ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 532/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização para aquisição de embarcação tipo Ferry Boat em nome do Município de Canutama, para atendimento das demandas da Fundação de Vigilância em Saúde - FVS, e dá outras providências.

 

O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito do Município de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Canutama aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, em nome do Município de Canutama uma embarcação do tipo BARCO/MOTOR FERRY BOAT, de propriedade do senhor Jamin Reinaldo de Araújo, Brasileiro, portador do RG nº 12****3-7, inscrito no CPF sob o nº 656.***.***-87, residente e domiciliado na Rua Dona Eutália Nº 235 – bairro São Francisco, Canutama-AM.

§1º - A embarcação no caput deste artigo possui área registrada de 13 metros de comprimento, 3 metros de largura com Pontal de 0,70 metros.

Art. 2º A embarcação terá as seguintes finalidades:

I - Transporte de equipes da FVS para ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental em áreas ribeirinhas e comunidades isoladas;

II – Distribuição de insumos medicamentos essências para unidades de saúde de difícil acesso;

III – Realização de campanhas de vacinação e atendimentos emergencial em localidades remotas;

IV – Apoio logístico a operações de combate a surtos epidemiológicos e outras ações de saúde pública.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária, Lei Municipal nº530/2024, de 29 de novembro de 2024 (LOA).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, EM 16 DE MAIO DE 2025.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES

Prefeito do Município de Canutama-AM 


Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
Código Identificador:616A39A6