ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Maraã- CMAS, na Qualidade de órgão deliberativo, responsável pela definição das políticas públicas de Assistência Social no Município, em reunião ORDINÁRIA realizada no dia 15 de Março de 2018, no uso de atribuições legais.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 reconhece as políticas sociais como políticas públicas, demarcando uma mudança de paradigma em relação ao padrão histórico, sendo fundamental destacar a ampliação dos direitos sociais e o reconhecimento da assistência social como política pública de seguridade social, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar.
CONSIDERANDO a Resolução Nº 12, de Dezembro de 2014, da Comissão Intergestores Tripartite- CIT, que pactua Orientação aos municípios sobre a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social.
RESOLVE:
Art.1º- Aprovar Projeto de Lei que Dispõe sobre a Regulamentação das Políticas Públicas de Assistência Social de Maraã e dá outras providências.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maraã-AM, 15 de março de 2018.
ANA KÁTIA BEZERRA FOGASSA
Vice- Presidente do CMAS-MARAÃ
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:621E95ED