCIA EM DIREÇÃO ESCOLAR (SE HOUVER)			5,0 (cinco)

c) Caso o candidato não apresente documentação comprobatória de titulação de pós-graduação e/ou de experiência em direção escolar, será registrado sem pontuação no Quadro I, constando na primeira homologação da habilitação nessa condição, desde que atenda aos requisitos mínimos exigidos para participação no processo seletivo.

 

1.3.2 Etapa II – Desempenho – Entrevista: avaliação das competências técnico administrativas e pedagógicas do candidato, mediante entrevista estruturada fundamentada na legislação educacional e nos documentos normativos da Rede Municipal.

a) Serão convocados para a Etapa II (Desempenho – Entrevista) os candidatos aptos na Etapa I - Mérito, de acordo com o cumprimento dos requisitos mínimos do item 2.2;

b) Parte integrante da Etapa II – Desempenho, a Entrevista consistirá em processo de análise de perfil, com finalidade de avaliar o nível de conhecimento técnico e prático do candidato;

c) A Etapa de Desempenho consistirá na mensuração dos resultados obtidos pelo candidato, com base em critérios previamente estabelecidos em Edital;

d) A Etapa de Desempenho será aplicada com base nos seguintes instrumentos normativos;

I - Matriz de Referência das Competências dos Diretores Escolares do Estado do Amazonas, instituída pela Portaria GS nº 701, de 23/06/2022, publicada no Diário Oficial do Estado, de 29/06/2022;

II – Referencial para qualidade e equidade da Gestão Escolar, instituída pelo MEC, Brasília 2026;

III - Legislação vigente referente às políticas públicas educacionais estaduais e federais;

IV – Legislações relacionadas ao enfrentamento do Bullying e da violência sexual.

V – Premissas do Programa TCE pela Educação 2026 – 2027.

e) Será objeto de avaliação, na etapa de entrevista, o conhecimento dos candidatos acerca das legislações federal e estadual vigentes, especialmente aquelas aplicáveis ao contexto escolar, devendo o candidato demonstrar domínio e capacidade de aplicação prática dessas normativas na gestão educacional;

f) A entrevista será aplicada aos candidatos classificados na alínea “a”, da etapa I, requisitos mínimos para referimentos de inscrição, em horário previamente agendado, no formato presencial, com duração máxima de 30 (trinta) minutos;

 

2.VAGAS E DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CANDIDATURA

2.1 A quantidade de cargos de Diretor Escolar em disponibilidade, está descrita conforme Anexo II deste Edital nº 001/2026, das unidades de ensino relacionadas às vagas abertas neste Processo Seletivo Simplificado Interno com posse dos candidatos classificados, prevista para o ano de 2027;

2.2. Poderão participar do processo seletivo os servidores que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – Possuir formação em Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em Administração ou Gestão Escolar; ou Licenciatura Plena em qualquer área específica do conhecimento com pós-graduação Lato Sensu, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC; ou ainda, Licenciatura Plena em Pedagogia ou em qualquer área específica do conhecimento, desde que comprove experiência de pelo menos dois (02) anos no exercício na função de diretor escolar;

II – Ser integrante do quadro efetivo e estável do Magistério Público Municipal;

III – Ter no mínimo 3 anos de experiência docente;

IV – Não ter sofrido sanção disciplinar nos últimos 3 anos;

V – Não possuir condenação criminal;

VI – Não ocupar cargo eletivo ou comissionado;

VII – Ter disponibilidade para dedicação exclusiva;

VIII – Não estar usufruindo licenças impeditivas previstas em edital.

§1º – O não cumprimento de qualquer requisito do item 2.2, incisos de I a VIII implica eliminação imediata.

§2º – A pontuação de mérito será atribuída conforme critérios definidos no edital.

 

3. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

3.1. O resultado da entrevista terá caráter eliminatório e classificatório, em escala de 0,0 (zero) a 10,0 (dez) pontos, conforme as dimensões avaliadas no Quadro II deste Edital.

3.2. Será automaticamente eliminado do certame o candidato que não comparecer na data, local e horário informados para a entrevista

3.3. A classificação final do Processo Seletivo Simplificado será estabelecida em ordem decrescente da pontuação total obtida pelo candidato, mediante a somatória da pontuação atribuída à titulação de pós-graduação e à experiência em gestão escolar, quando houver, conforme os critérios estabelecidos no Quadro I, alínea “b”, e da pontuação obtida na entrevista, conforme os critérios estabelecidos no Quadro II, item 5.7, ambos deste Edital.

3.4. Na hipótese de igualdade na pontuação obtida pelo candidato nesta etapa, o desempate beneficiará sucessivamente, o candidato que:

a) maior nota na entrevista;

b) possuir maior tempo em função de direção escolar;

c) possuir maior nível de titulação acadêmica comprovada;

d) possuir idade mais elevada;

3.5. Os candidatos classificados na Etapa de Desempenho-Entrevista, comporão o Banco de Cadastro Reserva para o provimento da Função de Diretor Escolar.

3.6. O Resultado Preliminar da Etapa II será dado a conhecer aos candidatos por meio do endereço eletrônico www.presidentefigueiredo.am.gov.br, na data prevista no cronograma do Anexo I deste Edital.

 

4. DA INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

4.1 A inscrição será exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.presidentefigueiredo.am.gov.br, mediante o envio (upload) de documentos em formato PDF.

4.2 O candidato poderá efetuar somente uma única inscrição, sendo que em caso de duplicidade, será considerada válida aquela de maior numeração, ou seja, a última inscrição efetivada.

4.2.1 As demais inscrições do candidato serão canceladas automaticamente, não cabendo interposição de recursos posteriores.

4.3 Os candidatos poderão se inscrever gratuitamente no endereço eletrônico www.presidentefigueiredo.am.gov.br , no período compreendido nos dias 09 a 23 de novembro de 2026, observados no Cronograma, Anexo I.

4.4 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer as normas estabelecidas neste Edital e na legislação pertinente, certificando-se de que preenche todos os requisitos exigidos para exercer a função pretendida e, após o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deverá anexar ao respectivo formulário, os seguintes documentos, em formato digital de arquivos em PDF’s distintos:

a) Curriculum Lattes atualizado, conforme as exigências deste Edital;

b) RG e CPF ou Carteira de Habilitação/Documento Oficial de Identificação;

c) Titulação Acadêmica, Diploma e Histórico Escolar (legível e assinados pela autoridade competente e pelo graduado), exigidos como requisitos mínimos para o exercício da função de Gestor/Diretor Escolar;

d) Declaração expedida pela Secretaria Municipal de Administração/SEMAD, atestando o vínculo efetivo (Estatutário) no cargo de Professor ou Pedagogo da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo;

e) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Administração/SEMAD, com a indicação de que o candidato não foi penalizado em processo administrativo disciplinar, no exercício de funções públicas no município de Presidente Figueiredo, no período de 03 (três) anos anteriores à data de publicação deste Edital;

f) Comprovante de experiência profissional, de pelo menos 03(três) anos, em função docente em redes públicas ou particulares de ensino, emitida pelo Órgão Competente Administrativo;

g) Certidão Federal de antecedentes criminais, atualizada;

h) Certidão Estadual de antecedentes criminais, atualizada;

i) Declaração de Regularidade, conforme modelo do Anexo IV, constando: o não acúmulo indevido de funções ou cargos públicos; a disponibilidade para cumprir jornada de trabalho de tempo integral; não estar usufruindo de nenhuma Licença para Interesse Particular; Licença para Acompanhar Cônjuge; Licença para Estudo; Licença para Exercício de Mandato Sindical; Licença para Exercício de Mandato Eletivo; Licença Médica ou Licença para Acompanhar Familiar Doente (acima de 12 meses);

j)Documentos que comprovem títulos e experiência profissional em direção escolar (se for o caso);

k) Certificado ou Diploma de conclusão de cursos de Pós-graduação em Especialização, Mestrado ou Doutorado, em formato PDF (se houver);

4.5. O candidato que deixar de anexar ao formulário de inscrição, via upload, qualquer um dos documentos listados nas alíneas de “a” até “k”, do item 4.4 deste edital, estará automaticamente eliminado do Processo Seletivo.

4.6. O candidato que não possuir formação em Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em Administração ou Gestão/Direção Escolar; ou ainda, não comprovar Licenciatura Plena em qualquer área específica do conhecimento com a pós-graduação Lato Sensu (Especialização de no mínimo 360 horas) em Administração ou Gestão/Direção Escolar, automaticamente deverá apresentar comprovação de Licenciatura Plena em qualquer área da Educação, com a devida declaração de experiência de pelo menos (02) dois anos no exercício da função de gestor escolar;

4.7. Para efetuar a inscrição, é imprescindível informar o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), matrícula institucional, e-mail ativo e número de telefone pessoal atualizado.

4.8. O candidato deverá informar, obrigatoriamente, no ato da inscrição, a Unidade Escolar para a qual deseja concorrer à vaga, conforme Anexos II.

4.9. A jornada diária das escolas de Tempo Parcial será, no mínimo, de 4 (quatro) horas por turno de funcionamento, considerando que tais unidades operam obrigatoriamente nos turnos matutino e vespertino e/ou também no turno noturno, podendo as atividades ser desenvolvidas dentro ou fora do espaço escolar, em parceria com órgãos ou entidades locais de acordo com o Projeto Político-Pedagógico - PPP.

4.9.1 A jornada diária das escolas de Tempo Integral será, no mínimo, de 7 (sete) horas, podendo as atividades serem desenvolvidas dentro ou fora do espaço escolar, em parceria com órgãos ou entidades locais de acordo com o Projeto Político-Pedagógico - PPP.

4.9.2 O candidato que desejar concorrer à função de Diretor Escolar em unidades com jornada em Tempo Integral deverá comprovar, obrigatoriamente, experiência mínima de 1 (um) ano na gestão escolar ou em atividades correlacionadas à atuação como professor ou pedagogo em escolas de tempo integral.

 

5. DA BANCA EXAMINADORA

5.1. A banca será composta por 05 (cinco) membros da Secretaria Municipal de Educação; 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação e 01 (um) representante externo com experiência comprovada em educação/gestão escolar.

5.2. A Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação solicitará a formalização da indicação de um representante titular e de um suplente.

5.3. Caso o membro titular da banca examinadora não compareça no dia da entrevista, deverá convocar seu suplente para compor a banca examinadora e comunicar com antecedência à Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação.

5.4. O representante externo com experiência comprovada em educação escolar, também deverá ser convidado pela Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação.

5.5. A Comissão Organizadora disponibilizará uma ficha para cada membro da banca para registrar os critérios avaliativos da entrevista do candidato.

5.6. A Comissão Organizadora elegerá um dos membros da banca examinadora, como presidente durante a realização da entrevista, o qual ficará responsável por registrar, em ata, a decisão final da banca, com as devidas assinaturas.

5.7. Os membros da banca examinadora atribuirão aos candidatos o resultado de acordo com os critérios estabelecidos no quadro abaixo:

5.7.1 Quadro II - Pontuação da Etapa II (Desempenho – Entrevista).

Dimensão	Peso na nota da entrevista	Pontuação máxima	Critério avaliativo
Gestão Pedagógica	35%	14 pontos	Competência na gestão pedagógica e na aprendizagem.
Gestão Democrática e Participativa	20%	8 pontos	Competência na gestão democrática e participativa.
Gestão Administrativa e Financeira	15%	6 pontos	Competência no planejamento, nos resultados e na gestão administrativa e financeira.
Gestão de Pessoas e Clima Escolar	15%	6 pontos	Competência para equidade, inclusão e gestão de pessoas.
Situação-problema/Estudo de Caso	15%	6 pontos	Competência para liderança e governança.
TOTAL	100%	40 pontos Pontuação máxima da entrevista.

 

6. DOS RECURSOS E RESULTADOS

6.1. É garantido ao candidato o direito de interpor recurso contra os resultados preliminares no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua divulgação, de acordo com o Cronograma Anexo I.

6.2. A interposição de recurso ocorrerá exclusivamente via internet, por meio do endereço eletrônico www.presidentefigueiredo.am.gov.br.

6.3. Para apresentação de recurso, o candidato deverá fundamentá-lo de forma clara, lógica e consistente, indicando com precisão o ponto em que se julgar prejudicado, instruindo adequadamente.

6.4. Será admitido apenas um único recurso e, caso o candidato apresente mais de um recurso em tempo hábil, será considerado apenas o último.

6.5. Serão indeferidos os recursos inconsistentes, intempestivos e/ou fora das especificações estabelecidas neste Edital.

6.6. Não serão aceitos recursos encaminhados por e-mail, por meio da imprensa, redes sociais ou por qualquer outro meio que não seja o especificado neste Edital.

6.7. Não será permitido anexar documentos adicionais no momento da interposição de Recurso, sendo analisados somente os que foram anexados no ato da inscrição

6.8. O resultado final contemplará a lista dos candidatos classificados no certame e será disponibilizado no endereço eletrônico www.presidentefigueiredo.am.gov.br.

6.9. Todos os recursos recebidos serão analisados pela Banca Examinadora, que emitirá parecer conclusivo no prazo estabelecido no Cronograma, anexo

6.9.1. As decisões dos recursos serão disponibilizadas aos candidatos por meio do endereço eletrônico www.presidentefigueiredo.am.gov.br.

6.9.2. Em hipótese alguma serão aceitos pedidos de revisão de recursos.

6.9.3. A Banca Examinadora e a Comissão Organizadora constituem instâncias finais para recurso, sendo soberanas em suas decisões, não cabendo qualquer outro tipo de contestação.

6.9.4. O resultado divulgado poderá ser alterado em decorrência dos recursos interpostos, podendo a pontuação atribuída sofrer aumento ou redução, bem como ocorrer a inclusão ou exclusão de candidato.

 

7. DA DESIGNAÇÃO E VIGÊNCIA

7.1. Os candidatos aprovados serão designados por ato oficial do Chefe do Poder Executivo Municipal.

7.2. Será permitida uma única recondução por igual período, mediante novo processo seletivo, respeitado o limite máximo de 04 (quatro) anos na mesma unidade de ensino.

7.3. O Diretor designado fica obrigado a:

a) Assinar o Termo de Compromisso de Gestão;

b) Participar assiduamente dos programas de formação contínua oferecidos pela SEMED.

7.4. Os candidatos convocados terão os seguintes critérios básicos reavaliados automaticamente pela SEMED, antes da posse para o mandato na gestão escolar:

a) Não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar no cargo e/ou função, nos últimos 3 (três) anos;

b) Não estar em gozo das licenças elencadas no VIII do Art. 5º do Decreto Municipal nº 3791/2026, inclusive a licença prêmio.

III. Não estar com processo de aposentadoria em agendamento;

c) Ser habilitado conforme os pré-requisitos previstos no Inciso I do Artigo 5º, do Decreto Municipal nº 3791/2026;

d) Não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública Estadual;

e) Estar adimplente com as prestações de contas junto aos setores responsáveis da Secretaria de Educação;

f) Não ter sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos;

7.5. A data do início do mandato de 2 (dois) anos do candidato classificado dentro das vagas ofertadas por escola e, convocado para ser empossado, de acordo com a data prevista no Cronograma (Anexo I), será marcada pela Assinatura do Termo de Compromisso por ocasião do evento da posse, com o mesmo início na Portaria de Designação.

7.6. O não comparecimento do candidato convocado, dentro do prazo estabelecido neste Edital, implicará a sua desistência da vaga e a imediata convocação do candidato classificado na sequência (se houver).

 

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A fiscalização e o acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado são de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Presidente Figueiredo.

8.2. No ato da inscrição, o candidato deverá optar pela escola em que pretende atuar e concorrer à vaga;

8.3. Os candidatos selecionados serão classificados por ordem decrescente de pontos obtidos por escola escolhida no ato de inscrição.

8.4. Em caso de vacância na função de Diretor Escolar, antes do período para nova seleção, o Chefe do Poder Executivo convocará substituto, observada a ordem da lista de classificados, oriunda do Processo de Seleção respectivo.

8.5. Ocorrerá a vacância da função de Diretor Escolar:

a) por renúncia;

b) por aposentadoria;

c) por falecimento;

d) por exoneração;

e) por ineficiência no exercício da função, comprovada mediante avaliação de desempenho.

8.6. A exoneração poderá ocorrer em caso de:

a) comprovada infração à lei, falta de decoro, de assiduidade, de eficiência técnica, ou ainda de descumprimento do Termo de Compromisso de Direção Escolar assinado no ato de posse junto à Secretaria Municipal de Educação de Presidente Figueiredo;

b) uso indevido dos recursos repassados pelos governos federal, estadual ou municipal, além de doações de particulares.

8.7. O profissional da Educação, no exercício da função de Diretor Escolar, deverá participar assiduamente dos cursos de formação continuada promovidos ou indicados pela Secretaria Municipal de Educação.

Fazem parte do presente Edital:

Anexo I – Cronograma de Execução do Processo Seletivo

Anexo II – Relação das Escolas Municipais (com endereço e número de vagas)

Anexo III –Conteúdos de Referência para a Entrevista

Anexo IV – Declaração de Regularidade, informando a disponibilidade e cumprimento da carga horária.

Anexo V - Atribuições da Função do Diretor de Escola.

Anexo VI – Declaração de Regularidade, afirmando que não possui acúmulo indevido de cargos ou função pública.

 

Presidente Figueiredo (AM), 05 de novembro de 2026.

 

ISMAEL ELIAS DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Educação – SEMED

Portaria nº 601/2026

 

ANEXO I - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

 

PROCEDIMENTOS	DATAS
Publicação do Edital de Abertura	06/11/2026
Período de inscrição por formulário próprio, anexado de todos os documentos de requisitos mínimos e de títulos, exclusivamente pela internet no endereço eletrônico www.presidentefigueiredo.am.org.br	09 a 23/11/2026
Período de análise documental dos requisitos mínimos para o deferimento das inscrições	24 a 26/11/2026
Divulgação da Lista das Inscrições Deferidas e Homologadas	30/11/2026
Período da análise curricular e da prova de títulos	01 a 11/12/2026
Divulgação do resultado da análise curricular e da prova de títulos	15/12/2026
Período para interposição de recurso referente ao resultado da análise curricular e prova de títulos	17 a 18/12/2026
Homologação dos resultados dos recursos	22/1212/2026
Convocação para a realização da Entrevista	26 /02/2027
Realização da Entrevista	16 a 31/03/2027
Divulgação do Resultado da Entrevista	29/04/2027
Período para interposição de recurso referente ao resultado da entrevista	03 a 06/05/2027
Divulgação das Justificativas para Entrevista	12 a 13/05/2027
Resultado Final dos candidatos habilitados	13/07/2027
Posse dos candidatos classificados no PSS na função de Gestor Escolar	03/08/2027

 

ANEXO II - RELAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS COM ENDEREÇO E NÚMERO DE VAGAS PARA 2027

 

Nº	ESCOLAS NA SEDE	ENDEREÇOS NA SEDE	VAGA(s)
01	Escola Municipal Roxana Pereira Bonessi	Avenida Amazonas s/n Centro	01
	ESCOLAS NA AM 240	ENDEREÇOS NA AM 240
02	Escola Municipal Maria do Carmo da Costa Vilaça	AM 240 Ramal da Morena km 23	01
03	Escola Municipal Alfredo Martins de Alencar	AM 240, km 68, acesso Ramal da Morena – Km 30.	01
04	Escola Municipal Claudionor Martins Gomes	AM 240, km 68, acesso Ramal da Morena – Rio Uatumã, Comunidade Maracarana.	01
	ESCOLAS NA BR 174	ENDEREÇOS NA BR 174
05	Escola Municipal José Assunção de Lima	BR 174 km 126, Comunidade Jardim Floresta	01
06	Escola Municipal Carla Jeanne de Souza	BR 174 km 134, Comunidade Castanhal.	01
07	Escola Municipal Santa Terezinha	BR 174 km 139, Comunidade Canoas	01
08	Escola Municipal Ademilde da Fonseca Sobral	BR 174 km 165, Comunidade Rumo Certo	01
09	Escola Municipal Nova Jerusalém	BR 174 km 179, Comunidade Nova Jerusalém	01
*As escolas municipais José Assunção de Lima, Carla Jeane de Souza, Santa Terezinha, Ademilde da Fonseca Sobral e Nova Jerusalém possuem mandatos de direção com término previsto para 31/07/2027. Dessa forma, os atuais diretores poderão concorrer à recondução, observadas as disposições do Edital nº 001/2026.

 

ANEXO III – CONTEÚDO DE REFERÊCIA PARA A ENRREVISTA

 

1. Matriz de Referência das Competências dos Diretores Escolares do Estado do Amazonas, instituída pela Portaria GS nº

701, de 23/06/2022, publicada no Diário Oficial do Estado, de 29/06/2022.

2. Referencial para qualidade e equidade da Gestão Escolar, instituída pelo MEC, Brasília 2026.

3. Legislação Vigente referente às políticas educacionais estaduais e federais;

4. Premissas do Programa TCE pela Educação 2026 – 2027.

4. Leitura e Interpretação de Dados e Indicadores Educacionais.

5. Liderança: Gestão de Pessoas e Formação Continuada.

6. Gestão Democrática e Participativa.

7. Base Nacional Comum Curricular - BNCC.

8. Referencial Curricular Municipal – RCM.

 

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE

 

Eu, ____, portador (a) da Cédula de Identidade n. ___ e do CPF nº __ devidamente qualificado (a) no Formulário de Inscrição do PSS para Diretor Escolar, declaro sob pena da lei que:

I. Não fui penalizado em processo administrativo disciplinar no cargo e/ou função, nos últimos 3 (três) anos, anteriores a data de publicação do edital do certame em epígrafe;

II. Não estou em gozo das licenças elencadas no Inciso VIII do Art. 5º do Decreto Municipal nº 3791/2026, inclusive a licença prêmio, do Edital nº 001/2026, que trata sobre o Processo Seletivo para Diretores Escolares;

III. Não estou com processo de aposentadoria em agendamento;

IV. Não possuo acúmulo indevido de função ou cargos públicos que me impeçam de exercer as atribuições de gestor escolar em regime de tempo integral;

V. Não sou proprietário, sócio majoritário, nem participo de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública;

VI. Estou adimplente em Convênios e Prestação de Contas junto à Secretaria Municipal de Educação;

VII. Não fui demitido, destituído de cargo, ou suspenso do exercício da função, nos últimos 5 (cinco) anos, em decorrência de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar;

VIII. Possuo disponibilidade para cumprir a carga horária exigida para o exercício do cargo de Diretor Escolar em tempo integral;

IX. Realizei a declaração de bens no ano em curso, referente ao exercício de 2025;

X. Ciência de que eventual falsidade nas declarações acima apresentadas, poderá acarretar a instauração de processo administrativo disciplinar, cível e penal em meu desfavor. Declaro estar ciente de que eventual falsidade nas declarações acima apresentadas, além de ensejar destituição da função, poderá acarretar a instauração de processo cível e penal em meu desfavor. Por ser verdade, firmo a presente em via única.

 

Presidente Figueiredo-AM, _____ de _____ de 2027.

 

____

Assinatura do (a) Candidato (a)

 

CPF: __

 

ANEXO V - ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR

 

O (A) Diretor (a) de unidade escolar, tem a função composta das seguintes atribuições:

 

1. Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

2. Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;

3. Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

4. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

5. Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

6. Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

7. Divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

8. Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;

9. Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

10. Cumprir e fazer cumprir as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação e a legislação vigente.

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO INTERNO – EDITAL Nº 002/2026 – SEMED/PF

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO – FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A)

 

Nome completo:	________
Nome social (se houver):	_______
Data de nascimento:	____/____/____ Idade: __
RG:	____ Órgão Expedidor/UF: ____
CPF:	____ Matrícula funcional: ____
Endereço completo:	_______
Bairro/Comunidade:	____ Município/UF: __
CEP:	____ Telefone/WhatsApp: ____
E-mail ativo:	_______

 

2. INFORMAÇÕES FUNCIONAIS

 

Cargo efetivo:	☐ Professor(a) ☐ Pedagogo(a) ☐ Outro: __
Matrícula:	____ Data de ingresso: ____/____/____
Unidade escolar/lotação atual:	_______
Situação funcional:	☐ Efetivo(a) e estável ☐ Outra: _______
Tempo de experiência docente:	__ anos e __ meses
Possui disponibilidade para dedicação exclusiva/tempo integral?	☐ Sim ☐ Não

 

3. FORMAÇÃO ACADÊMICA E HABILITAÇÃO

 

Assinale a alternativa que corresponde à sua formação e preencha os dados. A documentação comprobatória deverá ser anexada.

☐ Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em Administração ou Gestão Escolar.

☐ Licenciatura Plena em área específica do conhecimento, com pós-graduação lato sensu, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, ou ainda;

☐ Licenciatura Plena em Pedagogia ou em área específica do conhecimento, com comprovação de pelo menos 2 (dois) anos de experiência no exercício da função de diretor(a) escolar.

Curso de graduação:	_______
Instituição de ensino:	_______
Ano de conclusão:	____ Diploma/Histórico anexados? ☐ Sim ☐ Não
Habilitação/área:	_______
Pós-graduação (se houver):	☐ Especialização ☐ Mestrado ☐ Doutorado
Curso e área da pós-graduação:	_______
Instituição/ano de conclusão:	_______
Carga horária da especialização (se aplicável):	____ horas

 

4. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

 

Tempo total de experiência docente:	__ anos e __ meses
Rede(s) em que atuou:	☐ Municipal ☐ Estadual ☐ Federal ☐ Particular
Instituição(ões)/período(s):	_______ _______
Possui experiência em direção/gestão escolar?	☐ Sim ☐ Não
Tempo comprovado em direção escolar:	__ anos e __ meses
Escola(s) e período(s) de exercício da direção:	_______ _______
Possui experiência em escola de tempo integral?	☐ Sim ☐ Não
Tempo e função exercida em escola de tempo integral:	_______

 

5. OPÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR

 

Indique somente uma unidade escolar para a qual deseja concorrer, conforme item 4.8 e Anexo II do Edital nº 002/2026.

☐ Escola Municipal Roxana Pereira Bonessi – Avenida Amazonas, s/n, Centro.

☐ Escola Municipal Maria do Carmo da Costa Vilaça – AM-240, Ramal da Morena, km 23.

☐ Escola Municipal Alfredo Martins de Alencar – AM-240, km 68, acesso Ramal da Morena, km 30.

☐ Escola Municipal Claudionor Martins Gomes – AM-240, km 68, acesso Ramal da Morena, Rio Uatumã, Comunidade Maracarana.

☐ Escola Municipal José Assunção de Lima – BR-174, km 126, Comunidade Jardim Floresta.

☐ Escola Municipal Carla Jeanne de Souza – BR-174, km 134, Comunidade Castanhal.

☐ Escola Municipal Santa Terezinha – BR-174, km 139, Comunidade Canoas.

☐ Escola Municipal Ademilde da Fonseca Sobral – BR-174, km 165, Comunidade Rumo Certo.

☐ Escola Municipal Nova Jerusalém – BR-174, km 179, Comunidade Nova Jerusalém.

 

6. DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS MÍNIMOS

 

Declaro, para fins de inscrição no Processo Seletivo Simplificado Interno – Edital nº 002/2026 – SEMED/PF, que:

☐ sou servidor(a) integrante do quadro efetivo e estável do Magistério Público Municipal;

☐ possuo a formação/habilitação exigida no item 2.2, inciso I, do edital;

☐ possuo, no mínimo, 3 (três) anos de experiência docente;

☐ não sofri sanção disciplinar nos últimos 3 (três) anos, conforme documentação/declaração exigida;

☐ não possuo condenação criminal, conforme certidões anexadas;

☐ não ocupo cargo eletivo ou comissionado;

☐ tenho disponibilidade para dedicação exclusiva e para cumprir a jornada exigida;

☐ não estou usufruindo licença impeditiva prevista no edital;

☐ estou ciente de que, para concorrer a unidade de tempo integral, devo comprovar a experiência mínima indicada no item 4.9.2, quando aplicável.

 

7. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXADOS – CONFERÊNCIA DO(A) CANDIDATO(A)

 

Anexar os documentos em arquivos PDF distintos, conforme item 4.4 do edital. Marque cada documento incluído:

☐ a) Curriculum Lattes atualizado;

☐ b) RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação/documento oficial de identificação;

☐ c) Diploma e histórico escolar da formação exigida, legíveis e devidamente assinados;

☐ d) Declaração da SEMAD que ateste o vínculo efetivo/estatutário no cargo de Professor(a) ou Pedagogo(a);

☐ e) Declaração da SEMAD sobre inexistência de penalidade em processo administrativo disciplinar no período indicado no edital;

☐ f) Comprovante de, pelo menos, 3 (três) anos de experiência profissional docente, emitido pelo órgão competente;

☐ g) Certidão Federal de antecedentes criminais atualizada;

☐ h) Certidão Estadual de antecedentes criminais atualizada;

☐ i) Declaração de Regularidade, conforme Anexo IV do edital;

☐ j) Documentos comprobatórios de títulos e experiência profissional em direção escolar, se houver;

☐ k) Certificado ou diploma de conclusão de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado), se houver.

 

8. TERMO DE RESPONSABILIDADE E CIÊNCIA

 

Declaro que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e que os documentos enviados correspondem aos originais. Estou ciente de que a inscrição será realizada exclusivamente pela internet, mediante formulário eletrônico e envio dos documentos em PDF, nos termos do Edital nº 002/2026 – SEMED/PF; de que poderei realizar somente uma inscrição válida; de que a falta de qualquer documento exigido nas alíneas “a” a “k” do item 4.4 poderá acarretar minha eliminação; e de que devo acompanhar as publicações, convocações, resultados e prazos no endereço eletrônico oficial indicado no edital.

Autorizo o tratamento dos dados pessoais informados neste formulário exclusivamente para as finalidades relacionadas à inscrição, análise, execução e divulgação dos resultados do Processo Seletivo, observadas as regras aplicáveis de proteção de dados e de publicidade dos atos administrativos.

Local e data: Presidente Figueiredo/AM, __ de __ de 2026.

 

_______

Assinatura do(a) candidato(a)

 

9. USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO ORGANIZADORA

 

Inscrição recebida em:	____/____/____ Hora: __:__
Número de protocolo/inscrição:	______
Conferência documental:	☐ Completa ☐ Incompleta
Situação da inscrição:	☐ Deferida ☐ Indeferida
Motivo/observações:	_______ _______
Responsável pela conferência:	______
Data:	____/____/____