ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI NO 107 /2010, 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Guajará, para o exercício financeiro de 2011.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO D GUAJARÁ – AM, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei:

FAZ SABER, a todos, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ – AM aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL

Art. 1o Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Guajará, para o Exercício Financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivos, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta. 

II – O Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2.º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 16.470.934,03 (Dezesseis milhões quatrocentos e setenta mil novecentos e trinta e quatro reais e três centavos).

TÍTULOS

TOTAL

Receita Corrente

R$ 16.470.934,03

Receita Tributaria

 R$ 197.002,00

Receita Patrimonial

R$ 11.010,00

Transferências Correntes

R$ 18.633.054,00

Outras Receitas

R$ 24.725,00

SUB - TOTAL

R$ 16.470.934,03

 (R) Deduções

R$ -2.394.856,97

TOTAL

 

.

Art. 3.° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimada com o seguinte desdobramento.

 

Art. 4° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, determinações e detalhamentos da Receita Publica, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do MINISTÉRIO da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Publica.

 

CAPITULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5° A Despesa total fixada é no valor de R$ 16.470.934,03 (Dezesseis milhões quatrocentos e setenta mil novecentos e trinta e quatro reais e três centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos: 

I – Orçamento Fiscal em R$ 12.708.367,47; 

II – Orçamento da seguridade social em R$ 3.762.566,56

 

Art. 6. º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexada a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento.

 

I – Por Órgãos: 

 

DISCRIMINAÇÃO

 

FISCAL R$

 

SEGURIDADE R$

 

TOTAL R$

Poder Legislativo

784.800,00

-

784.800,00

Poder Executivo

11.841.212,80

359.046,97

12.200.259,77

Fundos Municipais

-

3.043.519,59

3.403.519,59

Reserva de Contingência

82.354,67

-

82.354,67

 

TOTAL GERAL

 

12.708.367,47

 

3.762.566,56

 

16.470.934,03

  

II – Por Funções: 

 

DISCRIMINAÇÃO

 

FISCAL R$

 

SEGURIDADE R$

 

TOTAL R$

 Legislativa

784.800,00

-

784.800,00

Administração

3.109.967,59

-

3.109.967,59

Assistência Social

-

399.306,97

399.306,97

Saúde

82.354,67

-

82.354,67

Educação

12.708.367,47

3.762.566,56

16.470.934,03

Cultura

261.231,01

-

261.231,01

Urbanismo

1.611.782,01

-

1.611.782,01

Habitação

30.000,00

-

30.000,00

Saneamento

55.000,00

-

55.000,00

Gestão Ambiental

90.493,79

-

90.493,79

Agricultura

273.784,12

-

273.784,12

Energia

30.000,00

-

30.000,00

Transporte

93.200,00

-

93.200,00

Desporto e Lazer

72.000,00

-

72.000,00

Encargos Sociais

150.000,00

-

150.000,00

Reservas de Contigência

82.354,67

-

82.354,67

TOTAL GERAL

12.708.367,47

3.762.566,56

16.470.934,03

  

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a: 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados: 

A - Decorrente de superávit financeiro ate o limite de 100% (sem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no art. 43 § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64; 

b) decorrente do excesso de arrecadação ate o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecimento no art. 43 § 1º, Inciso II e § 3º e 4º da Lei 4.320/64; 

c) decorrente de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, até o limite de 40%(por cento) das mesmas, conforme o estabelecimento no art. 43 § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal. 

d) decorrente de alteração de QDD até o limite 100% do saldo atualizado da ação, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atende a categoria econômica a ser reduzida. 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Está Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011.

 

MANOEL HÉLIO ALVES DE PAULA

Prefeito Municipal de Guajará


Publicado por:
Maria José Félix do Nascimento
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