ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 095/1997

Cria o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e dá outras providências.

 

A Senhora MARIA DO SOCORRO DUTRA LINDOSO, Prefeita Municipal de Barreirinha por eleição legal etc.

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação de recursos que tem por objetivo proporcionar recursos em meios para o financiamento das ações nas áreas de assistência social.

Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

 

I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

 

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no decorrer de cada exercício;

 

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

 

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da Lei;

 

V – as parcelas do Fundo de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direitos a receber por força da Lei e convênios no setor;

 

VI – produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

 

VII – doações em espécie feitas diretamente ao fundo;

 

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.

§ 1º - A dotação Orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

 

§ 2º – Os recursos que compõem o fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social).

 

Art. 3º - O FMAS será gerido pela Prefeitura Municipal sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, constará do Plano Diretor do Município;

 

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, integrará o orçamento da Secretaria municipal de Assistência Social – SEMAS.

 

Art. 4º - Os recursos so Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

 

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

 

II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;

 

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

 

VI – construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

 

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social.

 

VII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

 

Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos acordos, ajustes e/ ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho de Assistência Social.

 

Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão feitas mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.

 

Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 198.000,00 (Cento e Noventa e Oito Mil Reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a Iv, do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 19 de maio de 1997.

 

MARIA DO SOCORRO DUTRA LINDOSO

Prefeita Municipal

 

PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Barreirinha, aos dezenove (19) dias do mês de Maio de 1997.

 

RAIMUNDO JOÃO DUTRA

Secretário Municipal de Adm. e Finanças


Publicado por:
Raimundo Barbosa Rodrigues
Código Identificador:620C7BDD