ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 576, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Apuí/AM, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes, mecanismos de governança, implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, Antonio Marcos Maciel Fernandes, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Apuí/AM, destinada a promover o desenvolvimento integral dos estudantes por meio da ampliação qualificada da jornada escolar, da integração curricular, da diversificação das experiências educativas e da articulação entre as políticas públicas.

§1º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente do Município e integrará o planejamento educacional municipal, observadas as diretrizes nacionais, estaduais e municipais de educação.

§2º. A implementação da Política observará as especificidades territoriais, sociais, culturais, ambientais e educacionais do Município, considerando as realidades urbana, rural, ribeirinha e indígena.

Art. 2º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada em conformidade com:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

IV – a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

V – A Lei Federal nº. 15.388, de 14 de abril 2026 - Plano Nacional de Educação;

VI – o Plano Estadual de Educação do Amazonas vigente;

VII – o Plano Municipal de Educação de Apuí vigente;

VIII – a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 e alterações posteriores;

IX – a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

X – demais normas educacionais nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.

Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Educação Integral: concepção educacional que reconhece o estudante como sujeito de direitos e promove seu desenvolvimento integral nas dimensões intelectual, física, cognitiva, emocional, ética, estética, social, cultural, política e ambiental;

II – Educação Integral em Tempo Integral: organização da oferta educacional que articula a formação integral dos estudantes à ampliação qualificada da jornada escolar, com intencionalidade pedagógica e integração curricular;

III – Escola em Tempo Integral: unidade escolar que oferta jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a legislação vigente;

IV – Jornada Escolar Ampliada: organização do tempo escolar destinada à ampliação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

V – Currículo Integrado: organização curricular que articula os componentes curriculares, a parte diversificada, os projetos integradores, as experiências educativas e os diferentes saberes e conhecimentos;

VI – Território Educativo: conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições, organizações comunitárias, manifestações culturais e demais ambientes que ampliam as oportunidades educativas;

VII – Comunidade Educadora: conjunto de sujeitos, instituições, organizações públicas, privadas e comunitárias que colaboram para a garantia do direito à educação e para o desenvolvimento integral dos estudantes.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

I – desenvolvimento integral dos estudantes;

II – equidade no acesso, permanência, aprendizagem e conclusão da Educação Básica;

III – respeito às diversidades culturais, sociais, territoriais, étnico-raciais, linguísticas e às especificidades das etapas e modalidades de ensino;

IV – educação inclusiva e garantia do atendimento às necessidades específicas dos estudantes;

V – gestão democrática e participação social;

VI – integração curricular e articulação entre os diferentes campos do conhecimento;

VII – valorização dos saberes, culturas e identidades locais, amazônicas e dos povos tradicionais;

VIII – articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar e demais políticas públicas;

IX – valorização, formação e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;

X – educação antirracista, inclusiva e comprometida com os direitos humanos;

XI – sustentabilidade socioambiental e valorização do território;

XII – protagonismo estudantil e participação cidadã;

XIII – garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

XIV – qualidade social da educação pública.

Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – promover o desenvolvimento integral dos estudantes em todas as dimensões da formação humana;

II – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino;

III – garantir a qualidade social da educação pública municipal;

IV – fortalecer a implementação do currículo integrado;

V – reduzir desigualdades educacionais por meio de estratégias de equidade e inclusão;

VI – promover a recomposição e o fortalecimento das aprendizagens;

VII – incentivar o protagonismo estudantil, a autonomia, a criatividade, o pensamento crítico e a participação social;

VIII – fortalecer a integração entre escola, família, comunidade e território;

IX – ampliar o acesso dos estudantes às práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de convivência;

X – promover a valorização dos profissionais da educação;

XI – fortalecer a articulação intersetorial e o regime de colaboração;

XII – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do Município.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 6º. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes:

I – ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica;

II – integração entre a Base Nacional Comum Curricular e a parte diversificada do currículo;

III – desenvolvimento de práticas pedagógicas interdisciplinares, contextualizadas e inclusivas;

IV – promoção de projetos integradores articulados às necessidades dos estudantes e da comunidade;

V – organização integrada dos tempos, espaços, sujeitos e experiências educativas;

VI – utilização de metodologias diversificadas e recursos tecnológicos que favoreçam o ensino e a aprendizagem;

VII – valorização das manifestações culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas e ambientais;

VIII – promoção da equidade educacional e da inclusão;

IX – fortalecimento da participação das famílias e da comunidade;

X – articulação intersetorial entre órgãos públicos, instituições de ensino, organizações sociais e demais parceiros;

XI – valorização dos saberes locais, tradicionais e da cultura amazônica;

XII – acompanhamento e avaliação permanente do desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 7º. A Política Municipal será desenvolvida mediante:

I – planejamento integrado entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

II – elaboração e execução de projetos pedagógicos alinhados ao Currículo Municipal;

III – organização de atividades e experiências educativas diversificadas;

IV – acompanhamento contínuo do desenvolvimento integral dos estudantes;

V – promoção de ações relacionadas à cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia, inovação, educação ambiental e práticas de convivência;

VI – incentivo ao protagonismo estudantil, à pesquisa, à criatividade e à participação cidadã;

VII – articulação permanente entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR

 

Art. 8º. A Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma a assegurar a ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica, promovendo a integração entre os componentes curriculares, a parte diversificada e as experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico.

§1º. A jornada escolar em tempo integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a legislação vigente.

§2º. A organização curricular deverá respeitar as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica e as características socioculturais, territoriais e ambientais do Município de Apuí/AM.

Art. 9º. A organização pedagógica observará:

I – integração entre ensino, pesquisa, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, inovação e educação ambiental;

II – articulação entre teoria e prática;

III – desenvolvimento de projetos interdisciplinares e integradores;

IV – valorização das potencialidades, interesses, necessidades e experiências dos estudantes;

V – utilização dos espaços escolares, comunitários e territoriais como ambientes de aprendizagem;

VI – integração dos saberes científicos, culturais, populares e tradicionais;

VII – valorização dos mestres de saberes e da cultura popular, observadas as normas específicas e os instrumentos legais aplicáveis.

Art. 10. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, propostas curriculares e demais instrumentos de planejamento às disposições desta Lei.

Parágrafo único. Os instrumentos escolares deverão contemplar, entre outros aspectos:

I – organização da jornada ampliada;

II – proposta curricular integrada;

III – estratégias de acompanhamento das aprendizagens;

IV – ações de inclusão e equidade;

V – mecanismos de participação da comunidade escolar;

VI – organização dos espaços e tempos educativos;

VII – estratégias de articulação com o território.

Art. 11. A organização da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da flexibilidade, progressividade, contextualização e territorialidade, considerando as diferentes realidades das unidades escolares urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas.

 

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA

 

Art. 12. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada, participativa e territorializada, considerando:

I – as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

II – o diagnóstico da Rede Municipal de Ensino;

III – a disponibilidade orçamentária e financeira;

IV – as condições de infraestrutura física, tecnológica e pedagógica;

V – a disponibilidade e qualificação dos profissionais da educação;

VI – os indicadores educacionais e sociais;

VII – as características territoriais e as demandas da população;

VIII – os critérios de equidade e redução das desigualdades educacionais.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano Municipal de Implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, contendo, no mínimo:

I – diagnóstico situacional da Rede Municipal de Ensino;

II – metas de expansão da oferta de matrículas;

III – critérios para seleção e priorização das unidades escolares;

IV – cronograma de implementação;

V – estratégias pedagógicas e curriculares;

VI – plano de formação e valorização dos profissionais;

VII – estratégias de articulação intersetorial;

VIII – indicadores de acompanhamento e avaliação;

IX – planejamento financeiro e orçamentário;

X – definição das responsabilidades dos órgãos e instituições envolvidos.

Art. 14. A implementação da Política compreenderá, entre outras ações:

I – adequação dos espaços físicos e ambientes educativos;

II – disponibilização de materiais didáticos, recursos tecnológicos e mobiliário adequados;

III – fortalecimento da alimentação escolar e das condições de permanência dos estudantes;

IV – garantia das condições de transporte escolar, quando necessário;

V – desenvolvimento de projetos pedagógicos integradores;

VI – ampliação das oportunidades educativas em articulação com os diferentes territórios de aprendizagem;

VII – ações de inclusão e acessibilidade;

VIII – valorização dos saberes e práticas culturais locais.

Art. 15. Na implantação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral terão prioridade, observados os critérios definidos no Plano Municipal de Implementação:

I – unidades escolares localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social e educacional;

II – escolas que apresentem maiores necessidades educacionais;

III – unidades que apresentem condições técnicas e estruturais para implantação;

IV – estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

V – territórios que apresentem maiores desigualdades educacionais.

 

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 16. A governança da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será exercida de forma democrática, participativa, intersetorial e colaborativa, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação, profissionais da educação, estudantes, famílias, comunidade e demais instituições parceiras.

Art. 17. Compete ao Poder Executivo Municipal assegurar as condições administrativas, financeiras e institucionais necessárias à implementação da Política, observadas as disposições legais e orçamentárias.

Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política;

II – elaborar o Plano Municipal de Implementação;

III – expedir instruções e orientações complementares necessárias à execução desta Lei e de seu regulamento;

IV – prestar assistência técnica e pedagógica às unidades escolares;

V – promover formação continuada dos profissionais;

VI – articular a Política com o Plano Municipal de Educação e demais políticas públicas;

VII – promover a articulação intersetorial;

VIII – fomentar o regime de colaboração com a União e o Estado;

IX – assegurar mecanismos de participação social;

X – promover o monitoramento e a avaliação da Política.

Art. 19. Compete às unidades escolares:

I – implementar a Política em conformidade com esta Lei;

II – promover a integração entre currículo, jornada ampliada e Projeto Político-Pedagógico;

III – assegurar a participação da comunidade escolar;

IV – acompanhar o desenvolvimento integral dos estudantes;

V – promover ações de articulação com as famílias e o território.

Art. 20. Compete aos gestores escolares:

I – coordenar a execução da Política na unidade escolar;

II – assegurar a integração entre os profissionais;

III – acompanhar as metas estabelecidas;

IV – promover a articulação entre escola, família e comunidade;

V – fortalecer os mecanismos de gestão democrática.

Art. 21. Compete aos coordenadores pedagógicos:

I – acompanhar o planejamento e o desenvolvimento das práticas pedagógicas;

II – apoiar os professores na implementação do currículo integrado;

III – promover momentos de estudo, planejamento e avaliação coletiva;

IV – acompanhar os resultados da aprendizagem;

V – propor estratégias de melhoria.

Art. 22. Compete aos professores:

I – desenvolver práticas pedagógicas coerentes com os princípios da Educação Integral;

II – planejar e executar atividades integradas ao currículo;

III – promover o protagonismo estudantil;

IV – acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;

V – participar das ações de formação continuada.

 

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO, DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação assegurará formação continuada aos profissionais que atuam na Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

§1º. A formação contemplará, entre outros aspectos:

I – concepções e fundamentos da Educação Integral;

II – organização curricular integrada;

III – metodologias e práticas pedagógicas diversificadas;

IV – avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral;

V – educação inclusiva e atendimento à diversidade;

VI – educação ambiental, cultura, esporte, ciência, tecnologia e inovação;

VII – gestão pedagógica;

VIII – relações étnico-raciais e valorização da diversidade;

IX – especificidades territoriais e culturais do Município.

§2º. A formação poderá ser realizada em regime de colaboração com instituições de ensino superior, órgãos públicos e demais instituições parceiras.

Art. 24. A composição das equipes gestoras, docentes e de suporte das unidades de Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar as necessidades específicas da jornada ampliada, observadas a legislação municipal, o plano de carreira, as normas do Sistema Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária.

 

CAPÍTULO VIII

DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DA INTERSETORIALIDADE

 

Art. 25. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em regime de colaboração entre o Município, a União, o Estado do Amazonas e demais instituições públicas e privadas, observadas as competências legais.

Parágrafo único. O regime de colaboração compreenderá, entre outras ações:

I – assistência técnica e financeira;

II – formação continuada;

III – desenvolvimento de materiais pedagógicos;

IV – compartilhamento de tecnologias educacionais;

V – implementação de programas e projetos;

VI – apoio à infraestrutura e à qualificação dos espaços educativos.

Art. 26. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos de parceria e demais instrumentos jurídicos com órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e entidades privadas, observada a legislação vigente.

Art. 27. A Política poderá ser articulada com as políticas municipais de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar, direitos humanos e outras áreas, visando à proteção integral e ao desenvolvimento dos estudantes.

 

CAPÍTULO IX

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 28. O financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação educacional, orçamentária e financeira vigente e compreenderá recursos próprios do Município e recursos provenientes de transferências voluntárias e legais da União e do Estado, bem como outras fontes legalmente constituídas.

§1º. A Secretaria Municipal de Educação deverá planejar a aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral, observando as normas específicas de cada fonte de financiamento.

§2º. A expansão das matrículas em tempo integral deverá estar articulada ao planejamento orçamentário e financeiro do Município.

§3º. A aplicação dos recursos deverá observar os critérios de legalidade, transparência, eficiência, equidade e finalidade pública.

 

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 29. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será monitorada e avaliada de forma permanente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante indicadores educacionais, pedagógicos, institucionais, sociais e de gestão.

Art. 30. O monitoramento compreenderá, entre outros aspectos:

I – expansão das matrículas em tempo integral;

II – permanência, frequência e participação dos estudantes;

III – aprendizagem e desenvolvimento integral;

IV – qualidade das práticas pedagógicas;

V – condições de infraestrutura;

VI – equidade e inclusão;

VII – participação das famílias e da comunidade;

VIII – formação e valorização dos profissionais;

IX – execução dos recursos destinados à Política;

X – articulação intersetorial.

Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, Relatório Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

§1º. O relatório deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico da implementação;

II – análise dos indicadores;

III – avaliação do cumprimento das metas;

IV – identificação dos desafios e potencialidades;

V – recomendações para aperfeiçoamento da Política.

§2º. O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e, quando couber, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, devendo ser divulgado em meio oficial, assegurando transparência e controle social.

Art. 32. Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão:

I – a revisão das estratégias de implementação;

II – a definição de prioridades para expansão das matrículas;

III – a elaboração dos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação;

IV – o aperfeiçoamento da gestão pedagógica, administrativa e financeira;

V – a revisão da própria Política Municipal.

 

CAPÍTULO XI

DA REVISÃO E DA ADEQUAÇÃO NORMATIVA

 

Art. 33. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de avaliação e revisão periódica, considerando:

I – alterações na legislação nacional;

II – novas diretrizes do Conselho Nacional de Educação;

III – Plano Nacional de Educação, Plano Estadual de Educação e Plano Municipal de Educação;

IV – resultados do monitoramento e da avaliação;

V – avaliações institucionais;

VI – diagnóstico das necessidades da Rede Municipal de Ensino.

Art. 34. O Município deverá revisar e atualizar os atos normativos e instrumentos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em sua Rede de Ensino, incluindo, quando couber:

I – resoluções;

II – portarias;

III – instruções normativas;

IV – orientações pedagógicas;

V – diretrizes curriculares;

VI – regimentos escolares;

VII – Projetos Político-Pedagógicos;

VIII – demais instrumentos congêneres.

Art. 35. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral instituída por esta Lei será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 36. As ações de revisão, atualização e adequação dos atos normativos e instrumentos previstos nesta Lei deverão ser realizadas no prazo fixado pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com a redação dada pela Resolução nº. CNE/CEB nº. 2, de 19 de junho de 2026 ou por norma que lhe suceder.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 37. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos necessários à sua execução.

Parágrafo único. A regulamentação poderá disciplinar, entre outros aspectos:

I – o Plano Municipal de Implementação da Política;

II – os critérios para expansão das matrículas;

III – a organização curricular;

IV – a composição e organização das equipes;

V – os instrumentos de monitoramento e avaliação;

VI – os mecanismos de participação social;

VII – as normas complementares necessárias à operacionalização da Política.

Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a adequação dos instrumentos de planejamento, gestão e organização das unidades escolares às disposições desta Lei, observados os prazos estabelecidos na legislação vigente.

Art. 39. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada e territorializada, observadas as condições pedagógicas, administrativas, financeiras, de infraestrutura e de pessoal da Rede Municipal de Ensino.

Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação orçamentária, e complementadas por recursos oriundos de programas e transferências dos Governos Federal e Estadual, além de outras fontes legalmente autorizadas.

Art. 41. O Poder Executivo promoverá o monitoramento e a avaliação periódica da implementação desta Política, assegurada a participação das instâncias de gestão democrática, do Conselho Municipal de Educação e das demais instâncias de controle social.

Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos em regulamento, ouvidos a Secretaria Municipal de Educação e, no que couber, o Conselho Municipal de Educação.

Art. 43. Fica revogada a Lei Municipal nº. 530, de 18 de setembro de 2024.

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ/AM, EM 26 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito de Apuí/AM


Publicado por:
Grione Brasil Alves
Código Identificador:61C94055