ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 836 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
"FIXA A REMUNERAÇÃO E REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME LEI Nº 12.994/2014 E LEI Nº 13.595/2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso III do Art. 92, da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fixar o piso salarial nacional no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais dos Agentes Comunitários de Saúde Zona Urbana e Rural dos Agentes de Combate as Endemias, nas conformidades da Lei Federal Nº 12.994/14, de 17 de junho de 2014.
Parágrafo Único – Os reajustes de que trata esta Lei, obedecerá, obrigatoriamente, Lei Federal Específica e será atualizado mediante ato do Poder Executivo Municipal, da mesma forma, o mesmo podendo utilizar para atualizar o Salário Mínimo do Piso Nacional.
Art. 2º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações de serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.
Art. 3º. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate as Endemias deverão preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade, nas conformidades da Lei nº 13.595/18, de 05 de janeiro de 2018:
I - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
II - ter concluído o ensino médio.
§ 1º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de 03 (três) anos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 02 de setembro de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Rosileia Batista de Oliveira
Código Identificador:614F4DE9