ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 069/2015-GPMJ DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de JAPURA, para o exercício financeiro de 2016, e adota outras providências.

 

O Prefeito Municipal de JAPURA, AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária no dia 15/12/2015, e eu sanciono a seguinte,

 

Lei:

Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de JAPURÁ, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMA DA RECEITA

 

Art. 2°. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 23.346.663,00 (Vinte e Três Milhões, Trezentos e Quarenta e Seis Mil, Seiscentos e Sessenta e Três reais).

Art. 3° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

R$ 26.535.179,00

Receita Tributária

R$ 594.200,00

Receita Patrimonial

R$ 17.500,00

Transferências Correntes

R$ 25.923.479,00

SUB-TOTAL

R$ 26.535.179,00

(R) Deduções da Receita

R$ -3.188.516,00

SUB-TOTAL

R$ -3.188.516,00

TOTAL GERAL

R$ 23.346.663,00

 

Art. 4°. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5°. A Despesa total fixada é no valor de R$ 23.346.663,00 (Vinte e Três Milhões, Trezentos e Quarenta e Seis Mil, Seiscentos e Sessenta e Três Reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 18.591.378,00;

II- Orçamento da seguridade social em R$ 4.755.285,00.

 

Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – Por Órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

R$ 1.157.790,00

 

R$ 1.157.790,00

Gabinete Prefeito

R$ 1.017.000,00

 

R$ 1.017.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação

R$ 1.721.341,00

 

R$ 1.721.341,00

Secretaria Municipal de Economia e Finanças

R$ 360.000,00

 

R$ 360.000,00

Secretaria Municipal de Educação

R$ 9.353.600,00

 

R$ 9.353.600,00

Secretaria Municipal de Saúde

 

R$ 2.199.000,00

R$ 2.199.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

R$ 1.017.268,00

R$ 1.017.268,00

Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo

R$ 2.411.247,00

 

R$ 2.411.247,00

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

R$ 275.000,00

 

R$ 275.000,00

Secretaria Municipal de Comunicação Social

R$ 235.000,00

 

R$ 235.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

R$ 510.000,00

 

R$ 510.000,00

Secretaria Municipal de Cultura e Desporto

R$ 495.000,00

 

R$ 495.000,00

Secretaria Municipal do Interior

R$ 210.000,00

 

R$ 210.000,00

Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca

R$ 145.000,00

 

R$ 145.000,00

Fundo Municipal de Saúde

 

R$ 1.539.017,00

R$ 1.539.017,00

Reserva de Contingência

R$ 700.400,00

 

R$ 700.400,00

TOTAL GERAL

R$ 18.591.378,00

R$ 4.755.285,00

R$ 23.346.663,00

 

II – Por Funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

R$ 1.157.790,00

 

R$ 1.157.790,00

Administração

R$ 3.780.400,00

 

R$ 3.780.400,00

Segurança Pública

R$ 55.000,00

 

R$ 55.000,00

Assistência Social

 

R$ 1.017.268,00

R$ 1.017.268,00

Saúde

 

R$ 3.738.017,00

R$ 3.738.017,00

Educação

R$ 9.353.600,00

 

R$ 9.353.600,00

Urbanismo

R$ 1.630.214,00

 

R$ 1.630.214,00

Habitação

R$ 80.000,00

 

R$ 80.000,00

Saneamento

R$ 80.000,00

 

R$ 80.000,00

Gestão Ambiental

R$ 20.000,00

 

R$ 20.000,00

Agricultura

R$ 420.000,00

 

R$ 420.000,00

Comunicação

R$ 235.000,00

 

R$ 235.000,00

Energia

R$ 60.000,00

 

R$ 60.000,00

Transporte

R$ 160.000,00

 

R$ 160.000,00

Desporto e Lazer

R$ 495.000,00

 

R$ 495.000,00

Encargos Especiais

R$ 363.974,00

 

R$ 363.974,00

Reserva de Contingência

R$ 700.400,00

 

R$ 700.400,00

TOTAL GERAL

R$ 18.591.378,00

R$ 4.755.285,00

R$ 23.346.663,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 20 da Lei 4.320/64;

Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 10, Inciso II e §§ 30 e 40 da Lei 4.320/64;

Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8°. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 17 de Dezembro de 2015.

 

RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
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