ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Comissão de Contratação
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
DESPACHO DE SUSPENSÃO DO CERTAME
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 054/2026
PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 020/2026
SISTEMA: Registro de Preços – SRP
OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de cestas básicas, destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS do Município de Nhamundá/AM.
DESPACHO
Considerando a necessidade de assegurar a regularidade, a segurança jurídica, a isonomia entre os licitantes, a competitividade e a adequada formulação das propostas no âmbito do Pregão Eletrônico nº 020/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 054/2026;
Considerando que, no curso da revisão administrativa do instrumento convocatório e de seus anexos, foram identificados pontos que demandam ajustes e aperfeiçoamentos, especialmente quanto à coerência entre as disposições do Edital, do Termo de Referência e das minutas anexas;
Considerando, em especial, a necessidade de revisão da minuta contratual, que contém campos e referências ainda não individualizados para a presente contratação, bem como a necessidade de harmonização de disposições relativas à validade das propostas, prazo de validade dos produtos, critérios de avaliação de amostras, qualificação técnica e econômico-financeira, tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e demais condições de execução do objeto;
Considerando que a Administração Pública deve promover o saneamento de impropriedades e assegurar que o instrumento convocatório contenha regras claras, objetivas e coerentes, de modo a evitar interpretações divergentes e potenciais prejuízos à competitividade e à seleção da proposta mais vantajosa;
Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica e competitividade;
Considerando o disposto no art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, quando aplicável à sistemática adotada no certame, e a necessidade de que o procedimento observe integralmente as condições estabelecidas no instrumento convocatório;
Considerando o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, quanto à adequada instrução da fase preparatória e à motivação das condições do edital;
Considerando o art. 25 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual o edital deverá estabelecer as regras relativas à licitação e à execução do contrato, de forma clara e suficiente;
Considerando o art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual eventuais modificações no edital que comprometam a formulação das propostas exigem nova divulgação e observância dos mesmos prazos originalmente estabelecidos;
Considerando, ainda, o art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
Diante do exposto, no exercício das atribuições inerentes à função de Agente de Contratação, DETERMINO A SUSPENSÃO da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 020/2026, Processo Administrativo nº 054/2026, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de cestas básicas, anteriormente prevista para o dia 03 de setembro de 2026, até a conclusão da revisão e adequação do instrumento convocatório e de seus anexos.
DETERMINO, ainda, que sejam promovidas as correções e adequações necessárias no Edital, no Termo de Referência e nas respectivas minutas anexas, com especial atenção à eliminação de inconsistências, à objetivação dos critérios de habilitação e aceitação das amostras, à compatibilização dos prazos e condições de fornecimento e à conferência das regras de tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
Após a conclusão das adequações, os autos deverão ser encaminhados para a análise e manifestação dos setores competentes, inclusive quanto à necessidade de nova apreciação jurídica, quando cabível, antes da republicação do instrumento convocatório.
Caso as alterações realizadas sejam capazes de comprometer a formulação das propostas ou afetar as condições de participação dos licitantes, deverá ser providenciada a republicação do edital e a reabertura dos prazos legais, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, com a divulgação da nova data da sessão pública pelos meios oficiais aplicáveis.
Dê-se ciência aos interessados acerca da suspensão, por meio do sistema eletrônico utilizado para o certame e dos meios oficiais de publicidade adotados para a licitação.
Após o cumprimento das providências acima, retornem os autos para prosseguimento do certame, com a definição e divulgação da nova data da sessão pública, observada a legislação vigente.
Nhamundá/AM, 1º de setembro de 2026.
ADRIANO FERREIRA SCHUAB
Agente de Contratação
Publicado por:
Adriano Ferreira Schuab
Código Identificador:612FEB5E