ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº 1056/2012
Lei nº 1056/2012, de 17 de Setembro de 2012
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, um Imóvel Público Municipal para a construção de um Fórum de Justiça no Município de Carauari e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7o inciso I, artigo 61o inciso I e artigo 117o inciso I e alínea “c”, todos da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Carauari a doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, um Imóvel – um lote de terras – localizado na Rua Júlia Teixeira de Melo, s/n – Bairro Eduardo Braga, nesta cidade, medindo 70,00m de Frente por 131,00m de Fundos, totalizando 9.170,00m2 (Nove mil cento e setenta metros quadrados), conforme detalhamento no croqui em anexo, com as seguintes coordenadas geográficas:
P1 S-04o52’26,8” W-66o54’10,5”
P2 S-04o52’28,8” W-66o54’11,7”
P3 S-04o52’26,2” W-66o54’15,4”
P4 S-04o52’24,1” W-66o54’14,2”
Parágrafo Único – O bem imóvel, com a autorização de doação deste artigo, destina-se à construção de um Fórum neste Município.
Art. 2o – Caso o imóvel de que trata o artigo 1o desta Lei não seja utilizado com a finalidade a que se destina, no prazo de 02 (dois) anos, retornará ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 17 de Setembro de 2012.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
RAIMUNDA NONATA DA SILVA GONZAGA
Secretária Municipal de Administração
JOSÉ RIBAMAR VARELA MARQUES
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
Código Identificador:621F129C